PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ofício nº 162/2022
Garça, 04 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente;
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa, o presente Projeto de Lei,
através do qual estamos propondo autorização legislativa para alienação de imóvel de propriedade do
Município, objeto da Matrícula nº 16.396 do CRI.
Por meio da Lei Municipal nº 3.446, de 22 de novembro de 2000, foi
autorizada a concessão de uso do imóvel à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, destinada a finalidade
específica de atendimento religioso educacional, pelo prazo de 10 (dez) anos. Passado o período, por
meio da Lei Municipal nº 4.730, de 30 de dezembro de 2011, houve a prorrogação por mais 10 (dez)
anos, prazo este que venceu em 30 de dezembro de 2021.
Ocorre que, antes do término do período da prorrogação, por meio da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 2006149-80.2020.8.26.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 178 da Lei Orgânica, dispositivo este que foi utilizado
como fundamento para a concessão do imóvel.
Em decorrência deste fator, embora o imóvel retorne ao Município, a
Administração entende não ser o ato mais vantajoso, haja vista inexistir interesse em sua manutenção,
motivo pelo qual propomos a presente autorização legislativa para procedermos a alienação daquele
imóvel.
Registre-se que, com a alienação do imóvel, o Município arrecadará recursos
para aplicação em investimentos a população de nosso Município, em valor igual ou superior a R$
80.000,00 (oitenta mil reais), conforme apurado mediante avaliação.
Assim, face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos Nobres
Vereadores para aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel objeto da
Matrícula nº 16.396 do CRI local, de propriedade do Município, que possui a seguinte caracterização:
“IMÓVEL:- UM TERRENO denominado Área 2, localizado no perímetro urbano do distrito de Jafa, desta
comarca de Garça, com a área total de 707,77 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa num
ponto localizado no alinhamento direito do prolongamento da Rua Marcolino Bonfim, distante 8,97 metros
da confluência dos alinhamentos das Ruas Joaquim Pereira e prolongamento da Rua Marcolino Bonfim; daí
segue pelo prolongamento da Rua Marcolino Bonfim, sentido retorno, na extensão de 22,03 metros; daí
deflete à esquerda e segue na extensão de 25,00 metros, confrontando com a Área I, daí deflete à esquerda e
segue na extensão de 31,00 metros, confrontando com os lotes 03, 02 e 01 da quadra E, do Jardim Nova Jafa,
atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Joaquim Pereira; daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento
da Rua Joaquim Pereira na extensão de 16,00 metros, atingindo o alinhamento direito do prolongamento da
Rua Marcolino Bonfim, daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento direito do prolongamento da Rua
Marcolino Bonfim, sentido retorno, na extensão de 14,14 metros, atingindo o ponto inicial”.
Art. 2.º O imóvel descrito e caracterizado no artigo anterior deverá ser alienado
por valor não inferior ao constante do Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão nomeada pela Portaria
nº 34.858 de 2022, devendo a referida importância ser paga em até 60 (sessenta) parcelas, reajustadas
anualmente pelo índice IPCA/IBGE.
Art. 3.º A alienação deve ser precedida de procedimento licitatório, na
modalidade leilão, com observância dos preceitos estabelecidos na Lei nº 14.133 de 2021.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá conceder o direito de preferência
ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da
licitação, nos termos do artigo 77 da Lei Nacional nº 14.133 de 2021.
Art. 4.º O adquirente fica responsável pela escrituração do imóvel junto ao
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como pelo pagamento de todas as despesas decorrentes
da alienação.
§ 1.º O prazo para proceder à escrituração e transmissão do imóvel adquirido
nos termos desta Lei será de 30 (trinta) dias, contados da quitação total do valor da arrematação.
§ 2.º Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao setor de cadastro
imobiliário do Município, no prazo de 30 (trinta) dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais
para o seu nome.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 04 de agosto de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal