Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2022
Mês
Julho
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA
CPF/CNPJ
97.519.019/0001-80
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação
PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Ação Detalhada
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
UF
SP
Município
GARCA
Código IBGE
351670
População
44.429 habitantes
Ano Censo
2021
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Data Inicial Gestão
-
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Ações
05/12 em 2022 818171 07/07/2022 MUNICIPAL 104 003050 0066240680 51.566,00 0,00 51.566,00 25000.095215/2022-45 261
07/12 em 2022 818390 07/07/2022 MUNICIPAL 104 003050 0066240680 145.440,00 0,00 145.440,00 25000.095341/2022-08 261
06/12 em 2022 818198 07/07/2022 MUNICIPAL 104 003050 0066240680 52.440,00 0,00 52.440,00 25000.095222/2022-47 261
Total 249.446,00 0,00 249.446,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse Banco OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2022
Mês
Julho
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA
CPF/CNPJ
97.519.019/0001-80
Grupo
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação Detalhada
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
UF
SP
Município
GARCA
Código IBGE
351670
População
44.429 habitantes
Ano Censo
2021
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Data Inicial Gestão
-
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Ações
06/12 em 2022 818053 06/07/2022 MUNICIPAL 104 003050 0066240680 437,00 0,00 437,00 25000.094632/2022-71 1971
07/12 em 2022 817984 06/07/2022 MUNICIPAL 104 003050 0066240680 23.028,00 0,00 23.028,00 25000.094671/2022-78 1971
06/12 em 2022 818009 06/07/2022 MUNICIPAL 104 003050 0066240680 8.303,00 0,00 8.303,00 25000.094657/2022-74 1971
07/12 em 2022 817939 06/07/2022 MUNICIPAL 104 003050 0066240680 1.212,00 0,00 1.212,00 25000.094633/2022-15 1971
05/12 em 2022 818521 08/07/2022 MUNICIPAL 104 003050 0066240680 8.303,00 0,00 8.303,00 25000.096458/2022-09 1971
05/12 em 2022 818493 08/07/2022 MUNICIPAL 104 003050 0066240680 437,00 0,00 437,00 25000.096461/2022-14 1971
Total 41.720,00 0,00 41.720,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse Banco OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria
Nº 122-D - DOU – 30/06/22 - Seção 1 – Ed. Extra - p.3
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece o vencimento dos agentes de combate às endemias, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e
ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que
acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira
da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos
profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, resolve:
Art. 1º - Fica estabelecido que o vencimento dos agentes de combate às endemias, passa a ser de R$
2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o
indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar
a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 1º O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida pela Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União aos Municípios, aos Estados e
ao Distrito Federal.
§ 2º O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF),
proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei, até o
quantitativo máximo definido no parâmetro.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro
aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de
maio de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Nº 122-D - DOU – 30/06/22 - Seção 1 – Ed. Extra - p.3
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e
quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes federativos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022,
acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira
da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos
profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS passa a ser de R$
2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº
120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos
ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios e Distrito Federal no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção
Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de maio de
2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES