materia nº 505/2022

Dezembro(31/12/2021)
ANEXO 14A - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
1 de 1
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Exercício de 2021
ISOLADO:4 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
DEMONSTRATIVO DAS CONTAS ANALITICAS DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO
Nota Nota
ATIVO CIRCULANTE 39.439.902,82 31.963.483,57
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 39.286.870,57 31.878.360,77
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 39.286.870,57 31.878.360,77
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA 36.252.101,55 29.462.715,83
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F) 3.034.769,02 2.415.644,94
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 153.032,25 85.122,80
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO 153.032,25 85.122,80
VALORES EM TRÂNSITO REALIZÁVEIS A CURTO PRAZO (F) 136.495,38 68.585,93
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO FAMÍLIA PAGO (F) 4.199,10 4.199,10
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE PAGO (F) 12.337,77 12.337,77
TOTAL 39.439.902,82 31.963.483,57
PASSIVO CIRCULANTE 8.358.018,47 11.430.013,27
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO 3.861.808,76 6.936.661,90
PESSOAL A PAGAR 3.091.763,92 3.020.126,28
PESSOAL A PAGAR 3.091.763,92 3.020.126,28
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR 110.899,20 121.308,60
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR (F) 110.899,20 121.308,60
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 659.145,64 3.795.227,02
CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 561.427,11 3.709.497,76
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR 97.718,53 85.729,26
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 4.111.224,30 4.035.760,04
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 4.111.224,30 4.035.760,04
FORNECEDORES NACIONAIS 4.106.889,10 4.027.581,68
CONTAS A PAGAR CREDORES NACIONAIS 4.335,20 8.178,36
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 90.083,37 95.566,99
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM A UNIÃO 90.083,37 95.566,99
PIS/PASEP A RECOLHER (F) 90.083,37 95.566,99
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 294.902,04 362.024,34
VALORES RESTITUÍVEIS 291.292,12 298.168,85
CONSIGNAÇÕES 49.750,70 49.750,70
DEPÓSITOS JUDICIAIS 0,01 0,01
CONSIGNAÇÕES 104.583,48 96.264,83
DEPÓSITOS NÃO JUDICIAIS 136.957,93 152.153,31
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 3.609,92 63.855,49
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.609,92 1.989,67
TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS A LIBERAR (F) 0,00 61.865,82
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 5.674.888,04 5.971.851,78
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 5.674.888,04 5.971.851,78
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 5.674.888,04 5.971.851,78
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 5.674.888,04 5.971.851,78
TOTAL 14.032.906,51 17.401.865,05
Assinado por 1 pessoa: ELAINE DIAS GOMES PRATA
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TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO 
PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E O 
MUNICÍPIO DE GARÇA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES 
DESTINADAS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO EIXO DE 
INFRAESTRUTURA FÍSICA DO PLANO DE AÇÕES INTEGRADAS DO 
ESTADO DE SÃO PAULO – PAINSP.
(PROCESSO Nº SEDUC-PRC-2021-01711-DM)
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, doravante 
denominada SECRETARIA, neste ato representada pelo seu Titular RENILDA PERES DE LIMA, devidamente 
autorizado pelo GOVERNADOR DO ESTADO, nos termos do Decreto nº 66.177, de 27 de outubro de 2021, e o 
Município de GARÇA, doravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito,JOÃO CARLOS DOS 
SANTOS, RG 112629775, inscrito no CPF/MF sob o nº 06175977823, observadas as disposições da Lei nº 17.414, de 
23 de setembro de 2021, do Decreto nº 66.177, de 27 de outubro de 2021, e da Resolução SEDUC nº 121, de 12 de 
novembro de 2021, têm entre si justo e acertado celebrar o presente Termo de Compromisso, mediante as cláusulas e 
condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste Termo de Compromisso a execução de ações destinadas à rede municipal de ensino, no âmbito 
do eixo de infraestrutura física do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP, especificadas no 
Plano de Ação anexo, que integra o presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
Constituem obrigações:
I - da SECRETARIA:
a) Prestar orientação normativa na área administrativa;
b) Destinar recursos financeiros para a execução deste Termo de Compromisso;
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO 
. .
SEDUCTER2022000700DM
269
c) Acompanhar e avaliar as ações previstas neste Termo de Compromisso; 
d) Reservar dotações orçamentárias para atender aos compromissos decorrentes deste Termo de Compromisso.
II – do MUNICÍPIO:
a) adotar as providências necessárias à edição de normas que viabilizem a execução das obrigações previstas nas 
cláusulas deste termo de compromisso e de seus eventuais aditivos;
b) executar, sempre que pertinentes ao objeto do termo de compromisso, os serviços de topografia, sondagem e de 
eventual terraplanagem.
c) elaborar, sempre que pertinente ao objeto, o projeto executivo da obra no prazo de 180 dias contados da data de 
assinatura do termo de compromisso e dar início à execução dos serviços e obras, sob sua inteira e total 
responsabilidade técnica, consoante o cronograma físico-financeiro, observando a legislação pertinente e os melhores 
padrões de qualidade e economia;
d) responsabilizar-se pelas contratações e aquisições que fizer, na forma da lei;
e) administrar com critério e rigor, no âmbito das respectivas obrigações, os recursos transferidos pela SECRETARIA 
para a execução deste termo de compromisso;
f) permitir e facilitar à SECRETARIA o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização da execução das ações deste 
termo, inclusive colocando à sua disposição a documentação referente à aplicação dos recursos;
g) Manter arquivados, em bom estado de conservação, os documentos comprovantes das despesas realizadas
h) Permitir e facilitar à Secretaria a realização de auditorias e inspeções “in loco”para fiscalizar o cumprimento do 
Termo de Compromisso e a aplicação dos recursos financeiros.
i) permitir vistorias demandas pela SEDUC
j) destinar recursos financeiros necessários à execução deste termo, conforme o cronograma físico-financeiro 
estabelecido;
k) reservar em seu orçamento, para os exercícios subsequentes, os recursos necessários para fazer face às despesas 
decorrentes deste termo de compromisso;
l) remeter à SEDUC, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da respectiva celebração, o contrato firmado 
entre o MUNICÍPIO e terceiros.
m) indicar o(s) profissional(is) gestor(es) do termo de compromisso, 
n) Indicar os fiscais que bem como aqueles responderão tecnicamente pela fiscalização da obra, mediante a 
apresentação à SEDUC, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da assinatura da contratação da obra, de 
cópias da respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, acompanhada do respectivo recibo de pagamento.
o) executar os serviços de acordo com as normas técnicas, em estrita observância à legislação federal, estadual e 
municipal, bem como a quaisquer ordens ou determinações do poder público, vigentes.
p) em caso de rescisão do(s) contrato(s) firmado(s) entre o MUNICÍPIO e terceiros, entrar imediatamente na posse 
da(s) obra(s), equipamentos, materiais e demais elementos necessários à continuidade dos serviços;
q) apresentar à SEDUC, antes do início da obra, cópias das ARTs - Anotações de Responsabilidade Técnica, 
devidamente recolhidas, dos profissionais que responderão tecnicamente pela fiscalização (Prefeitura), pela execução 
da obra objeto do termo de compromisso (contratada) e pelo parecer técnico de fundações (Prefeitura) quando couber, 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO 
. .
SEDUCTER2022000700DM
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bem como cópia do edital de licitação, do memorial descritivo, da planilha orçamentária, do contrato da obra e 
cronograma físico/financeiro, da sondagem do subsolo e do parecer técnico de fundações;
r) apresentar, ao final da obra, o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, sempre que pertinente ao objeto do 
termo de compromisso;
s) colocar e manter placa de identificação da obra, de acordo com o modelo oficial do Manual de Identidade Visual do 
Governo do Estado de São Paulo;
t) retirar placa de identificação da obra ao término desta.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor e dos Recursos
O valor total do Termo de Compromisso é de R$ 493.042,29 (quatrocentos e noventa e três mil, quarenta e dois 
reais e vinte e nove centavos), cabendo à SECRETARIA R$ 313.875,00 (trezentos e treze mil e oitocentos e 
setenta e cinco reais) e ao MUNICÍPIO R$ 179167.29 (cento e setenta e nove mil, cento e sessenta e sete reais e 
vinte e nove centavos), correndo no presente exercício as despesas da SECRETARIA no valor de R$ 313.875,00 
(trezentos e treze mil e oitocentos e setenta e cinco reais) à conta da Classificação Econômica 4 (capital)
, Classificação Funcional Programática 12368081558100000, vinculadas à Unidade de Despesa 80358, do orçamento 
vigente.
§ 1º - Para os próximos exercícios, durante a vigência deste Termo de Compromisso, os partícipes deverão assegurar, 
em seus respectivos orçamentos, os valores necessários à realização do objeto aqui previsto.
§ 2º - Os recursos financeiros serão transferidos ao MUNICÍPIO mediante depósito em conta corrente específica, 
aberta e mantida exclusivamente na instituição financeira oficial do Estado de São Paulo, conforme disposto em 
normas complementares da SECRETARIA.
§ 3º - A SECRETARIA fica autorizada pelo MUNICÍPIO, por meio deste Termo de Compromisso, a solicitar à instituição 
financeira oficial a abertura de conta para fins do § 2º desta Cláusula.
§ 4º - A conta aberta na forma estabelecida no § 3º desta Cláusula ficará bloqueada para movimentação até que o 
representante legal do MUNICÍPIO compareça perante a instituição financeira, entregue os documentos e adote os 
procedimentos necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes e o previsto neste 
Termo de Compromisso.
§ 5º - O MUNICÍPIO será obrigado a utilizar o sistema gerenciador financeiro definido pela SECRETARIA para melhor 
acompanhamento da execução dos recursos.
§ 6º - A SECRETARIA fica autorizada pelo MUNICÍPIO, por meio deste Termo de Compromisso, a acessar, de forma 
informatizada e em tempo real, todas as informações bancárias pertinentes à conta prevista no § 2º desta Cláusula, 
inclusive o extrato bancário, as movimentações financeiras e o saldo disponível em conta.
§ 7º - Os recursos financeiros transferidos ao MUNICÍPIO serão, obrigatoriamente, aplicados em conta poupança 
aberta para esse fim, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação 
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização 
ocorrer em prazo inferior a um mês.
§ 8º - As receitas financeiras auferidas na forma do § 7º desta Cláusula serão obrigatoriamente computadas a crédito 
do Termo de Compromisso e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de 
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO 
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SEDUCTER2022000700DM
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§ 9º - Os recursos da conta prevista no § 2º desta Cláusula deverão ser destinados somente ao pagamento de 
despesas previstas no Termo de Compromisso e serão movimentados exclusivamente por meio eletrônico.
CLÁUSULA QUARTA
Da Transferência dos Recursos Financeiros
Os recursos financeiros de responsabilidade da SECRETARIA serão transferidos ao MUNICÍPIO conforme o Plano de 
Desembolso que integra o Plano de Ação.
§ 1º - A transferência das parcelas dependerá do percentual de execução a ser aferido em vistoria sendo calculado de 
forma proporcional.
§ 2º - Estas vistorias a que se refere o § 1º deverão ocorrer sempre que o município indicar que a execução física da 
obra alcançou o percentual limite de cada repasse, ou avançar no mínimo 15% em relação à vistoria anterior; 
respeitado o intervalo mínimo de 15 dias entre as vistorias, em conformidade com o cronograma previsto no Plano de 
Ação, parte integrante deste instrumento.
§ 3º - Caso as obrigações contidas neste Termo de Compromisso sejam descumpridas pelo MUNICÍPIO durante a 
vigência do ajuste, a SECRETARIA poderá suspender a liberação das parcelas previstas e determinar à instituição 
financeira oficial a suspensão da movimentação dos valores da conta vinculada do MUNICÍPIO, até a regularização da 
pendência.
1. A SECRETARIA notificará o MUNICÍPIO para adoção das providências saneadoras, necessárias à regularização da 
pendência.
2. Na hipótese de o MUNICÍPIO não adotar as providências saneadoras no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 
recebimento da notificação referida no item 1 do § 2º desta Cláusula, a SECRETARIA:
a) rescindir o Termo de Compromisso unilateralmente;
b) poderá instaurar tomada de contas, nos termos da legislação aplicável;
c) tomará as providências voltadas ao ressarcimento dos recursos transferidos ao MUNICÍPIO, corrigidos 
monetariamente, sem prejuízo de incidência da multa que será:
1 - de 10% (dez por cento) do valor global do termo de compromisso, no caso de inexecução total da obrigação;
2 - de 10% (dez por cento) do valor, referente à parte da obrigação do termo de compromisso não cumprida, no caso 
de inexecução parcial da obrigação;
d) tomará providências para a responsabilização dos envolvidos por atos ilícitos praticados, quando for o caso.
§ 3º - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras 
realizadas, serão devolvidos à SECRETARIA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do Termo de 
Compromisso.
CLÁUSULA QUINTA
Da Prestação de Contas
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO 
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A prestação de contas dos recursos financeiros deverá ser feita pelo MUNICÍPIO à SECRETARIA, nos moldes 
previstos no artigo 14 do Decreto nº 66.177, de 27 de outubro de 2021, e no artigo 13 da Resolução SEDUC nº 121, de 
12 de novembro de 2021.
§ 1º - Em caso de descumprimento do previsto no caput desta Cláusula, o MUNICÍPIO será declarado omisso no dever 
de prestar contas, cabendo à SECRETARIA adotar as providências cabíveis para a devolução dos créditos 
transferidos, devidamente atualizados.
§ 2º - A utilização dos recursos em desconformidade com o Termo de Compromisso resultará na obrigação do 
MUNICÍPIO de devolvê-los, devidamente atualizados e acrescidos das medidas legais e cabíveis, aplicadas pela 
SECRETARIA.
CLÁUSULA SEXTA
Da Vigência
O presente Termo de Compromisso vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura deste 
instrumento.
Parágrafo único – A SECRETARIA poderá autorizar a prorrogação do prazo do Termo de Compromisso, mediante 
justificativa fundamentada do MUNICÍPIO, até o limite de 60 (sessenta) meses. 
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e Rescisão
O presente Termo de Compromisso poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, mediante 
comunicação escrita, com antecedência de 90 (noventa) dias, e será rescindido por infração legal ou por 
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, observado o disposto na Cláusula Quarta. 
Parágrafo único – O Secretário da Educação e o Prefeito Municipal são as autoridades competentes para denunciar 
ou rescindir este ajuste. 
CLÁUSULA OITAVA
Da Suplementação dos Recursos Financeiros
Excepcionalmente, havendo disponibilidade orçamentária e financeira e presente necessidade devidamente justificada 
pelo MUNICÍPIO e aprovada pela SECRETARIA, esta e o MUNICÍPIO comprometem-se, observadas as normas legais 
e regulamentares pertinentes, a suplementar, mediante termo de aditamento, o valor deste termo de compromisso, nos 
seguintes casos:
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO 
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SEDUCTER2022000700DM
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I - necessidade de atualização do valor originalmente previsto, e, respeitando o período mínimo de 12 (doze) meses 
contados a partir da data-base do orçamento que definiu o valor da obra (termo de compromisso), em cumprimento a 
Lei federal nº 10.192, de 14.02.2001;
II - necessidade de acréscimo de serviços inicialmente previstos ou de serviços não previstos inicialmente, mas 
considerados imprescindíveis para a conclusão do objeto deste termo de compromisso.
§ 1º - A transferência do valor suplementar será feita conforme o Plano de Desembolso que integra o Plano de Ação e 
ocorrerá conjuntamente com as transferências dos recursos já previstos neste termo de compromisso.
§ 2º - Considerando que a suplementação prevista no inciso I desta cláusula refere-se exclusivamente à atualização do 
valor originalmente ajustado, para efeito de cálculo do valor a suplementar, deverá ser considerada a variação do Índice 
de Preços de Obras Públicas, Edificações da coluna Escolas, elaborado pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas 
Econômicas) e publicado pela SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no período compreendido entre o 
mês da data-base do orçamento que definiu o valor da obra e o mês de concessão do reajuste, respeitado o período 
mínimo de 12 (doze) meses, aplicando-se a seguinte fórmula:
Vs = In/lo*Vc, onde:
Vs = Valor do termo de compromisso suplementado
Vc = Valor do termo de compromisso
Io = Índice de Preços de Obras Públicas - Edificações - coluna Escolas, da FIPE, referente ao mês base que definiu o 
valor da obra (termo de compromisso)
In = Índice de Preços de Obras Públicas - Edificações - coluna Escola, da FIPE, referente ao mês da assinatura do 
contrato da obra entre o Município e Terceiros.
§ 3º - Os atrasos verificados no desenvolvimento das etapas do termo de compromisso e não justificados, ou cujas 
justificativas por parte do MUNICÍPIO não tenham sido aceitas pela SECRETARIA, não serão computados para fins da 
periodicidade prevista no §2º desta cláusula.
§ 4º - Considerando que a suplementação prevista no inciso II desta cláusula refere-se exclusivamente a acréscimo do 
objeto do termo de compromisso, o valor a acrescer deverá estar referenciado à mesma data-base do orçamento que 
definiu o valor da obra.
§ 5º - Considerando os recursos financeiros necessários à suplementação referida nos incisos I e II desta cláusula, 
caberá:
1. à SECRETARIA:
a) a transferência do valor apurado segundo o critério previsto nos §§ 2º ou 4º, respectivamente, e de acordo com o 
cronograma previsto no § 1º,
b) a suplementação, limitada a 25% para obras novas e ampliações e a 50% para reformas, na hipótese do inciso II;
2. ao MUNICÍPIO, em contrapartida, complementar os recursos financeiros em valor equivalente ao que ultrapassar os 
limites estabelecidos na alínea b, do item 1 deste §5°.
CLÁUSULA NONA
Do Foro
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO 
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SEDUCTER2022000700DM
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Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir questões resultantes da execução deste Termo de 
Compromisso, após esgotadas as instâncias administrativas.
E por estarem de acordo, firmam os partícipes o presente instrumento, que será formalizado via sistema informatizado.
