PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADA: “MACCHIONE PROJETO, CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA”
CONTRATO Nº 065/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA NA CIDADE DE
GARÇA E DISTRITO DE JAFA, INCLUINDO A COLETA DE LIXO, OPERAÇÃO DA USINA DE COMPOSTAGEM E
OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO EM FASE DE ENCERRAMENTO.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual
ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular
cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº
01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo,
serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos
processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando
no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais
couber.
Garça, 29 de outubro de 2021.
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Flávio Alfredo Cotait
Cargo: Secretário de Agricultura e Meio Ambiente
CPF: 441.465.018-65 RG: 40.401.076-3
Data de Nascimento: 20/06/1994
Endereço residencial completo: Rua Bom Pastor, n° 22, Bairro Willians - GarçaSP
E-mail institucional: sama@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: sama@garca.sp.gov.br
Telefone (s): (14) 3471-0590 / (14) 99183-1388
Assinatura:_______________________________________________________
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23 RG: 11.262.977-5
Data de Nascimento: 28/04/1966
Endereço residencial completo: Rua Fausto Floriano de Toledo nº 774, B. Wilians, Garça/SP
E-mail institucional: gabinete@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: joao@refrisaojose.com.br
Telefone(s): (14) 997.410768
Assinatura: __________________________________
Pela CONTRATADA:
Nome: Mariana Macchione Ueta
Cargo: Sócia Administradora
CPF: 222.626.058-74 RG: 32.920.167-0
Data de Nascimento: 19/11/1981
Endereço residencial completo: Rua Orcina Bastos Cacciari, nº 281 – Residencial Luminar , Cidade: Catanduva/SP
E-mail institucional: macchione@macchione.com.br
E-mail pessoal: marimacchione@yahoo.com.br
Telefone(s): (17) 3531-2121
Assinatura: ___________________________________
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Contr. 065/2021
Justificativa nº 212/2021
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE GARÇA E A EMPRESA “MACCHIONE PROJETO,
CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA”, OBJETIVANDO A
CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DOS SERVIÇOS DE
LIMPEZA PÚBLICA NA CIDADE DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA,
INCLUINDO A COLETA DE LIXO, OPERAÇÃO DA USINA DE
COMPOSTAGEM E OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO EM FASE DE
ENCERRAMENTO.
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um), nas
dependências da Prefeitura Municipal de Garça, à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta cidade
de Garça, Estado de São Paulo, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, pessoa jurídica
de direito público interno, representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS,
brasileiro, casado, portador do R.G. nº 11.262.977-5 e C.P.F. nº 061.759.778-23, residente e domiciliado
nesta cidade de Garça-SP, adiante designado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa
“MACCHIONE PROJETO, CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o
nº 49.654.395/0001-35, Inscrição Estadual nº 260.023.259.111, com sede na cidade de Catanduva/SP, à
Rua Cuiabá nº 458, Sala 1, Centro, representada neste ato por sua Sócia Administradora, Sra. MARIANA
MACCHIONE UETA, portadora do R.G. nº 32.920.167-0/SSP-SP e do C.P.F. nº 222.626.058-74,
residente e domiciliada na cidade de Catanduva/SP, a seguir denominada CONTRATADA, tem entre si
justo e acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O contrato é celebrado com dispensa de licitação nos termos do Memorando Eletrônico nº 20.768/2021 –
1DOC, da Justificativa nº 212/2021 e do artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. O
objeto do presente contrato é a contratação, em caráter emergencial, dos serviços de limpeza pública na
cidade de garça e distrito de Jafa, incluindo a coleta de lixo, operação da usina de compostagem e operação
do aterro sanitário em fase de encerramento, nos termos do Termo de Referência elaborado pela Secretaria
Municipal de Administração dos Serviços Públicos, bem como da proposta apresentada, que ficam fazendo
parte integrante deste instrumento contratual.
§ 1º - Os serviços mencionados nesta Cláusula, bem como as providências complementares, necessárias à
sua consecução, deverão ser executados de modo a atender satisfatoriamente às necessidades da
Comunidade de Garça e do Distrito de Jafa, correspondendo às exigências de qualidade, continuidade,
eficiência, atualidade e segurança de acordo com as determinações da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT, a eles pertinentes e no que prevê a Lei Federal nº 12.305/2010 que instituiu a Política
Nacional dos Resíduos Sólidos e no Decreto nº 7404/2010, que regulamenta a referida lei.
§ 2º - Na execução do presente contrato, a CONTRATADA deverá empregar pessoal habilitado e idôneo,
em número suficiente à regular execução dos serviços.
§ 3º - Fica estabelecido que a CONTRATADA terá exclusividade na execução dos serviços, objeto do
presente instrumento, não podendo o CONTRATANTE contratar outra empresa para a prestação dos
referidos serviços, durante a vigência deste contrato.
§ 4º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a CONTRATADA poderá contratar terceiros para o
desenvolvimento das atividades acessórias ou complementares, desde que isso não implique a transferência
da prestação de serviço contratado, oneração de seu custo ou detrimento de sua qualidade, sendo que tais
contratações serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os
terceiros contratados e o CONTRATANTE.
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CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS
O prazo da contratação para prestação dos serviços, objeto deste contrato, será de até 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data da Ordem de Início dos Serviços, emitida pela Secretaria Municipal de
Administração dos Serviços Públicos, ou até a conclusão dos certames licitatórios, visando as contratações
de diversos serviços que serão implantados para a Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos no município de
Garça, com a adjudicação das propostas vencedoras, se este fato ocorrer antes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução dos serviços previstos neste Contrato, o
valor mensal de R$ 275.423,39 (duzentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e três reais e trinta e
nove centavos), até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente à execução dos serviços, devendo o
faturamento ser realizado no último dia de cada mês, devidamente aprovada e vistada pela Secretaria
Municipal de Administração dos Serviços Públicos e acompanhada dos comprovantes de pagamento dos
encargos sociais e previdenciários (FGTS e INSS) do mês de competência, correspondente aos diferentes
tipos de serviços a serem executados:
a-) Coleta e transporte de lixo domiciliar, comercial e industrial (incluindo coleta da
varrição):
R$ 116.791,90
b-) Manutenção e Operação da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo: R$ 122.464,59
c-) Operação, Tratamento, Controle e Manutenção do Aterro Sanitário: R$ 36.166,90
§ 1º - Havendo erro(s) na(s) Fatura(s) ou descumprimento das condições pactuadas, a tramitação da(s)
Fatura(s) será(ão) suspensa(s) para que a CONTRATADA adote as providências necessárias para sua
correção, passando ser considerado para efeito de pagamento 05 (cinco) dias úteis após a reapresentação
da(s) fatura(s) devidamente corrigida(s).
§ 2º– O pagamento somente será efetuado mediante crédito na conta bancária em nome e CNPJ/CPF do
licitante, nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016.
CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA deverá executar fielmente os serviços contratados, dentro da melhor técnica,
obedecendo rigorosamente às normas da ABNT, assim como a legislação e normas de trânsito e as relativas
à higiene, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, sem
que a fiscalização exercida pelo CONTRATANTE exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 1º - As contratações de mão-de-obra feitas pela CONTRATADA serão regidas exclusivamente pelas
disposições de direito privado aplicáveis e, quando for o caso, pela legislação trabalhista, não se
estabelecendo qualquer relação entre aqueles contratados pela CONTRATADA e o CONTRATANTE.
§ 2º - Constituem obrigações da CONTRATADA:
1 – Realizar a coleta domiciliar, industrial e comercial, transporte e disposição final em local determinado
pela municipalidade, de resíduos sólidos, em quantidade estimada de 1000 (mil) toneladas/mês e coleta
dos resíduos de varrição e capina realizados pela Municipalidade devidamente acondicionados em sacos;
2 – Realizar a manutenção e operação da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo, pertencente ao
Município de Garça (aproximadamente 1000 toneladas/mês);
3 – Realizar Operação, tratamento, controle e manutenção do Aterro Sanitário em valas, para disposição
final de resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas e legislação pertinente e exigências
estabelecidas pela CETESB.
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4 – O Regime de coleta domiciliar será em dias alternados, não podendo haver intervalo superior a 72
(setenta e duas) horas entre duas coletas, exceto na área central da cidade, onde deverá ser realizado
diariamente.
5 – Realizar os investimentos necessários à manutenção dos serviços, objeto da Proposta, especialmente
quanto à renovação periódica da frota de veículos e equipamentos.
6 – Cumprir as determinações legais relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.
7 – Conduzir suas atividades com zelo, diligência e eficiência, procurando sempre utilizar a melhor técnica
aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas, em rigorosa observância às cláusulas e condições
estabelecidas no presente instrumento e na Legislação vigente.
8 – Responder pelo integral cumprimento das normas e regulamentos vigentes no País, em especial quanto
às obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributárias, securitárias, fiscais, comerciais, civis e
criminais, relacionadas, direta ou indiretamente, aos serviços objeto do presente Contrato.
9 – Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas do Termo de Referência.
10 – Fornecer ao CONTRATANTE todas as informações que forem necessárias ao acompanhamento e à
fiscalização dos serviços contratados, bem como atender com a urgência possível, suas solicitações.
11 – Prestar serviço adequado, de acordo com as normas técnicas e legislação aplicáveis.
12 – Manter programa de treinamento de pessoal, na busca permanente de qualidade na prestação do
serviço.
13 – Permitir aos funcionários do CONTRATANTE, encarregados da fiscalização, livre acesso, a
qualquer época, às instalações e locais de execução dos serviços.
14 – Manter regularmente escriturados os seus livros e registros contábeis e organizados os arquivos,
documentos e anotações pertinentes à execução dos serviços objeto deste Contrato
15 – Prestar serviço adequado ao pleno atendimento da população, sem qualquer tipo de discriminação e
sem incorrer em abuso de poder econômico, atendendo às condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança e cortesia na prestação.
16 – Apresentar os veículos e equipamentos sempre em condições de uso, com motoristas, operadores,
ajudantes e coletores devidamente uniformizados.
17 – Manter os veículos coletores em perfeitas condições de manutenção, pintura e conservação,
submetendo-os, no mínimo, a uma pré-lavagem diária e a uma lavagem completa por semana,
abrangendo esta última, inclusive, a adequada e eficaz desinfecção dos equipamentos coletores
compactadores e de carrocerias.
18 – Manter escritório de representação com linha telefônica no Município de Garça/SP.
19 – Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à Contratação.
20 – Zelar pela integridade de todos os bens vinculados a esta Contratação.
21 – Submeter à aprovação do CONTRATANTE, por escrito e com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias, o esquema alternativo que pretender adotar quando da realização de manutenção preventiva que
implique em interrupção dos serviços.
22 – Zelar pela proteção dos recursos naturais e ecossistema, respondendo pela obtenção das licenças
eventualmente exigidas pelos agentes de proteção ambiental, na prestação dos serviços.
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23 – Controlar todos os terrenos e edificações integrantes desta Contratação e tomar todas as medidas
necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o
CONTRATANTE informado a esse respeito.
24 – CONTRATADA deverá manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial
ou administrativa, reivindicações de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas
de terceiros (inclusive e especialmente relativas a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e
danos em geral, multas, honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes, direta ou
indiretamente, da relação de emprego por ela mantida, sendo neste particular, em quaisquer
circunstâncias, considerada como única e exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo
da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se,
em ambos os casos, pelo ressarcimento, devidamente atualizado, de eventuais condenações e
quaisquer despesas que vierem a ser imputadas ao CONTRATANTE, administrativa ou
judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA, ficando esta obrigada a atender as modificações,
expansões no planejamento e execução dos serviços objeto deste Contrato, assegurada a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, sempre que ocorrerem alterações das condições iniciais
estabelecidas no Termo de Referência e Proposta apresentada pela CONTRATADA.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constituem obrigações do CONTRATANTE:
1. Realizar, em conjunto com a CONTRATADA, uma avaliação dos bens públicos a serem
utilizados na prestação dos serviços, com o intuito de determinar o estado de conservação dos mesmos,
bem como as condições de sua manutenção, de modo que a CONTRATADA possa, ressalvado o desgaste
decorrente do uso normal, devolvê-los, ao término do prazo de vigência do Contrato, em condições
adequadas de funcionamento.
2. Regulamentar e fiscalizar a execução dos serviços, zelando pela boa qualidade dos
mesmos, inclusive recebendo e apurando queixas e reclamações dos membros da Comunidade.
3. Declarar de utilidade pública os bens e as áreas que achar necessários para a perfeita
execução dos serviços, promovendo as desapropriações necessárias, cabendo-lhe a responsabilidade pelos
respectivos pagamentos, nos casos de terrenos ou áreas particulares.
4. Colocar à disposição da Contratada suas instalações de beneficiamento e disposição final
dos resíduos sólidos urbanos devidamente licenciadas junto aos Órgãos ambientais do Estado de São Paulo,
conforme licença de Operação n° 11003011 de 15/12/2010, comprometendo-se a Contratada a cumprir
todas as exigências e recomendações emanadas da CETESB para seu regular funcionamento.
5. Receber mensalmente os serviços executados, conferir e efetuar os pagamentos na forma e
prazo previstos no contrato.
6. Paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução dos serviços contratados, de forma
parcial ou total, mediante pagamento único e exclusivo dos serviços executados, e sem qualquer forma de
pagamento a título de indenização.
7. Intervir na Contratação, com o objetivo de assegurar a adequada prestação do serviço.
8. Receber, apurar e promover solução das reclamações da população, quando julgadas
procedentes.
9. Promover as medidas que lhe competirem, visando assegurar a adequada preservação do
meio ambiente.
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CLÁUSULA SEXTA - DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO
O CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA área de Aterro Sanitário com a licença ambiental
de operação, devendo sua operação ser realizada em conformidade com o Plano de Adequação e
Encerramento do Aterro existente, devendo atender integralmente as especificações pertinentes e
estabelecidas no referido Plano, bem como as normas técnicas de operação e manejo, recomendadas pela
CETESB e a seguir especificadas, exigências estas extensivas às Lagoas de Tratamento dos Efluentes
Líquidos:
a-) A produção diária deve ser colocada em camadas com solo de cobertura, devendo compreender no
máximo duas camadas, sendo que qualquer talude de conformação não deverá apresentar a relação H:V
menor que 4. Para atenuar os riscos, a abertura entre as duas camadas deverá ter largura mínima de 10
metros, podendo ser alteradas as inclinações de acordo com novas especificações da CETESB;
b-) Os resíduos devem ser descarregados no pé do talude, devendo ser mantida a menor frente de trabalho
possível, sendo que o equipamento de terraplenagem deverá acomoda-los na respectiva camada,
compactando cada camada, com solo de cobertura.
c-) À medida que a célula de lixo for crescendo, sua cobertura com terra, areia ou outro material inerte e
permeável, deverá ser mantida de tal maneira que a frente oferecida para descarga seja a menor possível,
desde que compatível com a recepção prevista para o aterro. Em nenhuma hipótese a parcela de lixo
entregue no aterro deverá permanecer sem cobertura por mais de 24 horas;
d-) A complementação do recobrimento final deverá ser realizada com uma espessura de terra de no
mínimo 0,60 m, a ser colocada sobre cada camada do aterro;
e-) Deve ser estabelecido dispositivo de afastamento das águas pluviais, para que não venham a prejudicar
o aterro;
f-) Eventuais focos de fogo deverão ser imediatamente extintos com recobrimento;
g-) A catação ou seleção de materiais, a permanência de pessoas estranhas ou de qualquer animal, são
terminantemente vedadas na área;
h-) Caso o aterro sofra a ação constante de ventos capazes de fazer esvoaçar algum componente do lixo,
deverá ser colocada cerca rudimentar de tela e mantidos operários para recolher os detritos tombados ou
carregados pelo vento;
i-) Os caminhos de acesso no interior da área e o local de descarga na frente de trabalho devem ser
mantidos em perfeitas condições de tráfego, cascalhados e drenados e, se necessário, com sinalização para
orientação dos motoristas;
j-) Somente poderão ser recebidos resíduos sólidos previamente autorizados pelo MUNICÍPIO. A maior
parte dos resíduos será constituída por resíduos sólidos domésticos, Classe III, conforme normas da ABNT;
l-) Deverão ser respeitadas e cumpridas globalmente todas as normas de serviços nas vias e logradouros do
Município;
m-) Para os locais onde não houver mais disposição de lixo deverão ser executados trabalhos de
manutenção e manejo de conservação do local;
n-) É obrigatório que o aterro possua sistemas de drenagem de chorume, gases e águas pluviais, conforme
desenhos apresentados no Plano de Adequação e encerramento do aterro e normas da ABNT.
1 - A execução dos serviços de manutenção em células e camadas desativadas deverá ser realizada de
forma a causar os menores transtornos possíveis aos moradores vizinhos, com atendimento integral das
especificações pertinentes a aterros sanitários em geral e, em especial, dos seguintes aspectos:
a-) A escavação das valas para a construção dos drenos horizontais deverá ser realizada em trechos de
maneira que seja possível concluí-las no final de cada dia;
b-) Os caminhos de acessos no interior da área devem ser mantidos em perfeitas condições de tráfego,
cascalhados e, se necessário, com sinalização para orientação dos motoristas;
c-) Deverão ser mantidos constantemente acesos os drenos de gases, se possível;
d-) Deverão ser recompostos os locais onde eventualmente a cobertura vegetal não venha vingar;
e-) Deverão ser mantidas equipes para corte, limpeza e despraguejamento da cobertura vegetal;
f-) Os locais deverão ser mantidos cercados, sendo terminantemente vedado o acesso de pessoas estranhas,
devendo a proibição estar devidamente sinalizada;
g-) É imprescindível a manutenção de proteções com reflorestamento para evitar ventos e causar problemas
de poluição do ar na vizinhança.
2 - O Aterro deverá ser composto de no mínimo:
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a-) Cerca viva constituída de espécies apropriadas que permitam bom fechamento da área, minimizando os
efeitos dos ventos;
b-) Sistema de valetas divisoras para águas pluviais e de drenagem de líquidos percolados e gases
provenientes do aterro;
c-) Captação e drenagem do chorume para lagoas de estabilização.
3 - Os equipamentos necessários aos serviços do Aterro serão relacionados e declarados disponíveis pela
Contratada podendo o Contratante acatá-los ou exigir complementação ou substituição total ou parcial.
a-) A fiscalização poderá determinar à Contratada que aumente o número de equipamentos, se o serviço
assim o exigir.
4 - Na formação das células e camadas, deverão ser empregados máquinas e equipamentos que permitam a
compactação de forma eficiente, atendendo o Plano e Adequação e Encerramento.
5 - A Contratada deverá manter todo o equipamento em uso no aterro em perfeitas condições de utilização.
6 - A Contratada deverá manter de prontidão máquinas e equipamentos de reserva, para a utilização em
casos de emergência, de parada para manutenção preventiva, ou de avarias no equipamento em uso.
7 - A Contratada deverá manter o Aterro sempre com Índices de Qualidade de Aterro de Resíduos (IQR)
adequados perante a CETESB.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS
No exercício de suas atividades a CONTRATADA utilizará os bens públicos municipais constituídos das
instalações da Usina de Reciclagem e Compostagem e do Aterro Sanitário, bem como estabelecerá
servidões nas estradas, caminhos e logradouros públicos para a realização de obras e instalações, quando
necessárias à regular execução dos serviços.
§ 1º - Quaisquer desapropriações que venham ser necessárias para a perfeita execução do contrato serão
promovidas pelo CONTRATANTE sem quaisquer ônus para a CONTRATADA.
§ 2º - Findo o prazo de vigência do contrato, todos os bens públicos e instalações utilizadas pela
CONTRATADA reverterão automaticamente ao Município de Garça/SP, bem como os bens e instalações
acrescidos aos mesmos durante a vigência deste instrumento, em perfeitas condições de uso, conforme as
diretrizes previstas neste instrumento, ressalvado o desgaste decorrente do uso normal.
CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização dos serviços, bem como do cumprimento do Contrato caberá ao CONTRATANTE, através
da Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos, com o objetivo de assegurar o
cumprimento dos encargos previstos neste Contrato.
§ 1º - Verificando-se a ocorrência de irregularidade na execução dos serviços, ao Contratante cumprirá
aplicar a penalidade cabível.
§ 2º - No exercício da fiscalização, o CONTRATANTE terá acesso a todas as informações pertinentes à
execução do Contrato.
§ 3º - A CONTRATADA deverá cooperar quanto à observância dos dispositivos referentes à higiene
pública, informando à Fiscalização sobre casos de infração das posturas municipais, notadamente sobre os
casos de descarga irregular de resíduos e falta de recipientes padronizados na via pública.
§ 4º - A fiscalização da execução dos serviços compreenderá, inclusive, o controle por resultados com
ênfase na observância das especificações e exigências estabelecidas neste Contrato e, ainda, a execução de
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serviços adequados que satisfaçam as condições de regularidade, continuidade, eficiência, atualidade,
generalidade e cortesia na sua prestação.
§ 5º - Para os fins previstos no Parágrafo anterior, considera-se:
• Regularidade: a prestação dos serviços nas condições estabelecidas neste
neste Contrato e nas normas técnicas;
• Continuidade: a manutenção, em caráter permanente, da oferta dos serviços;
• Eficiência: a execução dos serviços de acordo com as normas técnicas e
legislações aplicáveis e em padrões satisfatórios, que busquem, em caráter
permanente, a excelência, e que assegurem, qualitativa e quantitativamente, o
cumprimento do Contrato patuado.
