Prefeitura Municipal de Garça A
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Departamento de Contratos e Licitações Estação
Contrato nº 081/2021
Concorrência Pública nº 907/2021
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE GARÇA E A EMPRESA “PEMCEL PROJETOS DE ENGENHARIA,
CONSTRUÇÃO CIVIL, ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA-EPP”, VENCEDORA DA
LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2021,
OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DE PRÉDIO
PÚBLICO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO,
UTILIZANDO RECURSO QSE FEDERAL, ALIENAÇÃO DE BENS QSE TESOURO E
ALIENAÇÃO DE BENS FUNDEB TESOURO, CONFORME REQUISIÇÃO Nº
1563/2021, NESTA CIDADE DE GARÇA/SP.
Aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 2,021 (dois mil e vinte é um), nas dependências da
Prefeitura Municipal de Garça, à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta cidade de Garça, Estado de
São Paulo, as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, pessoa jurídica de direito público intemo,
inscrito no C.N.P.J. sob 0 nº 44.518.371/0001-35, representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CARLOS
DOS SANTOS, brasileiro, casado. portador do R.G. nº 11.262.977-5 e C.P.F, nº 061.759.778-23, domiciliado e
residente nesta cidade de Garça-SP, adiante designado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa
“PEMCEL PROJETOS DE ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, ENGENHARIA E LOCAÇÃO
LTDA-EPP”, CN.P.J. nº 12.028.057.0001-88, Inserição Estadual nº 416.000,940.110, com sede na cidade de
Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, à Rua Coronel Joaquim Anselmo Martins, nº 194 - Centro, aqui
representada por seu sócio proprietário, Sr. Luiz Sérgio Contente, portador do R.G. nº 13,496.640-SSP-SP e
CP.F. nº 015.489.748-54, residente e domiciliado na cidade de Lençóis Paulista/SP, a seguir denominada
CONTRATADA, têm entre si justo e acertado o estabelecido nas cláusulas deste instrumento contratual, que
mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da
Concorrência Pública nº 007/2021, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a
proposta da CONTRATADA, considerada vencedora, e que tem por objeto a execução das obras de
reforma prédio público e implantação do centro de educação e inovação, localizado na Alameda Mathias
Manchini, nº 37, centro, nesta cidade de Garça/SP. incluídos materiais e mão de obra, nos termos do
Edital nº 010/2021, seus anexos e da proposta apresentada pela CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se à executar os serviços referidos na cláusula anterior, fornecendo mão de obra e
todo o material necessário, que deverá ser de 1º qualidade, obedecendo rigorosamente às especificações
técnicas e exigências constantes dos anexos, que constituem partes integrantes do edita! de convocação do
procedimento Licitatório — Concorrência Pública nº 007/2021 — Edital nº 010/2021.
$1º - Fica a CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários na abra, dentro dos limites previstos no & 1º do artigo 65 da Lei Federal
nº 8.666/93 e suas alterações.
$2º - A CONTRATADA obriga-se à cfetuar a matricula das obras junto ao CNO — Cadastro Nacional de
Obras junto à Receita Federal do Brasil, antes da primeira medição. /
$3º- A CONTRATADA deverá atender ainda as seguintes exigências:
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a-) Realizar reunião técnica com representantes da Secretaria Municipal e Obras e Serviços, onde farão
conjuntamente a abertura da cademeta de obras da contratada;
b-) Obedecer as dimensões e especificações dos projetos e memorial descritivo;
co) Vincular A.R.Ts. ou RRT do(s) responsável(cis) técnico(s) pelas obras antes da primeira medição;
d-) Afixar placa (2,00 x 3,00m) na obra, especificando os serviços e valores contratados, conforme Padrão da
Prefeitura Municipal de Garça e da Caixa Econômica Federal;
€-) Manter a Cademeta de obra no local, que deverá ficar à disposição da fiscalização para anotação de todas as
ocorrências das obras, se necessário;
£) Reparar, corrigir, remover, reconstruir, dentro do prazo estipulado pelo CONTRATANTE, eventuais
vícios, defeitos ou incorreções constatados pela fiscalização do CONTRATANTE nas obras ou nos materiais e
equipamentos empregados:
g-) Responsabilizar-se pela guarda e manutenção dos canteiros de obras, equipamentos e materiais até O
recebimento provisório das obras;
h-) Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no
certame licitatório:
i-) Responsabilizar-se integralmente pela contratação e ônus dela decorrente, e pela segurança e Higiene dos
trabalhadores das Obras e/ou Serviços contratados, conforme normas de segurança determinadas por Lei;
j-y Manter à testa dos serviços o(s) profissional(is) indicado(s) como responsável(cis) técnico(s), que
acompanhará(ão) toda a execução do contrato, prestando, ainda, a assistência técnica necessária;
k-) Utilizar somente produtos e subprodutos de madeira de origem nativa que tenham procedência legal,
decorrentes de desmatamento autorizado ou de mancjo florestal aprovados por órgão ambiental competente,
integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA,
|) Manter todos os seus trabalhadores munidos de equipamentos de segurança (EPI's), especificos e necessários
às atividades que irão desenvolver, sendo seu uso obrigatório conforme determina a NR-6 da Portaria 3.214/78
do MTE, bem como mantê-los devidamente uniformizados;
m-) Emitir, em cada medição, declaração atestando a qualidade de execução da obra e que os serviços
executados e materiais empregados na execução estão em conformidade com a planilha, projetos, com as
exigências deste contrato, normas € legislações, informando ainda, a porcentagem executada da obra;
n.) Realizar, no mínimo uma vez por semana, uma visita do responsável técnico pelas obras, que, juntamente
com o técnico do Contratante, efetuarão o acompanhamento e fiscalização das obras.
o-) Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica
pertinentes ao contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE,
p-) Responsabilizar-se por todas as providências € obrigações estabelecidas na legislação específica de
acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução
deste contrato, ainda que acontecido em dependências do CONTRATANTE;
q) Realizar, antes do início das obras, reunião técnica com representante da Secretaria Municipal de Obras e ”
Serviços. onde farão a abertura da caderneta de obras e será emitida a Ordem de Serviço;
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r) Proceder a limpeza geral dos locais e entomos após o término das obras. ficando responsável pela
desmobilização. que consistirá na retirada do canteiro de obras, de todos os equipamentos, instalações, restos de
materiais € outros utilizados na execução.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela execução das obras, incluídos materiais e mão de obra, a
importância global de R$ 2.041.212,34 (dois milhões e quarenta e um mil e duzentos e doze reais e trinta e
quatro centavos). sem qualquer reajuste, com BDI incluso.
CLÁUSULA QUARTA - DAS MEDIÇÕES E DO PAGAMENTO
A Secretaria Municipal de Obras, incumbida de fiscalizar a execução da obra efetuará medições. sendo a
primeira 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato e as demais com intervalo de 30 (trinta) dias entre uma e
outra, levando-se em conta o avanço físico e real dos serviços, de acordo com o cronograma fisico-financeiro
apresentado pela CONTRATADA em sua proposta.
$ 1º - Medida e atestada a execução. a CONTRATADA entregará a correspondente fatura no protocolo da
Prefeitura e, a fatura que for entregue com incorreção será devolvida para retificação e reapresentação:
$ 2º - Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação das respectivas faturas, devidamente vistada(s)
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços e registradas pelo Departamento de Controle; cópia da Guia de
Recolhimento do EGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e cópia da Guia de Previdência Social —
GPS. já vencidas e devidamente recolhidas, referentes ao número do CNO/CEI exigido.
83º - O pagamento somente será efetuado mediante crédito na conta bancária em nome e CNPJ/CPF do
licitante, nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016.
$ 4º - O valor contratado não sofrerá qualquer reajuste e o pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis
após a respectiva medição e entrega da correspondente fatura.
CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA, DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DA
OBRA.
O prazo de vigência deste contrato terá início na data de sua assinatura e se encerrará após o recebimento
definitivo das obras e a apresentação. pela CONTRATADA, da matricula CNO e a respectiva CND
(Certidão negativa de Débitos) relativa à regularidade das contribuições previdenciárias específica das obras
concluídas.
$ 1º - O prazo máximo para execução e entrega das obras é de 12 (doze) meses. contados da emissão da
respectiva Ordem de Serviço a ser emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços.
$ 2º - O prazo de execução poderá ser revisto na hipótese e forma a que alude o artigo 57. 8 1º, da Lei Federal
nº 8.666/93 e suas alterações.
$3º- O objeto do contrato será recebido pelo CONTRATANTE, nos termos do artigo 73, |, da Lei Federal nº
8.666/93:
A) Provisoriamente. pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização. mediante termo
circunstanciado de recebimento provisório, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias úteis da última
medição e conclusão da obra pela Contratada.
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B) Definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização e pelo Secretário Municipal de
Obras e Serviços, mediante termo circunstanciado de recebimento definitivo, assinado pelas partes, após o
decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais,
que deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias contados do recebimento provisório, bem como, da
apresentação pela CONTRATADA da CND dos serviços executados, nos termos do artigo 73, I, “b”,
observado o disposto no art. 69. ambos da Lei Federal nº 8.666/93 c suas alterações.
CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES E RESCISÃO
Fica fixada multa contratual correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, à parte
que inadimplir qualquer de suas cláusulas, além das demais penalidades previstas no Decreto Municipal nº
6.834/2008, podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº
8.666/93 e suas alterações.
$ 1º - Em caso de atraso no cumprimento do cronograma das obras, seja em relação a etapas ou à entrega da
obra concluída, será aplicável à CONTRATADA muita moratória de valor equivalente a 0,5% (cinco
décimos por cento) sobre o valor atualizado da obra, por dia útil que exceder respectivo prazo.
$ 2º — Em ocorrendo a hipótese de rescisão a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra por eventuais
prejuízos.
$3º — Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, o
CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades:
1- Advertência;
W - Multa;
nt - Suspensão temporária de participação em licitação « de contratar com a Administração Pública pelo
período de 02 anos;
IV - Declaração de inidoncidade para licitar e contratar com a Administração Pública
4º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais
penalidades previstas em lei, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal que couber.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REGIME JURÍDICO
Ficam conferidas ao CONTRATANTE as prerrogativas do artigo S8, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações,
sendo que os casos omissos se sujeitam às normas do Código Civil, pertinentes aos contratos.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
A CONTRATADA responderá por todo e qualquer dano ou prejuizo a que der causa ao CONTRATANTE ou
a terceiros, por atos próprias, de empreiteiros, empregados ou prepostos, durante a execução da obra, à titulo de
dolo ou culpa, bem como ficará responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e acidentários do
pessoal envolvido nos serviços e por tados os tributos € contribuições que sobre eles incidirem, nos termos da
legislação em vigor. especialmente pelo pagamento do ISSQN, nos termos da Lei nº 3.220/97 e suas alterações
— Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único - A CONTRATADA deverá manter o CONTRATANTE incólume de todo processo eiou
ação judicial ou administrativa, reivindicações de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e y
demandas de terceiros (inclusive e especialmente relativas a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas c
danos em geral, multas, honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da
relação de emprego por ela mantida, sendo neste particular, em quaisquer circunstâncias, considerada como
única e exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo da CONTRATADA, de seus empregados,
prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os casos, pelo ressarcimento, devidamente
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atualizado, de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a ser imputadas ao CONTRATANTE.
administrativa ou judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato.
CLÁUSULA NONA — DA GARANTIA DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
Como forma de assegurar a fiel execução do objeto deste Contrato, a CONTRATADA prestará garantia
consistente em R$ 102.060,62 (cento e dois mil e sessenta reais e sessenta c dois centavos) , conforme previsão
contida no Edital nº 010/2021 (itens 7.9 e 7.10).
$1º- A garantia prestada pela CONTRATADA deverá ter prazo de validade de no mínimo 120 (cento e vinte)
dias superior ao prazo de execução da obra e será liberada ou restituída em seu favor após a entrega da obra,
mediante apresentação do laudo de recebimento definitivo da mesma, emitido pelo CONTRATANTE e da
apresentação da CND da obra pela Contratada.
8 2º - Em se tratando de garantia prestada em dinheiro, 2 suz restituição será procedida de forma atualizada
pelo índice da Cademeta de Poupança, devendo, neste caso, a importância caucionada permanecer vinculada
em conta de aplicação financeira, para o fim ora declarado, conforme dispõe o 8 4º do artigo 56, da Lei Federal
nº 8.666/93 e suas alterações.
g 3º- A devolução ou liberação da garantia não isenta a CONTRATADA das responsabilidades previstas no
artigo 618 do Código Civil Brasileiro de 2002.
$ 4º - Ao CONTRATANTE cabe descontar da garantia toda a importância que a qualquer título lhe for devida
pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONDUTA ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO
1- A CONTRATADA deve observar c fazer observar, por seus fomecedores e suhcontratados, se admitida
subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução
do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o
objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de
licitação ou de execução de contrato;
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o
conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais
e não-competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade,
visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e) “prática obstrutiva”: (1) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações
falsas a investigadores, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática corrupta,
fraudulenta, coercitiva ou colusiva e/ou ameaçar, perseguir ou intimidar qualquer parte interessada para impedi- ,
la de mosirar seu conhecimento sobre assuntos relevantes à investigação ou ao seu prosseguimento, ou atos '
cuja intenção seja impedir materialmente o exercício dos direitos do organismo financeiro multilateral de
promover inspeção ou auditoria.
2 - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante
adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa fisica, inclusive
declarando-a melegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados
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pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de
um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação
ou da execução de um contrato financiado pelo organismo.
3 - Considerando os propósitos dos itens acima, a Contratada desde já concorda e autoriza, na hipótese de o
contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante
adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por cle formalmente indicadas
possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à
lichação e à execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias do orçamento vigente: 357 —
12.361.0012.1004.0000.05.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Secretaria Municipal de Educação, já
compromissados em valor compatível com o do objeto contratado e pelas dotações próprias do exercício
seguinte, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA SEUNDA — DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de Garça,
renunciando as partes a qualquer outro. por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as parfe
extraindo-se cópias para execução.
firmam este instrumento, lavrado no livro próprio,
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
A Anarca GÁS.
Amanda Quinalha Di Franciele de Araújo Soares
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE. GARÇA
CONTRATADA: PEMCEL PROJETOS DE ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, ENGENHARIA E
LOCAÇÃO LTDA-EPP
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 081/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO E IMPLANTAÇÃO DO
CENTRO DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO, UTILIZANDO RECURSO QSE FEDERAL, ALIENAÇÃO DE BENS QSE
TESOURO E ALIENAÇÃO DE BENS FUNDEB TESOURO, CONFORME REQUISIÇÃO Nº 1503/2021, NESTA
CIDADE DE GARÇA/SP.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
E Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a
análise c julgamento pelo Tribuna! de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
D) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e exttaindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões,
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/20] ]
do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao
aludida processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Cademo do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de Janeiro de 1993, iniciando-se, a
partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo
TCESP — CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização
Cadastral” anexa (5):
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
A Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
by Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos c o que mais couber.
Garça. 03 de dezembro de 2021.
Autoridade máy
Nome: João Carlos dos Sant:
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759,778-23
Assinatura:
Responsáveis que assinavám o ajuste; AN
Pelo CONTRATANTES | Ne
Nome: Maycon Ramón Dorta de Oliveira
Cargo: Engenheiro Ciyét-,
CPF; 379,075118:
Assinatura: /
Nome: Antônio Cafios de Oliveira Marra
Cargo: Secretário Municipal da Fazendo, Planejamento e Finanças
CPF: 796,694.768-87