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materia nº 511/2022

Tipo Correspondência do Poder Executivo Municipal
Número / Ano 511 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaAnexo Projeto de Lei - ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DOS SALDOS DA RESOLUÇÃO SS Nº. 190, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, CASTRAÇÃO DE ANIMAIS.
native_id107093

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-26 Concluído (a) — Processo arquivado.
2022-08-26 Concluído (a) — Lei Municipal nº 5.490/2022, publicada na edição nº 1942 do DOEM.
2022-08-26 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5.490/2022, publicada na edição nº 1942 do DOEM.
2022-08-23 Proposição aprovada — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2022-08-23 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade de votos, em 2ª discussão e votação, na 25ª Sessão Ordinária, de 22/08/2022.
2022-08-18 Matéria inclusa na Ordem do Dia S Matéria inclusa na Pauta da Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária, de 22/08/2022.
2022-08-16 Proposição aprovada em 1º turno — Concluso à Presidência para 2ª discussão e votação.
2022-08-15 Proposição aprovada P Matéria aprovada por unanimidade de votos na 24ª Sessão Ordinária, de 15/08/2022.
2022-08-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria inclusa na Pauta da Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária, de 15/08/2022.
2022-08-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2022-08-09 Em tramitação — Para juntada de Certidão.
2022-08-09 Em tramitação — Com parecer favorável.
2022-08-08 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2022-08-08 Em tramitação — Com parecer favorável.
2022-08-08 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2022-08-08 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 23ª Sessão Ordinária, de 08/08/2022.
2022-08-04 Em tramitação — Projeto a ser considerado Objeto de Deliberação na 23ª Sessão Ordinária de 08/08/2022

Documents (1)

texto original #

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Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G3342915164224941
29/07/2022 15:21:32
Cliente
Agência 290-9
Conta 31792-6 PM GARCA S ANIMAL CASTR
Mês/ano referência JULHO/2022
BB RF Simp Solidez - CNPJ: 42.592.357/0001-56
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/06/2022 SALDO ANTERIOR 25.444,74 24.087,714586
29/07/2022 SALDO ATUAL 25.654,07 24.087,714586 24.087,714586
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 25.444,74
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 209,33
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 209,33
SALDO ATUAL = 25.654,07
Disponível p/ Resg = 25.654,07
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
29/10/2021 909.029.029 24.155,01 24.087,714586 24.087,714586
Valor da Cota
30/06/2022 1,056336981
29/07/2022 1,065026944
Rentabilidade
No mês 0,8226
No ano 5,1309
Últimos 12 meses 6,5026
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 29/07/2022 - Cota: 1,065026944
Transação efetuada com sucesso por: JF105826 JESSICA DA SILVA BATISTA BATAGLIA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Extrato de Conta Corrente
G3342915164224941
29/07/2022 15:20:27
Cliente - Conta atual
Agência 290-9
Conta corrente 31792-6PM GARCA S ANIMAL CASTR
Período do extrato 01/07/2022até29/07/2022
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
29/10/2021 Saldo Anterior 0,00 C
Invest.com Resgate Autom. 25.654,07C
Saldo 25.654,07C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/07/2022
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2022
Saldo de fundos de investimento
BB RF Simp Solidez 25.654,07
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JF105826 JESSICA DA SILVA BATISTA BATAGLIA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
1
 Diário Oficial Poder Executivo
Estado de São Paulo Seção I
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344 
Nº 244 – DOE – 23/12/21 – seção 1 – p.45 
Saúde 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
Resolução SS nº 190, de 22-12-2021 
Dispõe sobre prorrogação da vigência dos Convênios ou Termos Aditivos celebrados entre esta Pasta e as
Prefeituras Municipais, Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, Instituições Universitárias, Fundações e 
Consórcios Intermunicipais, vinculados a Emendas Impositivas e Demandas Governamentais, e dá outras 
Providências. 
O Secretário de Estado de Saúde, na a tutela do interesse coletivo, de gerenciar os recursos públicos 
disponíveis de forma a garantir que não haja interrupção na prestação de serviços de saúde à população e com 
vistas à otimização dos recursos destinados a eficiência na execução de políticas públicas, programas e ações 
de governo, com qualificação do gasto público, bem como, adequação às restrições orçamentárias e financeiras 
impostas pela legislação em vigor e a atual conjuntura econômica, 
Resolve: 
Artigo 1º - Fica prorrogado até 31-12-2022, o prazo de vigência dos Convênios e Termos Aditivos celebrados nos 
exercícios de 2019, 2020 e 2021, entre a Secretaria de Estado da Saúde e as Prefeituras Municipais, as
Entidades Filantrópicas e sem fins lucrativos, Instituições Universitárias, Fundações e os Consórcios 
Intermunicipais, vinculados a Emendas Impositivas e Demandas Governamentais. 
Artigo 2º - A prorrogação a que se refere o artigo 1º permitirá a aplicação dos recursos que foram liberados, bem 
como dos recursos a serem liberados, em decorrência dos Convênios ou Termos Aditivos celebrados. 
Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 

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