PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 157/2022
Garça, 27 de julho de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação
desta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização
legislativa para abertura de um crédito especial no importe de R$ 493.042,29
(quatrocentos e noventa e três mil, quarenta e dois reais e vinte e nove centavos).
A propositura se pauta em razão do Município de Garça ter
firmado o Termo de Compromisso com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Educação, objetivando a execução de ações destinadas à Rede Municipal
de Ensino, no âmbito do eixo da infraestrutura física do Plano de Ações Integradas do
Estado de São Paulo – PAINSP.
Especificamente, trata-se de recurso destinado à ampliação de
duas salas de aula junto ao Núcleo de Educação Infantil Karina Lopes Chiquini.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos Nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua
tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435, DE 07/12/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI Nº 5.421, DE 21/07/2021 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 493.042,29 (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL,
QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES DESTINADAS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO EIXO DE
INFRAESTRUTURA FÍSICA DO PAINSP – PLANO DE AÇÕES INTEGRADAS DO ESTADO
DE SÃO PAULO, PROCESSO Nº SEDUC-PRC-2021-01711-DM.
Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 5.435, de 07/12/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora Ensino Infantil Creche
Código da Unidade Nº 02.11.04
Função Educação
Código da Função Nº. 12
Sub-função Educação Infantil
Código da Sub-Função Nº. 365
Programa Ensino Municipal
Código do Programa 0012
Projeto Obras para o Ensino Municipal
Código do Projeto Nº 1002
Ação Ampliação de salas de aulas no Núcleo de Educação Infantil
Karina Lopes Chiquini
Código da Ação Nº 1005
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 493.042,29 0,00 0,00 0,00 R$ 493.042,29
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para cumprir com as despesas dos recursos
do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP, (PROCESSO Nº SEDUC-PRC2021-01711-DM).
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421, de 21/07/2021, que estabeleceu
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ”.
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora Ensino Infantil Creche
Código da Unidade Nº 02.11.04
Função Educação
Código da Função Nº. 12
Sub-função Educação Infantil
Código da Sub-Função Nº. 365
Programa Ensino Municipal
Código do Programa 0012
Ações
Projeto
Obras para o Ensino Municipal
Código do Projeto Nº 1002
Ação Ampliação de salas de aulas no Núcleo de
Educação Infantil Karina Lopes Chiquini
Código da Ação Nº 0005
Meta Física Para o Exercício 100%
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 493.042,29
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
importe de R$ 493.042,29 (quatrocentos e noventa e três mil, quarenta e dois reais e vinte e nove
centavos), cuja cobertura far-se-á por:
a) R$ 313.875,00 (trezentos e treze mil, oitocentos e setenta e cinco reais), recursos de transferência
do PAINSP - Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo, Processo Nº Seduc-Prc-2021-
01711-Dm).
b) R$ 179.167.29 (cento e setenta e nove mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos),
recursos do QSE.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 27 de julho de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal