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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 158/2022
Garça, 27 de junho de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, no qual solicitamos autorização legislativa para abertura
de um crédito especial no importe de R$ 28.309,48 (vinte e oito mil, trezentos e nove reais e
quarenta e oito centavos).
A solicitação se faz necessária para atender a Portaria CIB/SP nº
18/2022 e a deliberação CONSEAS/SP nº 28/2022, que pactua o cofinanciamento por meio dos
recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para os Fundos
Municipais de Assistência Social – FMAS, para fortalecimento do CADÚNICO.
Em outras palavras, os documentos informados tratam de atualização
do CADÚNICO, assegurando o acesso aos benefícios e serviços socioassistenciais, aprimorando
o perfil socioeconômico das famílias vulneráveis e exclusão de cadastros de famílias que não
estão em situação de vulnerabilidade social.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos Nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE
DE R$ 28.309,48 (VINTE E OITO MIL TREZENTOS E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO
CENTAVOS), PARA ATENDIMENTO A PORTARIA CIB/SP Nº18/2022 E A DELIBERAÇÃO
CONSEAS/SP Nº 28 – FORTALECIMENTO DO CADÚNICO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social
Unidade Executora Fundo Municipal de Assistência Social – Proteção
Social Básica
Código da Unidade Nº. 02.12.02
Função Assistência Social
Código da Função Nº. 08
Sub-função Assistência Comunitária
Código da Sub-Função Nº.244
Programa Proteção Social Básica
Código do Programa Nº. 0025
Atividade Proteção Social Básica
Código da Ação Nº. 2057
Ação Programa Fortalecimento CADÚNICO
Código da Ação 0008
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Unidade
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100% 0 0 0 100%
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
28.309,48 0,00 0,00 0,00 R$ 28.309,48
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para utilização dos
recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para os Fundos
Municipais de Assistência Social – FMAS, para Fortalecimento do CADÚNICO.
Art. 2.º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social
Unidade Executora Fundo Municipal de Assistência Social – Proteção
Social Básica
Código da Unidade Nº. 02.12.02
Função Assistência Social
Código da Função Nº. 08
Sub-função Assistência Comunitária
Código da Sub-Função Nº.244
Programa Proteção Social Básica
Código do Programa Nº. 0025
Ações
Atividade
Proteção Social Básica
Código da Atividade Nº. 2057
Ação Programa Fortalecimento
CADÚNICO
Código da Ação 0008
Meta Física Para o Exercício 100%
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 28.309,48
Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no importe de R$ 28.309,48 (vinte e oito mil, trezentos e nove reais e quarenta e oito centavos),
cuja cobertura far-se-á por transferências dos recursos da Portaria CIB/SP Nº18/2022 e a delibação
CONSEAS/SP Nº 28.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 27 de julho de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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