materia nº 37/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 16 DA QUADRA “A” DO 
RESIDENCIAL CAMPO BELO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a natureza da destinação do lote 16 (Rua Gil 
José Lacerda Rezende) da Quadra “A” do Residencial Campo Belo, para uso misto “comercial e 
residencial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de julho de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 155/2022
Garça, 26 de julho de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso 
Projeto de Lei, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização do lote 16 (Rua
Gil José Lacerda Rezende) da Quadra “A” do Residencial Campo Belo, para uso misto “comercial e 
residencial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do imóvel, para 
que possa utilizá-lo na forma mista “comercial e residencial”, para a instalação de uma lanchonete.
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso II, da 
Constituição do Estado de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Federal nº 
10.257/2001, a Prefeitura Municipal realizou no dia 13 de maio de 2022, audiência pública digital, sendo 
que munícipes participantes não apresentaram objeções ao pedido de transformação do lote (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no “Relatório de Estudo 
Prévio de Impacto de Vizinhança”, bem como a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem
anexas, além da declaração assinada pelo proprietário do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo 
de perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação do interessado, nos moldes da Lei 
Municipal nº 3.639/2003 e da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos encaminhando 
o Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação 
do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA