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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DOS SALDOS
DA RESOLUÇÃO SS Nº. 190, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, CASTRAÇÃO DE ANIMAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora Vigilância em Saúde
Código da Unidade Nº 02.10.05
Função Saúde
Código da Função Nº. 10
Sub-Função Vigilância Sanitária
Código da Sub-Função Nº. 304
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa Nº. 0010
Atividade Atividades da Vigilância Sanitária
Código da Atividade Nº. 2052
Ação Castração de Animais
Código da Ação Nº 0002
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 26.000,00 0,00 0,00 0,00 R$ 26,000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde para utilização dos saldos da Resolução SS nº. 190, de 22 de
dezembro de 2021.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora Vigilância em Saúde
Código da Unidade Nº 02.10.05
Função Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Código da Função Nº. 10
Sub-função Vigilância Sanitária
Código da Sub-Função Nº. 304
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa Nº. 0010
Ações
Atividade
Atividades da Vigilância Sanitária
Código da Ação Nº 2052
Ação Castração de Animais
Código da Ação Nº 0002
Meta Física Para o Exercício 100%
Custo Financeiro Total para o
Exercício
R$ 26.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja cobertura far-se-á com saldos da Resolução SS nº.
190/21, conta 31792-6 BB, castração de animais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 04 de agosto de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 167/2022
Garça, 04 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito
especial no montante de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para utilização dos saldos da
Resolução SS nº. 190, de 22 de dezembro de 2021.
A propositura se pauta em razão da reprogramação dos recursos da
Resolução SS 190, de 22 de dezembro de 2021.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
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