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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
_____________________________________________________________________________________________
Ofício n.º 130/2022
Garça, 23 de junho de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa, o incluso Projeto
de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
montante R$ 80.600.00 (oitenta mil e seiscentos reais), para utilização dos saldos da Portaria nº 369/2020,
do Ministério da Cidadania.
A título de conhecimento, a mencionada Portaria Ministerial dispõe sobre o
repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e
estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito dos estados, Distrito
Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional -
ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus.
Em decorrência disto, foi creditado ao Município de Garça, a título do
repasse, o valor de R$ 80.600.00 (oitenta mil e seiscentos reais), a ser utilizado no âmbito da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE
DE R$ 80.600,00 (OITENTA MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA UTILIZAÇÃO DOS SALDOS
DOS RECURSOS DA PORTARIA 369/2020 MINISTÉRIO DA CIDADANIA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social
Unidade Executora Fundo Municipal de Assistência Social – Proteção
Social Básica
Código da Unidade Nº. 02.12.02
Função Assistência Social
Código da Função Nº. 08
Sub-função Assistência Comunitária
Código da Sub-Função Nº.244
Programa Proteção Social Básica
Código do Programa Nº. 0025
Atividade CRAS – Centro de Referência e Assistência Social
Código da Ação Nº. 2057
Ação Reprogramação da Portaria 369/2020
Código da Ação 0008
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Unidade
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100% 0 0 0 100%
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
80.600,00 0,00 0,00 0,00 R$ 80.600,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para utilização dos
saldos da portaria n° 369 de 29 de abril de 2020.
Art. 2.º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
_____________________________________________________________________________________________
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social
Unidade Executora Fundo Municipal de Assistência Social – Proteção
Social Básica
Código da Unidade Nº. 02.12.02
Função Assistência Social
Código da Função Nº. 08
Sub-função Assistência Comunitária
Código da Sub-Função Nº.244
Programa Proteção Social Básica
Código do Programa Nº. 0025
Ações
Atividade
CRAS – Centro de Referência e Assistência Social
Código da Atividade Nº. 2057
Ação Reprogramação da Portaria
369/2020
Código da Ação 0008
Meta Física Para o Exercício 100%
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 80.600,00
Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no importe de R$ 80.600.00 (oitenta mil e seiscentos reais), cuja cobertura far-se-á por saldos dos
recursos da Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 23 de junho de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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