PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
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Ofício n.º 127/2022
Garça, 23 de junho de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Ao
Excelentíssimo Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa, o
incluso Projeto de Lei, por meio do qual estamos propondo autorização legislativa para
a instituir o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que visa propiciar o
acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por
decisão judicial, com a revogação da legislação anterior.
O Município já dispõe de uma legislação que rege o assunto –
Lei Municipal nº 4.946 de 2014 -, todavia, diante da necessidade de adequar o assunto
nas especificidades atuais, surgiu a necessidade de várias alterações na legislação atual.
Assim, para que a norma atual não fique com inúmeras alterações, entendemos por bem
a elaboração de uma nova Lei.
Pois bem.
O serviço disponível hoje no Município, relacionado ao
atendimento de crianças e adolescentes em medida protetiva, é o Serviço de
Acolhimento Institucional - Casa Abrigo “Sollar”, que realiza o acolhimento, o cuidado
e o acesso aos direitos das crianças e adolescentes que foram violados e negligenciados,
além do trabalho da equipe técnica e Rede de Proteção Municipal com suas famílias,
buscando o fortalecimento e conscientização de suas funções protetivas e de
responsabilidades.
De encontro com esse cuidado e proteção com as crianças e
adolescentes vítimas de violência, negligência e privadas de seus direitos, estamos
propondo a regulamentação do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora,
que consiste em um serviço não institucionalizado, no qual haverá a vivência dessas
crianças e adolescentes em ambiente familiar, conhecendo novas perspectivas de vida e
de cuidado.
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Às famílias acolhedoras, cabe a responsabilidade de cuidar da
criança ou do adolescente até que eles retornem à suas famílias de origem ou sejam
encaminhados para adoção.
Dentre as funções, destacamos: promover o acolhimento
familiar de crianças e adolescentes afastadas temporariamente de sua família de origem;
acolher e dispensar cuidados individualizados em ambiente familiar; preservar vínculos
com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário; possibilitar a
convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas; apoiar o retorno da
criança e do adolescente à família de origem; reduzir as violações dos direitos
socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência; colaborar para a
desinstitucionalização de crianças e adolescentes.
Essa proposta advém do cuidado com o desenvolvimento
infantil saudável, pois oferece uma experiência permeada de afeto cuidado e proteção,
em um momento difícil e delicado da vida das crianças e adolescentes. Esses elementos
fazem toda a diferença e contribuem para o desenvolvimento integral no período de
acolhimento, garantindo a permanência em um ambiente familiar preparado e
acompanhado por profissionais tem se mostrado uma estratégia eficaz para o bem cuidar
e a garantia do melhor interesse das crianças e adolescentes que precisam de
acolhimento.
Registra-se que, no Brasil, o Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora ainda dá seus primeiros passos e apenas 4,9% das crianças e
adolescentes em medida protetiva são atendidos neste modelo, com uma família para
acolhê-los, sendo um avanço para nosso Município de Garça a aprovação do projeto que
ora se submete à apreciação de Vossas Excelências.
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial
atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como
requeremos sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 54
da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
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PROJETO DE LEI
INSTITUI O "SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA
ACOLHEDORA", DESTINADO AO ACOLHIMENTO FAMILIAR DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR
POR DECISÃO JUDICIAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora, no âmbito do Município de Garça, destinado ao acolhimento dirigido a
crianças e adolescentes afastados de suas famílias de origem por medida de proteção e
acolhidos em famílias acolhedoras previamente cadastradas.
§ 1.º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora possui
os seguintes objetivos:
I. promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas
temporariamente de sua família de origem;
II. colher e dispensar cuidados individualizados em ambiente familiar;
III. preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em
contrário;
IV. possibilitar a reconstrução dos vínculos familiares e comunitários e garantir a
convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas;
V. apoiar o retorno da criança e do adolescente à família de origem, por meio do
trabalho de articulação da rede de proteção municipal (educação, saúde, assistência
social, habitação, segurança pública, cultura, esporte/lazer), de modo a efetivar ações no
sentido de garantir os direitos da criança e do adolescente.
§ 2.º As crianças e adolescentes somente serão encaminhados
para a inclusão no "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora" através de
determinação da autoridade judiciária competente, considerando a existência de
disponibilidade de famílias cadastradas, capacitadas e assistidas pelo programa.
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Art. 2.º O serviço é destinado a crianças e adolescentes entre
zero e dezoito anos, e, excepcionalmente, jovens entre dezoito e dezenove anos,
dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o grau de
autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de definir a necessidade de manutenção até os
vinte e um anos, conforme artigo 2º da Le Nacional nº 8.069 de 1992 do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 3.º O Serviço competente para o afastamento da criança ou
do adolescente do convívio familiar, é de competência exclusiva da autoridade
judiciária.
§ 1.º O acolhimento ocorre sempre que o Conselho Tutelar ou
algum serviço da rede de proteção municipal encontrar indícios da necessidade do
afastamento do convívio familiar e comunica o fato ao Ministério Público, prestando os
devidos esclarecimentos sobre os motivos do afastamento e os procedimentos a serem
tomados.
§ 2.º Os casos advindos do Ministério Público, Conselho
Tutelar, CREAS e Delegacia de Defesa da Mulher terão prioridade par atendimento.
CAPÍTULO II
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Art. 4.º A gestão do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora é vinculada à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social e sua execução e articulação se dá por meio dos serviços públicos e da rede de
organizações de assistência social, tendo como principais parceiros:
I. Poder Judiciário;
II. Ministério Público Estadual;
III. Conselho Tutelar;
IV. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V. Conselho Municipal da Assistência Social
VI. Secretaria Municipal de Saúde;
VII. Secretaria Municipal de Educação;
VIII. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
IX. Secretaria Municipal de Cultura;
X. Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
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XI. Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais;
XII. Procuradoria Geral do Município;
XIII. Delegacia de Defesa da Mulher.
Parágrafo Único. Para melhor acompanhamento da
implantação, execução e assessoria, haverá implantação de um Comitê Municipal de
assuntos relativos a Família Acolhedora, com um representante de cada Serviço ou
Secretaria citados a cima.
CAPÍTULO III
DA EQUIPE TÉCNICA
Art. 5.º Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar
será acompanhado por uma equipe técnica do Programa, a ser criada e regulamentada
através de Decreto Municipal, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar,
assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento,
composta do seguinte:
I. Coordenador;
II. Psicólogo;
III. Assistente Social;
Parágrafo Único. Outros profissionais poderão integrar a
equipe de referência, de acordo com as necessidades do serviço.
Art. 6.º Compete precipuamente à Equipe Técnica dos Serviços
de Acolhimento em Famílias Acolhedoras:
I. selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão habilitados como
"família acolhedora";
II. receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, após aplicação da medida
de proteção pelos órgãos competentes, exceto casos em que a criança já estiver em
abrigo, e preparar a criança ou o adolescente para o encaminhamento à Família
Acolhedora;
III. acompanhar o desenvolvimento da criança e do adolescente na Família
Acolhedora;
IV. acompanhar sistematicamente a Família Acolhedora;
V. atender e acompanhar a família de origem, visando a reintegração familiar ou o
encaminhamento para família substituta, por meio de visitas domiciliares e encontros
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socioeducativos, trabalhando temáticas pertinentes as situações vivenciadas pelas
famílias;
VI. possibilitar que a família de origem mantenha vínculos com a criança ou o
adolescente, nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário.
Parágrafo Único. A equipe técnica fornecerá relatórios mensais
para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e ao Ministério
Público, sobre a situação do assistido, em cada caso particular.
CAPÍTULO IV
REQUISITOS, INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS CANDIDATAS AO
ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 7.º São requisitos para que as famílias participem do
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I. ser residente no Município de Garça a, no mínimo, 5 (cinco) anos, sendo vedada
a mudança de domicílio;
II. os membros devem ser maiores de 21 (vinte e um) anos, sem restrição de gênero
ou estado civil;
III. ter 16 anos de diferença mínima entre a criança ou adolescente a serem
acolhidos,
IV. apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e
estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando
pelo seu bem estar;
V. não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias
psicoativas;
VI. possuírem disponibilidade para participar do processo de habilitação e das
atividades do serviço;
VII. não manifestarem interesse por adoção da criança e do adolescente participante
do Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras;
VIII. estarem os membros da família em comum acordo com o acolhimento.
Art. 8.º A inscrição das famílias interessadas em participar do
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita e permanente, realizada
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por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço, cuja disponibilização será
amplamente divulgada na imprensa oficial e no site da Prefeitura Municipal, com a
apresentação dos documentos de todos os membros da família, conforme abaixo
indicados:
I. carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF);
II. certidão de Nascimento ou Casamento;
III. comprovante de residência;
IV. certidão negativa de antecedentes criminais;
V. comprovação de não possuírem restrições creditícias;
VI. título de eleitor;
VII. número de NIS (Número de Identificação Social);
VIII. comprovante de renda;
IX. atestado médico, através de avaliação psiquiátrica;
Art. 9.º A seleção das famílias inscritas e aprovadas ocorrerá de
forma permanente, por meio de estudo psicossocial de responsabilidade da Equipe
Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
§ 1º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da
família e será realizado por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais,
atividades em grupo e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 2º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão
da família no Serviço, a mesma assinará um Termo de Adesão.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES E DO
DESLIGAMENTO
Art. 10. A família acolhedora, sempre que possível, será
previamente informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança ou
adolescente para o qual foi chamada a acolher, considerando as disposições do artigo 19
do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser informada que a duração do
acolhimento pode variar de acordo com a situação apresentada.
Art. 11. As famílias selecionadas receberão acompanhamento e
preparação contínua através da equipe técnica do Serviço, sendo orientadas sobre os
objetivos do Programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a
recepção, manutenção e o desligamento das crianças ou adolescentes.
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Art. 12. O acompanhamento das famílias aprovadas será feito
através de:
I. orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II. obrigatoriedade de participação nos encontros de estudo e troca de experiência
com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente,
questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda, papel da
família acolhedora e outras questões pertinentes;
III. participação em cursos e eventos de formação;
IV. supervisão e visitas periódicas da Equipe Técnica do Serviço.
Art. 13. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar
pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se por:
I. todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se
à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente,
conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos
termos no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II. participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III. prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos
profissionais que estão acompanhando a situação;
IV. contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de
origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora;
V. nos casos de inadaptação, proceder a desistência formal da guarda,
responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo
encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.
Art. 14. A família poderá ser desligada do serviço:
I. por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao
retorno à família de origem ou colocação em família substituta;
II. em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 7º desta Lei ou
descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
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III. por solicitação por escrito da própria família.
Art. 15. Em qualquer caso de desligamento serão realizadas
pelo Serviço as seguintes medidas:
I. acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da
criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades;
II. orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem
como pertinente, do processo de visitas entre a família acolhedora e a família de origem
ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando a manutenção do vínculo.
CAPÍTULO VI
DA BOLSA AUXÍLIO
Art. 16. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às
Famílias Acolhedoras, uma bolsa auxílio mensal de até um salário mínimo vigente para
cada criança ou adolescente acolhido, por meio de depósito bancário em conta corrente
indicada para esta finalidade, para o membro designado no Termo de Guarda e
Responsabilidade.
§ 1º Em casos de acolhimento de crianças ou adolescentes com
deficiência ou com demandas específicas de saúde (doenças graves, transtornos mentais,
ou dependentes químicos), devidamente comprovadas com laudo médico, o valor
máximo poderá ser ampliado, em até 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido;
§ 2º Quando o acolhido for beneficiário do Benefício de
Prestação Continuada (BPC), ou de qualquer outro benefício previdenciário ou
assistencial, a família acolhedora deverá depositar 50% (cinquenta por cento) do valor
do benefício recebido em conta poupança em nome da criança ou do adolescente
acolhido, salvo no caso de determinação judicial ao contrário.
§ 3º Na hipótese de a família acolher a mais de uma criança e/ou
adolescente, para cada novo acolhido poderão ser concedidos outros valores, mediante
critérios previamente estabelecidos em Decreto Municipal.
§ 4º O Auxílio de que trata este artigo será pago
proporcionalmente aos dias de acolhimento, quando estes forem menores do que o mês
corrido.
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§ 5º A bolsa auxílio destina-se ao custeio das despesas com o
acolhido, as quais compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e
pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares a rede pública
local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos
direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. A interrupção do acolhimento familiar, por
quaisquer motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa auxílio.
Art. 17. O valor da bolsa auxílio será repassado por meio de
depósito em conta bancária, em nome do membro designado no Termo de Guarda e
Responsabilidade.
Art. 18. A família acolhedora que tenha recebido a bolsa auxílio
e não tenha cumprido as prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da
importância recebida durante o período da irregularidade.
Art. 19. As famílias acolhedoras terão direito à isenção ou
abatimento, proporcional aos meses durante os quais acolherem crianças ou
adolescentes, do valor do IPTU referente ao imóvel em que se dá o acolhimento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Fica autorizado o Executivo Municipal a editar normas
e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora, por meio de Decreto, que deverão seguir a legislação nacional, bem como
as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 21. A família acolhedora prestará serviço de caráter
voluntário, não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional
com o órgão executor do Serviço.
Art. 22. A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se
ausentar do Município de Garça com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia
comunicação à Equipe Técnica do Serviço.
Art. 23. Fica o Município de Garça autorizado a celebrar
convênios com entidades de direito público ou privado, a fim de desenvolver atividades
relativas ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, especialmente quanto à
Equipe Técnica.
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Art. 24. O auxílio financeiro será subsidiado pelo Município de
Garça, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social,
conforme previsão na dotação orçamentária, bem como doações e outras parcerias.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4.946/2014.
Garça, 23 de junho de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal