materia nº 42/2022

PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 163/2022
Garça, 04 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente;
Submetemos à elevada apreciação desta Casa, o presente Projeto de
Lei, por meio do qual estamos propondo a revogação da Lei Municipal nº 5.096, de 14 de 
dezembro de 2016, que autorizou a concessão de direito real de uso do imóvel objeto da 
Matrícula nº 23.318 à Associação Assistencial Vida Nova.
Por meio da mencionada Lei, em 14 de dezembro de 2016, foi 
autorizada a concessão de uso do imóvel à Associação Assistencial Vida Nova, destinada à
finalidade específica de atividades assistenciais, educacionais e outras de cunho filantrópico, 
pelo prazo de 10 (dez) anos.
Ocorre que, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 
2006149-80.2020.8.26.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a 
inconstitucionalidade do artigo 178 da Lei Orgânica, dispositivo este que foi utilizado como 
fundamento para a concessão do imóvel.
 Em decorrência disto, não resta outra alternativa ao Município que não 
a revogação da Lei, ante a inconstitucionalidade de sua concessão; além do mais, ressaltamos 
que a Associação já não mais exerce qualquer atividade no local.
Por fim, compete informar que o local será destinado a atividades 
assistenciais a serem executadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento 
Social. 
Assim, face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos 
Nobres Vereadores para aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação 
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de 
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2022
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.096, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.096, de 14 de dezembro de 
2016, que dispôs sobre a concessão de direito real de uso de imóvel à Associação Assistencial 
Vida Nova. 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 04 de agosto de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal