CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 32/2022
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
AUTORIZA O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO COMBATE À
DENGUE PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À
ENDEMIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à proceder ao pagamento de
uma Bonificação de Incentivo ao Combate à Dengue, em parcela única, no valor de até R$ 600,00
(seiscentos reais), exclusivamente aos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate à Endemias. Art. 2º A Bonificação será paga, respeitado o limite individual previsto
no artigo 1º desta Lei, na proporção de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada mês completo de atividades
executadas no âmbito das ações de combate à dengue, realizadas nos seguintes períodos:
I – de 1º de abril de 2022 a 30 de abril de 2022; e
II – de 1º de maio de 2022 a 31 de maio de 2022. Parágrafo único. Para fins de percepção do benefício, será apurado
individualmente, em cada um dos meses dispostos nos incisos deste artigo, a execução integral das
atividades programadas pela Secretaria Municipal de Saúde para o combate à dengue, não gerando direito
à percepção sua execução parcial.Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde verificar quais os
empregados públicos que atuaram, efetivamente, nas ações de combate à dengue durante os períodos
dispostos no artigo 2º desta Lei. § 1º Para atendimento ao previsto no caput, deverá ser encaminhado ao
Departamento de Recursos Humanos o mapa mensal de frequência dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate à Endemias, bem como as informações necessárias ao processamento e pagamento
da Bonificação. § 2º O desembolso do benefício ocorrerá na folha de pagamento do mês
subsequente ao da entrada em vigor desta Lei. Art. 4º A Bonificação de Incentivo ao Combate à Dengue constitui
prestação pecuniária eventual, paga em parcela única, desvinculada dos vencimentos do titular, que a
perceberá de acordo com o cumprimento dos requisitos exigidos por esta Lei, vedada sua incorporação a
qualquer título. Parágrafo único. O benefício de que trata esta Lei não servirá de base
para apuração de qualquer outra vantagem, e sobre ela não incidirá nenhum desconto, ainda que para fins
de previdência social.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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Art. 5º O Poder Executivo expedirá normas regulamentares necessárias à
execução do disposto nesta Lei. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, preferencialmente as consignadas na Lei nº 5.434, de 07 de dezembro de 2021, sob o programa: 3.1.90.11.51 - Outros Adicionais, Vantagens, Gratificações
e outros complementos de salários. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).