PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 160/2022
Garça, 28 de julho de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei através
do qual estamos propondo alterações na Lei Municipal nº 4.109/2007, que criou as funções de
Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, objetivando
adequá-la à Constituição de 1988.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, o Congresso
Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, acrescentando §§
7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição, para dispor sobre a responsabilidade financeira da
União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na
valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente
de combate às endemias.
Vejamos atual disposição constitucional:
“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
(...)
§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros
consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a
fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos,
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias
terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas,
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aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de
insalubridade.
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer
outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate
às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de
despesa com pessoal."
Conforme se observa, o constituinte derivado reformador disciplinou
que os vencimentos repassados aos Municípios para pagamento das funções de Agentes
Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias não será inferior a 02 (dois) salários
mínimos.
Ocorre que, na legislação municipal, atualmente, a remuneração
corresponde ao montante de R$ 1.705,93 (um mil, setecentos e cinco reais e noventa e três
centavos), valor abaixo daquele definido pelo constituinte, motivo pelo qual se faz necessária a
presente alteração.
Agora, o valor devido aos Agentes e que é repassado aos Municípios é
de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), a cargo da União, conforme
estabelecido pela Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, valor este que pleiteamos a
alteração por meio desta propositura. Além disto, também propomos alterar a disposição que
veda aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no recebimento de
adicional de insalubridade, isto porque, com o advento da reforma constitucional, agora, o
mencionado adicional é direito dos Agentes.
Por fim, importa deixar registrado que o Município irá efetuar o
pagamento retroativo das diferenças salariais referentes aos meses de maio e junho, inclusive
quando ao pagamento dos adicionais.
Assim, face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos
Nobres Vereadores para aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.109 DE 2007, QUE TRATA DAS FUNÇÕES DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2.º da Lei Municipal nº 4.109, de 26 de junho de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º ...
§ 1.º Os agentes Comunitários de Saúde - ACS e os Agentes de
Combate às Endemias - ACE, que ingressarem por meio de processo seletivo público
submetem-se ao regime jurídico administrativo estabelecido nesta Lei, não lhes sendo
concedidas as vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores
públicos, e ainda:
I - Vantagens:
a) gratificações e adicionais;
b) vale transporte;
II - Readaptação Funcional;
III - Adicional por Tempo de Serviço; e
IV - Licenças:
a) para atividade política;
b) para tratar de interesses particulares;
c) prêmio;
d) licença para desempenho de mandato de presidente em sindicato representativo da categoria
ou associação de classe.
§ 2.º A vedação contida no inciso I do parágrafo anterior não se
aplica ao recebimento de adicional de insalubridade que fizerem jus os Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.”
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Art. 2.º Os valores de vencimento das funções de Agente
Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, constantes do
Anexo I da Lei Municipal nº 4.109, de 26 de junho de 2007 e suas alterações, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
“ANEXO I
Agente Comunitário de Saúde R$ 2.424,00
Agente de Combate de Endemias R$ 2.424,00
...”
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 5 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de julho de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal