materia nº 462/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 482/2022 – CM 
 Garça, 20 de junho de 2022.
Requerimento nº 460/2022
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana 
Assunto: Solicita informações sobre medidas 
tomadas quanto às ameaças sofridas pelos
ACS e ACE. 
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária 
Municipal de Saúde informou que, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate à Endemias, estão orientados que, caso haja desacato na execução de sua 
função, os mesmos devem acionar a Policia Militar, em conformidade com o Art. 331 
do Código Penal “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão 
dela: O crime de desacato somente ocorre quando o funcionário público está no 
exercício de sua função ou em razão dela (ou seja, dentro ou fora da repartição 
pública), podendo ser realizada por qualquer sujeito. Desacatar é o mesmo que 
humilhar, desrespeitar, desprestigiar. Quando o sujeito ativo humilha, desrespeita, 
desprestigia o funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela, ele 
pratica o crime de desacato. Alguns exemplos são xingar um funcionário público, 
rasgar uma multa, apontar o dedo na face do funcionário, gestos obscenos, dentre 
outros atos. No momento que o cidadão comete alguns desses atos ele está 
desprestigiando a administração pública que está naquele momento sendo 
representada na pessoa do funcionário desacatado. O crime pode ocorrer em duas 
circunstâncias: primeiramente quando o funcionário está no exercício da função ou 
quando o funcionário não está no exercício da função, mas foi desacatado em razão 
dela.”
Esclarecemos, ainda, que no momento em que os Agentes 
estão realizando o Controle de Criadouros, existe a presença de um Encarregado de 
Setor, supervisionando e ajudando em todas as necessidades apontadas.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA