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materia nº 5/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaEmenda ao Projeto de Lei nº 21/2022.
native_id106925

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 Concluído (a) — Processo arquivado
2022-07-07 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5.480/2022, publicada na edição nº 1906 do DOEM.
2022-07-05 Proposição aprovada — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2022-06-29 Proposição aprovada — Redação Final encaminhada ao DOEM.
2022-06-29 Proposição aprovada — Projeto e Emenda aprovados por unanimidade de votos, em 2ª discussão e votação, na 2ª Sessão Extraordinária, de 29/06/2022.
2022-06-28 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária, de 29/06/2022.
2022-06-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2022-06-28 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto e Emenda aprovados por unanimidade de votos na 21ª Sessão Ordinária, de 27/06/2022.
2022-06-23 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria inclusa na Pauta da Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária, de 27/07/2022.
2022-06-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2022-06-22 Em tramitação — Para juntada de certidão.
2022-06-22 Em tramitação — Com parecer favorável.
2022-06-21 Em tramitação — Encaminhado para parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-29T09:45:27.419373-03:00 Aprovado 12 0 1
2022-06-28T10:06:22.095318-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências a inclusa
Emenda ao Projeto de Lei nº 21/2022, estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022. Com a matéria apresentada, proponho a correção do artigo 31, motivo
pelo qual, conto com a aprovação dos nobres pares. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR - UNIÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 21/2022
O artigo 31 do Projeto de Lei nº 21/2022, passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 31. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei
orçamentária anual até o início do exercício de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a
proposta orçamentária até a sua conversão em lei, no limite de até 1/12 (um doze avos) em cada mês. Parágrafo único. A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, a
que se refere o “caput” deste artigo, não se aplica às despesas de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do § 3º do artigo 166 da Constituição Federal, podendo ser procedida a abertura de
créditos adicionais suplementares, por decreto, para promoção de ajustes orçamentários.” Garça/SP, assinado e datado eletronicamente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR - UNIÃO
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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