PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
__________________________________________________________
Ofício n.º 128/2022
Garça, 23 de junho de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa, o incluso
Projeto de Lei, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito
especial no importe de R$ 553.601,09 (quinhentos e cinquenta e três mil, seiscentos e um reais e
nove centavos), referente ao repasse de recursos do Bônus de Assinatura Petróleo, de que trata a
Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
A mencionada legislação estabelece critérios de distribuição dos
valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite contido no § 2.º do artigo
1.º da Lei nº 12.2761
, de 30 de junho de 2010, equivalente a 15% (quinze por cento) aos
Municípios, distribuídos conforme os coeficientes que regem a repartição de recursos do Fundo
de Participação dos Municípios.
Assim, o valor repassado ao Município de Garça foi no montante de
R$ 553.601,09 (quinhentos e cinquenta e três mil, seiscentos e um reais e nove centavos).
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
1 Art. 1o Fica a União autorizada a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS,
dispensada a licitação, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, em áreas não concedidas
localizadas no pré-sal.
§ 2o A cessão de que trata o caput deverá produzir efeitos até que a Petrobras extraia o número de barris
equivalentes de petróleo definido em respectivo contrato de cessão, não podendo tal número exceder a
5.000.000.000 (cinco bilhões) de barris equivalentes de petróleo.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
__________________________________________________________
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
Nº 5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
IMPORTE DE R$ 553.601,09 (QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL,
SEISCENTOS E UM REIAS E NOVE CENTAVOS), PARA UTILIZAÇÃO DOS
RECURSOS BAP – BÔNUS ASSINATURA PETRÓLEO – LEI FEDERAL, 13.885 DE 17
DE OUTUBRO DE 2019.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Unidade
Orçamentária
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças
Unidade Executora Encargos Especiais
Código da Unidade Nº 02.07.02
Função Encargos Especiais
Código da Função Nº 28
Sub-função Serviços da Dívida Interna
Código da SubFunção
843
Programa Operações Especiais
Código do Programa 0000
Atividade Amortização da Dívida Contratada
Código da Ação 0001
Ação Amortização da Dívida Contratada - IAPEN
Código da Ação 0001
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Unidade
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100% 0 0 0 100%
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$
553.601,09
0,00 0,00 0,00 R$ 553.601,09
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças para utilização
dos Recursos do BAP – Bônus de Assinatura Petróleo.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
__________________________________________________________
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade
Orçamentária
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças
Unidade Executora Encargos Especiais
Código da Unidade Nº 02.07.02
Função Encargos Especiais
Código da Função Nº 28
Sub-função Serviços da Dívida Interna
Código da SubFunção
843
Programa Operações Especiais
Código do Programa 0000
Ações
Atividade
Amortização da Dívida Contratada
Código da Atividade Nº. 0001
Ação Amortização da Dívida
Contratada - IAPEN
Código da Ação 0001
Meta Física Para o Exercício 100%
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 553.601,09
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no importe de R$ 553.601,09 (quinhentos e cinquenta e três mil, seiscentos e um reais e
nove centavos) para utilização dos recursos BAP – Bônus Assinatura Petróleo – Lei Federal nº
13.885, de 17 de outubro de 2019.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
por Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de junho de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal