PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ofício nº 129/2022
Garça, 23 de junho de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação dos membros desta
Casa o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para abertura
de um crédito especial no importe de R$ 3.651.106,54 (três milhões, seiscentos e cinquenta e
um mil, cento e seis reais e cinquenta e quatro centavos).
A presente propositura se justifica em razão do Município de Garça
ter firmado o Convênio nº 100511/2022 com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Desenvolvimento Regional, tendo como objeto a execução de pavimentação e
drenagem em diversas vias urbanas do Município, por meio do Programa Estadual Nossa
Rua.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435, DE 07/12/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO
IIA DA LEI Nº 5.421, DE 21/07/2021 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 3.651.106,54 (TRÊS MILHÕES,
SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E SEIS REAIS E CINQUENTA E
QUATRO CENTAVOS), PARA IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
URBANA, TERMO DE CONVÊNIO 100511/2022, DO GOVERNO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL –
“PROGRAMA NOSSA RUA”.
Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 5.435, de 07/12/2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade Nº. 02.15.02
Função Urbanismo
Código da Função Nº.15
Sub-função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função Nº. 451
Programa Planejamento e Infraestrutura Urbana
Código do Programa Nº. 0005
Projeto Obras de Infraestrutura Urbana
Código do Projeto Nº.1001
Ação PROGRAMA NOSSA RUA
Código da Ação 0009
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
30% 70% 0% 0% 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 3.651.106,54 0,00 0,00 0,00 R$ 3.651.106,54
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para cumprir com as despesas do
convênio Nº 100511/2022, do Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de
Desenvolvimento Regional.
Art. 2º O anexo II-A da Lei Municipal nº 5.421, de 21/07/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ”.
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade Nº. 02.15.02
Função Urbanismo
Código da Função Nº.15
Subfunção Infraestrutura Urbana
Código da Subfunção Nº. 451
Programa Planejamento e Infraestrutura Urbana
Código do Programa Nº. 0005
Ações
Projeto
Obras de Infraestrutura Urbana
Código do Projeto Nº. 1001
Ação PROGRAMA NOSSA RUA
Código da Ação 0009
Unidade de Medida Percentual
Meta Física Para o Exercício 30%
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 3.651.106,54
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no importe de R$ 3.651.106,54 (três milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, cento e seis reais
e cinquenta e quatro centavos), cuja cobertura far-se-á por:
a) R$ R$ 1.825.553,27 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três
reais e vinte e sete centavos), recursos de transferência do convênio Nº 100511/2022, com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional.
b) R$ R$ 1.825.553,27 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três
reais e vinte e sete centavos), contra partida do Município, superávit do exercício anterior.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
por Decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 23 de junho de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal