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materia nº 99/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2011
Date 2011-08-29
EmentaEstabelece normas para a edificação, realocação, instalação, implantação e funcionamento de postos revendedores e de abastecimento de derivados de petróleo e outros combustíveis, lava - rápidos e postos de troca de óleo e revoga a Lei Municipal nº 3.432/2000.
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