materia nº 476/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 501/2022 – CM 
 Garça, 28 de junho de 2022.
Requerimento nº 479/2022
Vereador: Fabinho Polisinani
Assunto: Solicita informações sobre o repasse do 
vale alimentação dos servidores públicos 
aos comerciantes. 
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária
Municipal de Gestão Administrativa informou que, através de Pregão Presencial nº 
012/2020 a empresa “Sindplus Administradora de Cartões, Serviços e Cadastro e 
Cobrança Eireli” vencedora do referido certame, firmou o Contrato nº 048/2020 com a 
Prefeitura Municipal de Garça tendo por objeto a execução dos serviços de 
fornecimento de cartões magnéticos “vale alimentação” para serem utilizados pelos 
servidores municipais.
Dentre as cláusulas contratuais firmadas entre a Prefeitura e a 
empresa SindPlus, reza em sua Cláusula Quarta, que é obrigação da Contratada “d-) 
Assumir de forma exclusiva a responsabilidade de reembolsar a rede de 
estabelecimentos credenciados ao sistema de Vales Alimentação, rigorosamente nos 
prazos e condições pactuadas”.
Assim, informamos que em virtude de a empresa não estar 
cumprindo com suas obrigações contratuais a Procuradoria Geral do Município 
adotará as providências administrativas e ainda as judiciais que couberem.
No mais, ficam prejudicados os questionamentos feitos pelo 
Nobre Edil nas letras “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, do presente Requerimento, em virtude de 
não sermos partes no contrato celebrado entre os comerciantes e a empresa 
administradora do cartão.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA