PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 161/2022
Garça, 28 de julho de 2022.
Excelentíssimo Presidente;
No uso das atribuições conferidas ao Chefe do Poder
Executivo, e de acordo com o disposto no § 1.º do artigo 61, da Lei Orgânica do Município,
tempestivamente apresento o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 78/2021 (Autógrafo nº
36/2021), identificado nos motivos em anexo.
Por fim, apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis, nossos protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
Câmara do Município de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 36/2021
PROJETO DE LEI Nº 78/2021
RAZÕES DO VETO:
Conforme se verifica no projeto de Lei aprovado por este Poder
Legislativo, a redação do Parágrafo Único do artigo 5.º restou consignado da seguinte forma:
“Art. 5º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
(...)
Parágrafo único. Consideram-se pequenos geradores comerciais para os
fins colimados nesta Lei, independentemente da quantidade de resíduos
produzida na forma do inciso XV deste artigo, os estabelecimentos
escolares, públicos ou privados, as Organizações da Sociedade Civil que
desenvolvam atividades nas áreas de assistência social, saúde, educação
ou desporto, bem como os templos religiosos.”
Ocorre que a redação apresentada, incluída por meio de Emenda,
esbarra em princípios do Direito Ambiental, colocando em risco o maior interesse público da
responsabilidade compartilhada sobre a produção de resíduos sólidos.
Primeiramente, ressalta-se que o inciso XV do artigo 5.º define
pequeno gerador comercial as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado,
proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação
de serviços, comerciais e industriais, entre outros, que em decorrência de sua atividade gerem
resíduos sólidos não perigosos, limitada à quantidade máxima de 200 (duzentos) litros por dia.
Adiante, o inciso XXI, também do artigo 5.º, define resíduos
sólidos não perigosos como aqueles resíduos classificados como Classe II pela
NBR10.004:2004, ou outra norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT que
venha a substituí-la.
Atrelando tais definições ao disposto no Parágrafo Único, nos
depararíamos com a seguinte situação: se uma escola ou um templo religioso resolvem demolir
um prédio, tais instituições estariam isentas de responsabilidade sobre a geração destes resíduos,
deixando para a comunidade como um todo a responsabilidade sobre estes, devido a frase
"independente da quantidade gerada" contida em sua redação.
Em outras palavras, a Emenda excluiu a responsabilidade de
determinadas entidades na gestão compartilhada sobre a produção de resíduos sólidos, vindo a
ferir o princípio da isonomia, pois a Lei prevê a responsabilidade de todas as pessoas.
Paulo de Bessa Antunes, professor especialista em Direito
Ambiental expõe que “no direito ambiental, mais do que nos outros setores do Direito
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brasileiro, os elementos não legais do sistema jurídico avultam em importância”. Assim
sendo, trata o doutrinador que os princípios de Direito Ambiental “têm por escopo proteger toda
espécie de vida no planeta, propiciando uma qualidade de vida satisfatória ao ser humano das
presentes e futuras gerações”.
Portanto, pelo princípio de preservação do meio ambiente para as
futuras gerações, todos devem ser responsáveis pelos resíduos que geram.
Assim sendo, o Parágrafo Único do artigo 5.º deve ser vetado por
eximir de responsabilidade ambiental determinadas instituições, o que viola o disposto no caput
do artigo 225 da Constituição da República1
, colocando em risco o direito ao meio ambiente às
gerações futuras.
Ao mencionar a respeito do princípio da obrigatoriedade da
proteção ambiental, princípio este que inspirou o constituinte originário na redação do artigo 225
da Constituição, Frederico Amado (Direito Ambiental, 11ª Ed. Editora Juspodvm, 2020) ressalta
que “...é dever irrenunciável do Poder Público promover a proteção do meio ambiente, por ser
bem difuso (de todos, ao mesmo tempo), indispensável `vida humana sadia e também da
coletividade.”
Diante do exposto, e como estabelece o § 1º, do artigo 61, da Lei
Orgânica do Município, venho apresentar VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 78/2021
(Autógrafo nº 36/2021), notadamente quando a redação contida no Parágrafo Único do artigo 5.º,
advindo de Emenda, em razão de sua inconstitucionalidade.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos
nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
1 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.