| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2011 |
| Date | 2011-08-29 |
| Ementa | Estabelece normas para a edificação, realocação, instalação, implantação e funcionamento de postos revendedores e de abastecimento de derivados de petróleo e outros combustíveis, lava - rápidos e postos de troca de óleo e revoga a Lei Municipal nº 3.432/2000. |
| native_id | 1070 |
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