São Paulo, 31 de maio de 2022 São Paulo, 
JOÃO CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA 
RENILDA PERES DE LIMA 
Secretário Executivo
Gabinete do Secretário Executivo 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO 
Assinado com senha por: RENILDA PERES DE LIMA - 31/05/2022 às 17:31:32
Assinado com senha por: JOÃO CARLOS DOS SANTOS - 27/05/2022 às 11:07:43
Documento N°: 050236A1308269 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/050236A1308269
SEDUCTER2022000700DM
275
PLANO DE AÇÕES INTEGRADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PLANO DE AÇÃO - EIXO DE INFRAESTRUTURA
I - Identificação do Município
Nome da Prefeitura: Nº do CNPJ da Prefeitura:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA 44.518.371/0001-35
Endereço da Prefeitura: Praça Hilmar Machado de
Oliveira Centro
Município: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GARCA UF:SP
II - Identificação do Prefeito(a) Municipal
Nome do(a) Prefeito(a): JOÃO CARLOS DOS 
SANTOS Nº do CPF do(a) Prefeito(a):06175977823
III - Identificação da(s) ação(ões)
Creche
Cadastro da ação
Tipo de ensino: Educação Infantil Categorização: Ampliação Esfera: Municipal
Nome da escola ou creche: Núcleo de
Educação Infantil Karina Lopes
Chiquini
CIE: 0 Código Inep: 35572779
Metragem: 139.50
Informações da obra
Objeto: Creche Tipo da obra: Ampliação Creche Padrão FDE - 2 salas +
sanitário
Classificação da obra: Urbana Valor solicitado: 493.042,29
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
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SEDUCDES2022002782DM
266
Categoria da obra: Ampliação Endereço: Rua José Maganha, 75, Jardim Morada do Sol,
17406-516
Justificativa e objetivo da ação
Objeto: Creche Séries atendidas: 0 a 3 anos, 4 e 5
anos
Meta: Meta 1 do PEE (Lei nº
16.279/2016) - Educação infantil
Nº de salas: 2 Nº de alunos atendidos: 44 Programa: Programa de Ensino
Integral (PEI)
Objetivo da ação: Expansão
Justificativa da obra: Devido a demanda reprimida que o município possui em atendimento de creche, o objeto se faz
importante pois atenderá alunos das seguintes faixas etárias: berçário I e II, maternal I e II, pré escola I e II para
cumprimento da meta 1 constante na lei 16279/2016 que diz: meta 1 - universalizar, até 2016, a educação infantil na
pré escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a
atender, no minimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 anos até 2023.
Cronograma de execução:
Mês inicial: a partir da assinatura do termo de
compromisso
Mês final: 10 meses a partir da data de assinatura do
termo de compromisso
IV - A transferência dos recursos seguirá os percentuais de execução e de repasse conforme estabelecido no Plano de
Desembolso:
Percentual de execução física a ser comprovado 
pela Prefeitura Municipal
Percentual máximo de repasse da SEDUC-SP (acumulado), 
proporcional à evolução da obra
Emissão da ordem de início de execução 20%
Até 15% até 35%
Até 30% até 55%
Até 50% até 75%
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
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SEDUCDES2022002782DM
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Até 70% até 90%
Até 100% Até 100%
V - A municipalidade fica obrigada a prestar contas referente aos recursos financeiros recebidos para execução das
ações deste Plano, nos termos da Resolução Seduc nº 121/2021, que regulamenta o eixo de infraestrutura.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Assinado com senha por: JOÃO CARLOS DOS SANTOS - 27/05/2022 às 11:06:47
Documento N°: 1150610A1285579 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/1150610A1285579
SEDUCDES2022002782DM
268
quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (108) – 41
 COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS
 DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE CONTRATOS 
E CONVÊNIOS
Celebração de Termo de Fomento
Fundamento Legal: Lei nº 13.019/2014, Decreto nº 
61.981/2016 e Decreto nº 61.981/2016
Parecer Referencial CJ/SE nº 35/2021 emitido em 09/11/2021
Parecer CEE 182/2022, emitido em 05/05/2022
Objeto – Aquisição de equipamentos com recursos de 
emenda parlamentar
Convenentes: Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e a CASA DA 
CRIANÇA GETÚLIO LIMA
Processo: SEDUC-PRC-2021/37225
Valor Total do Convênio: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Data assinatura: 31/05/2022
Prazo de vigência: 12 (doze) meses, de 31/05/2022 até 
30/05/2023.
Portaria do Coordenador,
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE INFORMA￾ÇÃO, TECNOLOGIA, EVIDÊNCIAS E MATRÍCULA, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no artigo 51 do Decreto nº 64.187, 
de 17 de abril de 2019, e em atendimento ao artigo 67 da Lei 
nº 8.666, de 21-06-1993 e artigo 2º da Resolução SE 48, de 
17-07-2013, resolve:
Designar os servidores abaixo relacionados, para sem 
prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seus 
encargos, exercerem a função de Gestor e Fiscal do Contrato nº 
15/CITEM/2022, PROCESSO SEDUC-PRC-2021/52526, celebrado 
entre esta Pasta e a Telefônica Brasil S.A, inscrita no CNPJ nº 
02.558.157.0001-62, objetivando a prestação de Serviço Telefô￾nico Fixo Comutado - STFC de Discagem Direta Gratuita - DDG, 
na modalidade 0800, no sistema de tarifação reversa, para cha￾madas locais, intraestaduais e interestaduais, oriundas de tele￾fones fixos e/ou móveis, para Central de Atendimento da SEDUC.
Gestor: Diretor Técnico I do Núcleo de Programação do 
Atendimento
Gestor Substituto: Diretor Técnico II - Centro de Atendimento
Fiscal: Diretor Técnico II - Centro de Atendimento
Fiscal: Diretor Técnico I - Núcleo de Operação do Atendimento
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissio￾nais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato 
Costa Souza”
Portaria do Coordenador de 01-06-2022
Autorizando, nos termos das Resoluções SE 62 e 63, de 
11-12-2017, o Curso de Atualização, proposto e executado 
por Instituições Credenciadas pela EFAPE e Parceiras: Órgão 
Proponente - Órgão Executor - Nº Processo - Nome do Curso 
- Público-alvo - Carga Horária - Local de Realização - Período 
de Realização.
Associação Nova Escola / Associação Nova Escola - SEDUC-
-PRC-2022/31211-V01 - “Inglês Geral para Professores A1.1” 
- Professor de Educação Básica I e II, Quadro do Magistério - 40 
horas – LMS Nova Escola disponível em https://especial.novaes￾cola.org.br/cursos-ingles-efape. A partir da data de publicação 
desta Portaria.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores
“Paulo Renato Costa Souza”
Rua João Ramalho, 1546 - Perdizes – São Paulo – SP – CEP: 
05008-002
www.escoladeformacao.sp.gov.br
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissio￾nais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato 
Costa Souza”
Portaria do Coordenador de 01-06-2022
Autorizando, nos termos das Resoluções SE 62 e 63, de 
11-12-2017, o Curso de Atualização, proposto e executado 
por Instituições Credenciadas pela EFAPE e Parceiras: Órgão 
Proponente - Órgão Executor - Nº Processo - Nome do Curso 
- Público-alvo - Carga Horária - Local de Realização - Período 
de Realização.
Associação Nova Escola / Associação Nova Escola - SEDUC-
-PRC-2022/31212-V01 - “Inglês Geral para Professores A1.2” 
- Professor de Educação Básica I e II, Quadro do Magistério - 40 
horas – LMS Nova Escola disponível em https://especial.novaes￾cola.org.br/cursos-ingles-efape. A partir da data de publicação 
desta Portaria.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores
“Paulo Renato Costa Souza”
Rua João Ramalho, 1546 - Perdizes – São Paulo – SP – CEP: 
05008-002
www.escoladeformacao.sp.gov.br
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissio￾nais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato 
Costa Souza”
Portaria do Coordenador de 01-06-2022
Autorizando, nos termos das Resoluções SE 62 e 63, de 
11-12-2017, o Curso de Atualização, proposto e executado 
por Instituições Credenciadas pela EFAPE e Parceiras: Órgão 
Proponente - Órgão Executor - Nº Processo - Nome do Curso 
- Público-alvo - Carga Horária - Local de Realização - Período 
de Realização.
Associação Nova Escola / Associação Nova Escola - SEDUC-
-PRC-2022/31213-V01 - “Inglês Geral para Professores A1.3” 
- Professor de Educação Básica I e II, Quadro do Magistério - 40 
horas – LMS Nova Escola disponível em https://especial.novaes￾cola.org.br/cursos-ingles-efape. A partir da data de publicação 
desta Portaria.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores
“Paulo Renato Costa Souza”
Rua João Ramalho, 1546 - Perdizes – São Paulo – SP – CEP: 
05008-002
www.escoladeformacao.sp.gov.br
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissio￾nais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato 
Costa Souza”
PORTARIA DO COORDENADOR DE 01/06/2022
APOSTILA DE INCLUSÃO DE FONTE DE RECURSOS 
FEDERAIS
Aprovando, à vista dos elementos instrutórios do processo 
SEDUC-PRC-2019/25928 e tendo em vista a alteração das fontes 
de recursos federais, considerando a execução por meio do pre￾sente contrato do Termo de Compromisso PAR Nº 201800180, 
destinado à formação com foco em Educação Especial, fruto 
de Emenda Parlamentar (SEDUCCAP-2022/336658-A, fls. 3603 
- 3606), bem como seu Termo de Referência (SEDUCCAP-
-2022/336611-A, fl. 3592 - 3602) e considerando a continui￾dade da execução do Termo de Compromisso TC 201901364-3, 
conforme documentos às folhas 4054 e 4056, o presente 
apostilamento ao Contrato n.º 002/2020, do processo SEDU￾CPRC-2019/25928, para retificação da cláusula oitava - dos 
recursos orçamentários do referido contrato, incluindo as fontes 
de recursos 045.003.669 (para o atendimento de Emenda Parla￾mentar Federal TC PAR 201800180 - Educação) e 045.003.642 
(TC 201901364-3 - Eventos Formativos com foco na Implemen￾tação da BNCC - Etapa Ensino Médio).
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do aludido 
contrato que não colidirem com o disposto neste apostilamento.
 COORDENADORIA DE INFORMAÇÃO, 
TECNOLOGIA, EVIDÊNCIA E MATRÍCULA
OORDENADORIA DE INFORMAÇÃO, TECNOLOGIA, EVI￾DÊNCIA E MATRÍCULA
Portaria do Coordenador, de 01-06-2022
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE INFORMA￾ÇÃO, TECNOLOGIA, EVIDÊNCIAS E MATRÍCULA, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no artigo 51 do Decreto nº 64.187, 
de 17 de abril de 2019, e em atendimento ao artigo 67 da Lei 
nº 8.666, de 21-06-1993 e artigo 2º da Resolução SE 48, de 
17-07-2013, resolve:
Designar os Diretores abaixo relacionados, para sem preju￾ízo dos vencimentos e das demais vantagens de seus encargos, 
exercerem a função de Gestor e Fiscal do Contrato nº 11/
CITEM/2020, PROCESSO SEDUC-PRC-2020/23291, celebrado 
entre esta Pasta e a Companhia de Processamento de Dados 
do Estado de São Paulo - PRODESP, inscrita no CNPJ nº 
62.577.929/0001-35, objetivando a prestação de serviço de 
envio de mensagens via rede de telefonia celular - SMS.
Gestor: Diretor Técnico III - DEINF
Fiscal: Diretor Técnico II - CEIND
COORDENADORIA DE INFORMAÇÃO, TECNOLOGIA, 
EVIDÊNCIA E MATRÍCULA
Extrato de contrato
PROCESSO SEDUC-PRC-2021/52526
Contrato n.º 015/CITEM/2022
Contratante: Coordenadoria de Informação, Tecnologia, 
Evidência e Matrícula CNPJ: 46.384.111/0175-49
Contratada: Telefônica Brasil S.A, inscrita no CNPJ/MF sob 
nº 02.558.157.0001-62
Objeto: Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - 
STFC de Discagem Direta Gratuita - DDG, na modalidade 0800, 
no sistema de tarifação reversa, para chamadas locais, intraes￾taduais e interestaduais, oriundas de telefones fixos e/ou móveis, 
para Central de Atendimento da SEDUC.
Vigência: 01/06/2022 a 30/11/2024. 
Valor Total Estimado para 30 (trinta) meses: R$ 141.826,50 
(cento e quarenta e um mil e oitocentos e vinte e seis reais e 
cinquenta centavos)
Classificação dos recursos: Programa de Trabalho 
12.122.0815.6178.0000 - Natureza da Despesa 339039, Fonte 
Recurso 001002007.
Data da Assinatura: 01/06/2022
2022 PD’s
UGF 080001 - TESOURO DO ESTADO
PDS a serem pagas
080001
Data: 01/06/2022
UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR
080261 2022PD00421 260,11
TOTAL 260,11
TOTAL GERAL 260,11
 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Portaria CEE-GP 279, de 01-06-2022
A Presidente do Conselho Estadual de Educação de São 
Paulo, nos termos dos Decretos 9.887/1977 e 37.127/1993, do 
Art. 3º da Deliberação CEE 07/1993, alterada pela Deliberação 
CEE 21/1997, e à vista da aprovação da Câmara de Educação 
Superior, comunicada ao Conselho Pleno em sua Sessão de 
01-06-2022,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os Especialistas Edson Fernandes e 
Rogério Eduardo Rodrigues Bazi para emissão de Relatório cir￾cunstanciado sobre o pedido de Renovação do Reconhecimento 
do Curso de Comunicação Social: Rádio, Televisão e Internet, da 
Faculdade de Arquitetura, Artes, Comunicação e Design do Cam￾pus de Bauru, da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mes￾quita Filho”, com vistas a instruir o Processo CEE 2022/00120.
Parágrafo único – Para emissão do Relatório de que trata o 
caput, os Especialistas deverão observar o disposto nas Delibera￾ções CEE 145/2016 e 171/2019, bem como nas Resoluções CNE/
CES 02/2007, 03/2007 e 16/2002.
Art. 2º - Cumprindo as orientações vigentes, o Relatório 
pormenorizado constituirá subsídio ao Conselheiro Relator do 
respectivo Processo, que será autor de Parecer sobre o pedido a 
que se refere o art. 1º desta Portaria.
Art. 3º - Os referidos Especialistas terão um prazo de até 
sessenta dias, a partir da publicação desta Portaria, para visita e 
emissão do Relatório circunstanciado correspondente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.
Portaria CEE-GP 280, de 01-06-2022
A Presidente do Conselho Estadual de Educação de São 
Paulo, nos termos dos Decretos 9.887/1977 e 37.127/1993, do 
Art. 3º da Deliberação CEE 07/1993, alterada pela Deliberação 
CEE 21/1997, e à vista da aprovação da Câmara de Educação 
Superior, comunicada ao Conselho Pleno em sua Sessão de 
01-06-2022,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os Especialistas Marcia Zendron de 
Campos e Willer Soares Maffei para emissão de Relatório cir￾cunstanciado sobre o pedido de Renovação do Reconhecimento 
do Curso de Bacharelado em Educação Física, da Universidade 
de Taubaté, com vistas a instruir o Processo CEE 2022/00143.
Parágrafo único – Para emissão do Relatório de que trata o 
caput, os Especialistas deverão observar o disposto nas Delibera￾ções CEE 145/2016 e 171/2019, bem como nas Resoluções CNE/
CES 02/2007, 03/2007 e 06/2018.
Art. 2º - Cumprindo as orientações vigentes, o Relatório 
pormenorizado constituirá subsídio ao Conselheiro Relator do 
respectivo Processo, que será autor de Parecer sobre o pedido a 
que se refere o art. 1º desta Portaria.
Art. 3º - Os referidos Especialistas terão um prazo de até 
sessenta dias, a partir da publicação desta Portaria, para visita e 
emissão do Relatório circunstanciado correspondente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.
Comunicado da Presidência, de 01/06/2022
A Presidente do Conselho Estadual de Educação, com 
fundamento na legislação vigente, torna pública a distribuição 
de processos realizada, mediante sorteio, no dia 01 de junho 
de 2022:
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RELATOR PROCESSO – INTERESSADO
Consª Laura Laganá 2021/00288 - Centro de Formação e Aperfeiçoamento em Ciências 
 e Saúde / Cefacs - Instituto do Coração
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
RELATOR PROCESSO – INTERESSADO
Consª Nina Beatriz Stocco Ranieri 2021/00169 - USP / Instituto de Física de São Carlos
Consª Pollyana Fatima Gama Santos 2021/00419 - UNESP / Campus Experimental de São João da Boa Vista
 ESCOLA DE FORMAÇÃO E 
APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS 
DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissio￾nais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato 
Costa Souza”
Portaria do Coordenador de 01-06-2022
Autorizando, nos termos das Resoluções SE 62 e 63, de 
11-12-2017, o Curso de Atualização, proposto e executado 
por Instituições Credenciadas pela EFAPE e Parceiras: Órgão 
Proponente - Órgão Executor - Nº Processo - Nome do Curso 
- Público-alvo - Carga Horária - Local de Realização - Período 
de Realização.
Associação Nova Escola / Associação Nova Escola - SEDUC-
-PRC-2022/31210-V01 - “Inglês para a Sala de Aula - Módulo 
1” - Professor de Educação Básica I e II, Quadro do Magistério 
- 45 horas – LMS Nova Escola disponível em https://especial.
novaescola.org.br/cursos-ingles-efape. A partir da data de publi￾cação desta Portaria.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores
“Paulo Renato Costa Souza”
Rua João Ramalho, 1546 - Perdizes – São Paulo – SP – CEP: 
05008-002
www.escoladeformacao.sp.gov.br
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissio￾nais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato 
Costa Souza”
Portaria do Coordenador de 01-06-2022
Autorizando, nos termos das Resoluções SE 62 e 63, de 
11-12-2017, o Curso de Atualização, proposto e executado por 
Instituições Credenciadas pela EFAPE e Parceiras:
Órgão Proponente - Órgão Executor - Nº Processo - Nome 
do Curso - Público-alvo - Carga Horária - Local de Realização - 
Período de Realização.
Associação Nova Escola / Associação Nova Escola - SEDUC-
-PRC-2022/17079-V01 - “Material Educacional de Ensino Fun￾damental alinhado ao Currículo Paulista: Como usá-lo para 
melhorar a aprendizagem -1ª Edição/2022” – PEB I com aulas 
atribuídas: 1º e 2º anos ; Professor Coordenador do Ensino Fun￾damental Anos Iniciais; Diretor de Escola - Ensino Fundamental 
dos Anos Iniciais - 30 horas - em LMS Nova Escola disponível 
em:https://cursos.novaescola.org.br/curso/11848/material-edu￾cacional-de-ensino-fundamental-alinhado-ao-curriculo-paulista-
-como-usa-lo-para-melhorar-a-aprendizagem/resumo. A partir 
da data de publicação desta Portaria.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores
“Paulo Renato Costa Souza”
Rua João Ramalho, 1546 - Perdizes – São Paulo – SP – CEP: 
05008-002
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Extrato de Termo de Compromisso
Pareceres CJ/SE nº 1086/2021 e nº 211/2022
Pareceres CEE nº 223/2021 e nº 350/2021
Fundamento legal: Lei n° 17.414, de 23/09/2021; Decreto nº 66.177, de 27/10/2021; Resolução SEDUC nº 121, de 12/11/2021 
e Resolução SEDUC nº 141, de 16/12/2021.
Objeto – Implantação do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP – eixo “Infraestrutura” - Ação Rede 
Municipal
Convenentes: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e as Municipalidades relacionadas a seguir:
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura
Município Processo Demanda Valor total (em R$) Valor SEDUC(em R$) Valor contrapartida (em R$) Assinatura
MATAO SEDUC-PRC-2021-01917-DM 23187 1.305.030,03 1.305.030,03 0,0 06/05/2022
BOA ESPERANCA DO SUL SEDUC-PRC-2021-01938-DM 25704 493.042,29 348.750,00 144.292,29 18/05/2022
CAIEIRAS SEDUC-PRC-2021-01756-DM 23203 1.362.778,81 1.362.778,81 0,0 18/05/2022
CAMPINAS SEDUC-PRC-2021-02006-DM 24994 12.424.601,26 12.424.601,26 0,0 18/05/2022
FRANCISCO MORATO SEDUC-PRC-2021-01758-DM 23205 1.447.583,49 1.447.583,49 0,0 18/05/2022
ITU SEDUC-PRC-2021-02011-DM 25501 13.344.281,20 13.344.281,20 0,0 18/05/2022
LINDOIA SEDUC-PRC-2021-01981-DM 22489 493.042,29 313.875,00 179.167,29 18/05/2022
NAZARE PAULISTA SEDUC-PRC-2022-00197-DM 25143 1.405.748,71 1.405.748,71 0,0 18/05/2022
RAFARD SEDUC-PRC-2021-01770-DM 22509 493.042,29 313.875,00 179.167,29 18/05/2022
SANTA ROSA DE VITERBO SEDUC-PRC-2021-01901-DM 24681 493.042,29 313.875,00 179.167,29 18/05/2022
VOTUPORANGA SEDUC-PRC-2021-01888-DM 22899 486.949,69 302.220,00 184.729,69 18/05/2022
AREIAS SEDUC-PRC-2021-01921-DM 23282 657.077,73 657.077,73 0,0 20/05/2022
DIADEMA SEDUC-PRC-2022-00485-DM 25830 17.577.254,25 17.577.254,25 0,0 20/05/2022
CACHOEIRA PAULISTA SEDUC-PRC-2022-02443-DM 25661 489.771,60 283.500,00 206.271,60 24/05/2022
BASTOS SEDUC-PRC-2021-01583-DM 22887 493.042,29 313.875,00 179.167,29 25/05/2022
ESTRELA DO NORTE SEDUC-PRC-2021-01782-DM 22787 493.042,29 313.875,00 179.167,29 25/05/2022
ITU SEDUC-PRC-2022-02422-DM 25459 4.334.616,84 4.117.886,00 216.730,84 31/05/2022
PARAPUA SEDUC-PRC-2021-01797-DM 22783 737.227,88 313.875,00 423.352,88 31/05/2022
SANTA CRUZ DO RIO PARDO SEDUC-PRC-2022-00297-DM 25270 493.042,29 313.875,00 179.167,29 31/05/2022
GARCA SEDUC-PRC-2021-01711-DM 24426 493.042,29 313.875,00 179.167,29 31/05/2022
QUINTANA SEDUC-PRC-2021-01998-DM 22506 297.843,09 182.250,00 115.593,09 31/05/2022
TARUMA SEDUC-PRC-2021-01164-DM 22568 227.662,81 161.730,00 65.932,81 31/05/2022
TORRINHA SEDUC-PRC-2022-00005-DM 24810 493.042,29 313.875,00 179.167,29 31/05/2022
ITAI SEDUC-PRC-2021-01187-DM 22792 322.574,02 148.882,50 173.691,52 31/05/2022
Quarto Aditamento ao Convênio
Parecer CJ/SE 261/2022, emitido em 28/04/2022
Fundamento Legal: Decretos nº 64.297, de 19 de junho de 
2019, nº 51.925, de 22 de junho de 2007, nº 66.173 de 26 de 
outubro de 2021, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e 
Lei Estadual 6544, de 22 de novembro de 1989.
Convenentes: Estado de São Paulo, através da Secretaria 
de Estado da Educação, e a Fundação para o Desenvolvimento 
da Educação- FDE
Processo SEDUC-PRC-2019/00805
Objeto: Alteração de plano de trabalho, suplementação de 
recursos financeiros
Valor da suplementação: R$ 75.627.068,81 (setenta e cinco 
milhões, seiscentos e vinte e sete mil, sessenta e oito reais e 
oitenta e um centavos).
Valor Total: R$ 390.627.068,81 (trezentos e noventa 
milhões, seiscentos e vinte e sete mil e sessenta e oito reais e 
oitenta e um centavos).
Data da assinatura: 23/05/2022.
 DIRETORIAS DE ENSINO
 DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO
Portaria DRE 28, de 01/06/2022
O Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino - 
Região Centro, conforme o Decreto 64.187/2019 e Resolução 
SE 51/2017, com fundamento na Deliberação CEE 138/2016 
e Demais normas vigentes, à vista do Processo SEDUC-
-PRC-2022/30462, expede a presente Portaria:
Artigo 1º - O Estabelecimento de Ensino Academia Inter￾nacional de Cinema (CIE 393236), situado à Rua Dr. Gabriel 
dos Santos, 142, Santa Cecília, CEP 01231-010, São Paulo/SP, 
mantido por Academia Internacional de Cinema e Produções BR 
Eireli - ME, CNPJ 06.100.509/0001-92, autorizada a funcionar 
por Portaria do Dirigente Regional de Ensino - Região Centro, 
de 23/06/2008, publicada no D.O.E. de 24/06/2008 – Sç I – Pg 
48, passa a ser mantido por Academia Internacional de Cinema 
- AIC, CNPJ 09.109.932/0001-41.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.
Portaria DRE 29, de 01/06/2022
O Dirigente Regional de Ensino, conforme o Decreto 
64.187/2019 e Resolução SE 51/2017, com fundamento na Deli￾beração CEE 138/2016 alterada pela Deliberação CEE 148/2016 
e demais normas vigentes, expede a presente Portaria:
Artigo 1º - Ficam encerradas as atividades dos Estabele￾cimentos de ensino Colégio Anchieta (CIE 566527), situados 
à Rua Voluntários da Pátria, 1555, Santana, Cep 02010-200, 
São Paulo/SP, mantido por Academia Paulista Anchieta, CGC 
62.655.261/0001-05.
Artigo 2º - Caberá à Diretoria de Ensino da Região Centro, 
zelar pelo acervo do Estabelecimento de Ensino sob sua res￾ponsabilidade.
Artigo 3º - A Diretoria de Ensino da Região Centro, respon￾sável pela supervisão do Estabelecimento de Ensino, zelará pelo 
fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência 
desta Portaria.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação tendo seus efeitos retroagidos desde 1994.
Portaria DRE 30, de 01/06/2022
O Dirigente Regional de Ensino com fundamento na 
Deliberação CEE n° 138/2016 e à vista do Processo SEDUC-
-PRC-2022/27153, expede a presente Portaria:
Artigo 1º - Fica autorizado a ocupação de novas dependên￾cias em endereço já autorizado, a saber, sala da secretaria e salas 
do período integral, junto ao Estabelecimento de Ensino Colégio 
Salesiano Santa Teresinha (CIE 100473), situado à Rua Manoel 
de Matos, 75, Santa Terezinha, CEP 02405-050, São Paulo/SP, 
mantido por Externato Santa Teresinha, CNPJ 62.025.275/0001-
37, reconhecido por Portaria COGSP de 15/07/1980 e publicada 
em D.O.E. de 16/07/1980 Pág. 13.
Artigo 2º - O estabelecimento de ensino manterá em suas 
novas dependências os cursos já autorizados.
Artigo 3º - A Diretoria de Ensino – Região Centro, respon￾sável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo 
fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência 
desta Portaria.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Portaria do Dirigente Regional de Ensino de 01/06/2022
O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino da 
Região Centro, conforme as competências que lhe são conferi￾das pelo Decreto nº 64.187/2019 com fundamento nas Delibera￾ções CEE 10/1997 e Deliberação CEE 144/2016 e demais normas 
vigentes, à vista do Protocolado SEDUC-PRC-2022/31784, expe￾de a presente Portaria:
Artigo 1º - Fica aprovada a alteração regimental introduzida 
no Regimento Escolar do Estabelecimento de Ensino Academia 
Internacional de Cinema (CIE 393236), situado à Rua Dr. Gabriel 
dos Santos, 142, Santa Cecília, CEP 01231-010, São Paulo/SP 
e mantido por Academia Internacional de Cinema - AIC, CNPJ 
09.109.932/0001-41.
Artigo 2º - A alteração de que trata esta Portaria referem-se 
ao Artigo 1º, do Regimento Escolar aprovado por Portaria do 
Dirigente Regional de Ensino - Região Centro de 18/12/2013, 
publicada em D.O.E. 19/12/2013, Pg. 54.
Artigo 3º - A Diretoria de Ensino da Região Centro, respon￾sável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo 
fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Escolar, 
objeto desta Portaria.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.
Portarias do Dirigente Regional de Ensino de 01/06/2022
Declarando regularizada, com fundamento no item 6.1.2 
da Indicação CEE 8/86 anexa a Deliberação CEE nº. 18/86, a 
vida escolar de:
ROSENÉIA MENDES DE SOUSA ALVES, RG 28.960.896-X/
SP, referente aos estudos realizados na 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Séries do 
Ensino Fundamental, tendo em vista o princípio da recuperação 
implícita em conformidade com os itens 3.1.2, 4.1, 4.3 e 5.2 da 
CEE nº 18/86.
MATHEUS ICHIKI DEROLLE SAMPAIO, RA: 116.170.427-9/
SP, referente aos estudos realizados no 1º Ano do Ensino Funda￾mental, tendo em vista o princípio da recuperação implícita em 
conformidade com os itens 3.1.2, 4.1, 4.3 e 5.2 da CEE nº 18/86.
DIANNA ALVES ARAUJO SANTOS, RG: 20.809.589/BA, refe￾rente aos estudos realizados na 1ª e 2ª Séries do Ensino Médio, 
tendo em vista o princípio da recuperação implícita em confor￾midade com os itens 3.1.1, 4.1, 4.3 e 5.2 da CEE nº 18/86.
Beatriz Silva de Oliveira, RG. 55.298.827-3/SP, referente aos 
estudos realizados na 2ª Série do Ensino Médio, tendo em vista 
o princípio da recuperação implícita em conformidade com os 
itens 3.1.1, 4.1, 4.3 e 5.2 da CEE nº 18/86.
Declarando, com fundamento na Deliberação CEE 21/01, 
Indicação CEE 15/01, e à vista do contido no Protocolado 
SEDUC-PRC-2022/33112, que os estudos realizados no exterior 
por Pedro Arthur Nunes Nobrega, RG 39.840.817-8/SP, são equi￾valentes aos cumpridos no sistema brasileiro de ensino, em nível 
de conclusão do Ensino Médio.
Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 01-06-2022.
Convocando, nos termos da Resolução SE 62, de 11-12-
2017:
Os Vice-Diretores de Escola e os Professores Orientadores 
de Convivência para a Orientação Técnica “3º Encontro de 
Formação – Conviva SP e Trilha Antirracista”.
Data: 07/06/2022 Horário: das 8h às 14h Local: Diretoria 
de Ensino Região Centro – Avenida Olavo Fontoura, 2222 – Vila 
Baruel.
Alex Nascimento Coppola – 214845850; Alexandre Gomi￾de Frugiuele Babo – 10675626; Aline de Sousa - 32198318; 
Almir Leite dos Santos – 204633448; Ana de Sousa Gomes 
Guilhotti – 114881662; Ana Flavia Santos – 5618329; Ana 
Lucia Barreto – 179192115; Andrea Paula Rodrigues Pustiglio￾ne – 187391518; Antonio Xavier de Queiroz – 139974684; 
Betania Gomes da Silva Soler – 247089710; Bianca Helena 
Emmerich do Rego – 287762087; Camila Barbara Cantalupo 
Lima - 351179781; Claudia Moreira Santiago – 245932525; 
Claudia Regina de Oliveira Santos – 195496802; Daniele 
Cristina Vazarini –304315333; Debora Eleide Soares Gomes de 
Rosa - 18012828; Debora Sueli Esperança de Campos e Cam￾pos – 17364112; Deise Beneli Ferraro – 342400198; Ederson 
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 2 de junho de 2022 às 05:03:45
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