• Atualidade: modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a
sua conservação e manutenção, bem como a melhoria e a expansão do
serviço, na medida das necessidades do Contratante;
• Generalidade: universalidade da prestação dos serviços, isto é, serviços iguais
para todos os usuários, sem qualquer discriminação;
• Cortesia na prestação dos serviços: tratamento adequado aos usuários do
serviço;
§ 6º - A CONTRATADA se obriga a permitir, ao pessoal da Fiscalização, livre acesso a todas as suas
dependências, possibilitando o exame das instalações e também das anotações relativas às máquinas, ao
pessoal e ao material, fornecendo, quando for solicitado, todos os dados e elementos referentes aos
serviços.
§ 7º - A Fiscalização terá poderes para:
a-) recusar materiais e serviços que não obedeçam as especificações, com o disposto neste Contrato e no
Termo de Referência;
b-) sustar qualquer serviço que esteja em desacordo com o Termo de Referência, ou que atente contra a
segurança e bens do Município de Garça e de terceiros, mediante notificação, por escrito, à
CONTRATADA.
c-) transmitir à CONTRATADA as determinações a instruções da Secretaria Municipal de Administração
dos Serviços Públicos;
d-) praticar quaisquer atos, nos limites do contrato, que se destinem a preservar todo e qualquer direito do
Município de Garça.
§ 8º- As determinações referentes às prioridades dos serviços, controle das condições de trabalho, bem
como a solução dos casos concernentes a esses assuntos, ficarão a cargo da Fiscalização.
§ 9º - A ação da Fiscalização não diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA, pela execução
dos serviços contratados.
§ 10º - A CONTRATADA obrigatoriamente deverá manter em seu escritório administrativo, quadro
contendo o roteiro por setor de coleta, sempre atualizado. Ficará também sob a responsabilidade da
CONTRATADA, o levantamento estatístico do volume de lixo coletado por setor.
CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA
A CONTRATADA apresentará no prazo de até 05 (cinco) dias da assinatura deste Contrato, garantia do
cumprimento integral de todas as obrigações assumidas, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor
global do contrato.
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CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES E RESCISÃO
Fica fixada multa contratual correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, à parte
que inadimplir qualquer de suas cláusulas, além das demais penalidades previstas no Decreto Municipal nº
6.834/2008, podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº
8.666/93 e suas alterações.
§ 1º - Em caso de atraso no cumprimento dos prazos estabelecidos neste contrato, será aplicável à
CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor
atualizado do contrato, por dia útil que exceder o respectivo prazo.
§ 2º – Em ocorrendo a hipótese de rescisão a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra por
eventuais prejuízos.
§ 3º – Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, o
CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com a Administração Pública pelo
período de 02 anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
§ 4º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais
penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
§ 5º - São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações
contratuais:
I – Paralisação do serviço ou de fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação à
Administração Pública;
II – Prestação de serviços de baixa qualidade;
§ 6º - A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nesta cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REGIME JURÍDICO
Ficam conferidas ao CONTRATANTE as prerrogativas do artigo 58, da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, sendo que os casos omissos se sujeitam às normas do Código Civil, pertinentes aos contratos.
Parágrafo Único -A CONTRATADA deverá manter o CONTRATANTE incólume de todo processo
e/ou ação judicial ou administrativa, reivindicações de seus empregados, reclamações trabalhistas em
geral e demandas de terceiros (inclusive e especialmente relativas a lesões pessoais, morte, perda
patrimonial, perdas e danos em geral, multas, honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes,
direta ou indiretamente, da relação de emprego por ela mantida, sendo neste particular, em quaisquer
circunstâncias, considerada como única e exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo da
CONTRATADA, de seus empregados, prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em
ambos os casos, pelo ressarcimento, devidamente atualizado, de eventuais condenações e quaisquer
despesas que vierem a ser imputadas ao CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título
for, decorrentes do Contrato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Pelos pagamentos devidos em razão da aquisição, responderá o recurso da dotação: 736 –
15.452.0006.2017.0000.01.3.3.90.39.00 Atividades da Secretaria Municipal de Administração dos Serviços
Públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de Garça,
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam este instrumento,
lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
MACCHIONE PROJETO CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.
CONTRATADA
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
TESTEMUNHAS:
.........................................................
Bruna Angélica Batista
.........................................................
Franciele de Araújo Soares
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
0
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADA: “MACCHIONE PROJETO, CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA”
CONTRATO Nº 068/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DOS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DOMÉSTICOS E LIXO DOMICILIAR NÃO RECICLÁVEL (INCLUSIVE ÁREA COMERCIAL E
INDUSTRIAL), RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, NO MUNICÍPIO DE
GARÇA (INCLUINDO O DISTRITO DE JAFA).
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual,
estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual
ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse,
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com
o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº
709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme
regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do
“Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020,
conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de
defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Garça, 04 de maio de 2022.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE E RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME
OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23
Assinatura: ______________________________________________________
Pela contratada:
Nome: Mariana Macchione Ueta
Cargo: Sócia Administradora
CPF: 222.626.058-74
Assinatura: ______________________________________________________
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: Antônio Carlos de Oliveira Marra
Cargo: Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
CPF: 796.694.768-87
GESTOR(RES) DO CONTRATO:
Nome: Flávio Alfredo Cotait
Cargo: Assessor da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
CPF: 441.465.018-65
Assinatura:
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Contr. 068/2022
Justificativa nº 66/2022
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE GARÇA E A EMPRESA “MACCHIONE PROJETO,
CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA”, OBJETIVANDO A
CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DOS SERVIÇOS DE
COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS E LIXO DOMICILIAR
NÃO RECICLÁVEL (INCLUSIVE ÁREA COMERCIAL E INDUSTRIAL) ,
RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, NO
MUNICÍPIO DE GARÇA (INCLUINDO O DISTRITO DE JAFA).
Aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2022 (dois mil e vinte e dois), nas dependências
da Prefeitura Municipal de Garça, à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta cidade de Garça,
Estado de São Paulo, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, pessoa jurídica de direito
público interno, representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, brasileiro,
casado, portador do R.G. nº 11.262.977-5 e C.P.F. nº 061.759.778-23, residente e domiciliado nesta cidade
de Garça-SP, adiante designado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa “MACCHIONE
PROJETO, CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o nº
49.654.395/0001-35, Inscrição Estadual nº 260.023.259.111, com sede na cidade de Catanduva/SP, à Rua
Cuiabá nº 458, Sala 1, Centro, representada neste ato por sua Sócia Administradora, Sra. MARIANA
MACCHIONE UETA, portadora do R.G. nº 32.920.167-0/SSP-SP e do C.P.F. nº 222.626.058-74,
residente e domiciliada na cidade de Catanduva/SP, a seguir denominada CONTRATADA, tem entre si
justo e acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O contrato é celebrado com dispensa de licitação nos termos do Memorando Eletrônico nº 20.768/2021 –
1DOC, da Justificativa nº 66/2022 e do artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. O objeto
do presente contrato é a contratação, em caráter emergencial, dos serviços de coleta de resíduos sólidos
domésticos e lixo domiciliar não reciclável (inclusive área comercial e industrial), recolhimento de animais
de pequeno e médio porte, no município de Garça (incluindo o Distrito de Jafa), conforme propostas
apresentadas, que ficam fazendo parte integrante deste instrumento contratual.
§ 1º - Os serviços mencionados nesta Cláusula, bem como as providências complementares, necessárias à
sua consecução, deverão ser executados de modo a atender satisfatoriamente às necessidades da
Comunidade de Garça e do Distrito de Jafa, correspondendo às exigências de qualidade, continuidade,
eficiência, atualidade e segurança de acordo com as determinações da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT, a eles pertinentes e no que prevê a Lei Federal nº 12.305/2010 que instituiu a Política
Nacional dos Resíduos Sólidos e no Decreto nº 7404/2010, que regulamenta a referida lei.
§ 2º - Na execução do presente contrato, a CONTRATADA deverá empregar pessoal habilitado e idôneo,
em número suficiente à regular execução dos serviços.
§ 3º - Fica estabelecido que a CONTRATADA terá exclusividade na execução dos serviços, objeto do
presente instrumento, não podendo o CONTRATANTE contratar outra empresa para a prestação dos
referidos serviços, durante a vigência deste contrato.
§ 4º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a CONTRATADA poderá contratar terceiros para o
desenvolvimento das atividades acessórias ou complementares, desde que isso não implique a transferência
da prestação de serviço contratado, oneração de seu custo ou detrimento de sua qualidade, sendo que tais
contratações serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os
terceiros contratados e o CONTRATANTE.
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CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS
O prazo da contratação para prestação dos serviços, objeto deste contrato, será de até 180 (cento e oitenta)
dias, retroagindo seus efeitos em 01/05/2022, ou até a conclusão dos certames licitatórios, visando as
contratação do serviço referente ao objeto, no município de Garça, com a adjudicação das propostas
vencedoras, se este fato ocorrer antes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução dos serviços previstos neste Contrato, o
valor mensal de R$ 167.886,62 (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e
dois centavos) mensais, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente à execução dos serviços,
devendo o faturamento ser realizado no último dia de cada mês, devidamente aprovado e vistado pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e acompanhada dos comprovantes de pagamento dos
encargos sociais e previdenciários (FGTS e INSS) do mês de competência.
§ 1º - Havendo erro(s) na(s) Nota(s) Fiscal(is) ou descumprimento das condições pactuadas, a tramitação
será(ão) suspensa(s) para que a CONTRATADA adote as providências necessárias para sua correção,
passando ser considerado para efeito de pagamento 05 (cinco) dias úteis após a reapresentação da(s) nota(s)
devidamente corrigida(s).
§ 2º– O pagamento somente será efetuado mediante crédito na conta bancária em nome e CNPJ/CPF do
licitante, nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016.
CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA deverá executar fielmente os serviços contratados, dentro da melhor técnica,
obedecendo rigorosamente às normas da ABNT, assim como a legislação e normas de trânsito e as relativas
à higiene, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, sem
que a fiscalização exercida pelo CONTRATANTE exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 1º - As contratações de mão-de-obra feitas pela CONTRATADA serão regidas exclusivamente pelas
disposições de direito privado aplicáveis e, quando for o caso, pela legislação trabalhista, não se
estabelecendo qualquer relação entre aqueles contratados pela CONTRATADA e o CONTRATANTE.
§ 2º - Constituem obrigações da CONTRATADA:
1 – Realizar a coleta domiciliar, industrial e comercial, e transporte em local determinado pela
municipalidade dos resíduos sólidos, em quantidade estimada de 1000 (mil) toneladas/mês e coleta dos
resíduos de varrição e capina realizados pela Municipalidade devidamente acondicionados em sacos;
2 – O Regime de coleta domiciliar será em dias alternados, não podendo haver intervalo superior a 72
(setenta e duas) horas entre duas coletas, exceto na área central da cidade, onde deverá ser realizado
diariamente.
3 – Realizar os investimentos necessários à manutenção dos serviços, objeto da Proposta, especialmente
quanto à renovação periódica da frota de veículos e equipamentos.
4 – Cumprir as determinações legais relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.
5 – Conduzir suas atividades com zelo, diligência e eficiência, procurando sempre utilizar a melhor técnica
aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas, em rigorosa observância às cláusulas e condições
estabelecidas no presente instrumento e na Legislação vigente.
6 – Responder pelo integral cumprimento das normas e regulamentos vigentes no País, em especial quanto
às obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributárias, securitárias, fiscais, comerciais, civis e
criminais, relacionadas, direta ou indiretamente, aos serviços objeto do presente Contrato.
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7 – Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas.
8 – Fornecer ao CONTRATANTE todas as informações que forem necessárias ao acompanhamento e à
fiscalização dos serviços contratados, bem como atender com a urgência possível, suas solicitações.
9 – Prestar serviço adequado, de acordo com as normas técnicas e legislação aplicáveis.
10 – Manter programa de treinamento de pessoal, na busca permanente de qualidade na prestação do
serviço.
11 – Permitir aos funcionários do CONTRATANTE, encarregados da fiscalização, livre acesso, a
qualquer época, às instalações e locais de execução dos serviços.
12 – Manter regularmente escriturados os seus livros e registros contábeis e organizados os arquivos,
documentos e anotações pertinentes à execução dos serviços objeto deste Contrato
13 – Prestar serviço adequado ao pleno atendimento da população, sem qualquer tipo de discriminação e
sem incorrer em abuso de poder econômico, atendendo às condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança e cortesia na prestação.
14 – Apresentar os veículos e equipamentos sempre em condições de uso, com motoristas, operadores,
ajudantes e coletores devidamente uniformizados.
15 – Manter os veículos coletores em perfeitas condições de manutenção, pintura e conservação,
submetendo-os, no mínimo, a uma pré-lavagem diária e a uma lavagem completa por semana,
abrangendo esta última, inclusive, a adequada e eficaz desinfecção dos equipamentos coletores
compactadores e de carrocerias.
16 – Manter escritório de representação com linha telefônica no Município de Garça/SP.
17 – Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à Contratação.
18 – Zelar pela integridade de todos os bens vinculados a esta Contratação.
19 – Submeter à aprovação do CONTRATANTE, por escrito e com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias, o esquema alternativo que pretender adotar quando da realização de manutenção preventiva que
implique em interrupção dos serviços.
20 – Zelar pela proteção dos recursos naturais e ecossistema, respondendo pela obtenção das licenças
eventualmente exigidas pelos agentes de proteção ambiental, na prestação dos serviços.
21 – Controlar todos os terrenos e edificações integrantes desta Contratação e tomar todas as medidas
necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o
CONTRATANTE informado a esse respeito.
22 – CONTRATADA deverá manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial
ou administrativa, reivindicações de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas
de terceiros (inclusive e especialmente relativas a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e
danos em geral, multas, honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes, direta ou
indiretamente, da relação de emprego por ela mantida, sendo neste particular, em quaisquer
circunstâncias, considerada como única e exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo
da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se,
em ambos os casos, pelo ressarcimento, devidamente atualizado, de eventuais condenações e
quaisquer despesas que vierem a ser imputadas ao CONTRATANTE, administrativa ou
judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato.
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CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA, ficando esta obrigada a atender as modificações,
expansões no planejamento e execução dos serviços objeto deste Contrato, assegurada a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, sempre que ocorrerem alterações das condições iniciais
estabelecidas na Proposta apresentada pela CONTRATADA.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constituem obrigações do CONTRATANTE:
1. Realizar, em conjunto com a CONTRATADA, uma avaliação dos bens públicos a serem
utilizados na prestação dos serviços, com o intuito de determinar o estado de conservação dos mesmos,
bem como as condições de sua manutenção, de modo que a CONTRATADA possa, ressalvado o desgaste
decorrente do uso normal, devolvê-los, ao término do prazo de vigência do Contrato, em condições
adequadas de funcionamento.
2. Regulamentar e fiscalizar a execução dos serviços, zelando pela boa qualidade dos
mesmos, inclusive recebendo e apurando queixas e reclamações dos membros da Comunidade.
3. Declarar de utilidade pública os bens e as áreas que achar necessários para a perfeita
execução dos serviços, promovendo as desapropriações necessárias, cabendo-lhe a responsabilidade pelos
respectivos pagamentos, nos casos de terrenos ou áreas particulares.
4. Receber mensalmente os serviços executados, conferir e efetuar os pagamentos na forma e
prazo previstos no contrato.
5. Paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução dos serviços contratados, de forma
parcial ou total, mediante pagamento único e exclusivo dos serviços executados, e sem qualquer forma de
pagamento a título de indenização.
6. Intervir na Contratação, com o objetivo de assegurar a adequada prestação do serviço.
7. Receber, apurar e promover solução das reclamações da população, quando julgadas
procedentes.
8. Promover as medidas que lhe competirem, visando assegurar a adequada preservação do
meio ambiente.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização dos serviços, bem como do cumprimento do Contrato caberá ao CONTRATANTE, através
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos
encargos previstos neste Contrato.
§ 1º - Verificando-se a ocorrência de irregularidade na execução dos serviços, ao Contratante cumprirá
aplicar a penalidade cabível.
§ 2º - No exercício da fiscalização, o CONTRATANTE terá acesso a todas as informações pertinentes à
execução do Contrato.
§ 3º - A CONTRATADA deverá cooperar quanto à observância dos dispositivos referentes à higiene
pública, informando à Fiscalização sobre casos de infração das posturas municipais, notadamente sobre os
casos de descarga irregular de resíduos e falta de recipientes padronizados na via pública.
§ 4º - A fiscalização da execução dos serviços compreenderá, inclusive, o controle por resultados com
ênfase na observância das especificações e exigências estabelecidas neste Contrato e, ainda, a execução de
serviços adequados que satisfaçam as condições de regularidade, continuidade, eficiência, atualidade,
generalidade e cortesia na sua prestação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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§ 5º - Para os fins previstos no Parágrafo anterior, considera-se:
• Regularidade: a prestação dos serviços nas condições estabelecidas neste
neste Contrato e nas normas técnicas;
• Continuidade: a manutenção, em caráter permanente, da oferta dos serviços;
• Eficiência: a execução dos serviços de acordo com as normas técnicas e
legislações aplicáveis e em padrões satisfatórios, que busquem, em caráter
permanente, a excelência, e que assegurem, qualitativa e quantitativamente, o
cumprimento do Contrato pactuado.
• Atualidade: modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a
sua conservação e manutenção, bem como a melhoria e a expansão do
serviço, na medida das necessidades do Contratante;
• Generalidade: universalidade da prestação dos serviços, isto é, serviços iguais
para todos os usuários, sem qualquer discriminação;
• Cortesia na prestação dos serviços: tratamento adequado aos usuários do
serviço;
§ 6º - A CONTRATADA se obriga a permitir, ao pessoal da Fiscalização, livre acesso a todas as suas
dependências, possibilitando o exame das instalações e também das anotações relativas às máquinas, ao
pessoal e ao material, fornecendo, quando for solicitado, todos os dados e elementos referentes aos
serviços.
§ 7º - A Fiscalização terá poderes para:
a-) recusar materiais e serviços que não obedeçam às especificações, com o disposto neste Contrato e no
Termo de Referência;
b-) sustar qualquer serviço que esteja em desacordo com o Contrato, ou que atente contra a segurança e
bens do Município de Garça e de terceiros, mediante notificação, por escrito, à CONTRATADA.
c-) transmitir à CONTRATADA as determinações a instruções da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente;
d-) praticar quaisquer atos, nos limites do contrato, que se destinem a preservar todo e qualquer direito do
Município de Garça.
§ 8º- As determinações referentes às prioridades dos serviços, controle das condições de trabalho, bem
como a solução dos casos concernentes a esses assuntos, ficarão a cargo da Fiscalização.
§ 9º - A ação da Fiscalização não diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA, pela execução
dos serviços contratados.
§ 10º - A CONTRATADA obrigatoriamente deverá manter em seu escritório administrativo, quadro
contendo o roteiro por setor de coleta, sempre atualizado. Ficará também sob a responsabilidade da
CONTRATADA, o levantamento estatístico do volume de lixo coletado por setor.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA
A CONTRATADA apresentará no prazo de até 05 (cinco) dias da assinatura deste Contrato, garantia do
cumprimento integral de todas as obrigações assumidas, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor
global do contrato.
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CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES E RESCISÃO
Fica fixada multa contratual correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, à parte
que inadimplir qualquer de suas cláusulas, além das demais penalidades previstas no Decreto Municipal nº
6.834/2008, podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº
8.666/93 e suas alterações.
§ 1º - Em caso de atraso no cumprimento dos prazos estabelecidos neste contrato, será aplicável à
CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor
atualizado do contrato, por dia útil que exceder o respectivo prazo.
§ 2º – Em ocorrendo a hipótese de rescisão a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra por
eventuais prejuízos.
§ 3º – Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, o
CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com a Administração Pública pelo
período de 02 anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
§ 4º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais
penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
§ 5º - São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações
contratuais:
I – Paralisação do serviço ou de fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação à
Administração Pública;
II – Prestação de serviços de baixa qualidade;
§ 6º - A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nesta cláusula.
CLÁUSULA NONA – DO REGIME JURÍDICO
Ficam conferidas ao CONTRATANTE as prerrogativas do artigo 58, da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, sendo que os casos omissos se sujeitam às normas do Código Civil, pertinentes aos contratos.
Parágrafo Único -A CONTRATADA deverá manter o CONTRATANTE incólume de todo processo
e/ou ação judicial ou administrativa, reivindicações de seus empregados, reclamações trabalhistas em
geral e demandas de terceiros (inclusive e especialmente relativas a lesões pessoais, morte, perda
patrimonial, perdas e danos em geral, multas, honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes,
direta ou indiretamente, da relação de emprego por ela mantida, sendo neste particular, em quaisquer
circunstâncias, considerada como única e exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo da
CONTRATADA, de seus empregados, prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em
ambos os casos, pelo ressarcimento, devidamente atualizado, de eventuais condenações e quaisquer
despesas que vierem a ser imputadas ao CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título
for, decorrentes do Contrato.
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CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Pelos pagamentos devidos em razão da aquisição, responderá o recurso da dotação: 706 –
18.541.0014.2017.0001.01.3.3.90.39.00 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de Garça,
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam este instrumento,
lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
MACCHIONE PROJETO CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.
CONTRATADA
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
TESTEMUNHAS:
.........................................................
Franciele de Araújo Soares
.........................................................
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