PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), PARA ATENDIMENTO DA PORTARIA
CIB/SP Nº 21/2021 E A DELIBERAÇÃO CONSEAS/SP Nº 41/2021 – TRANSFERÊNCIA DE
EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social
Unidade Executora Fundo Municipal de Assistência Social
Código da Unidade Nº. 02.12.01
Função Assistência Social
Código da Função Nº. 08
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função Nº.122
Programa Assistência Social
Código do Programa Nº. 0029
Atividade Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social
Código da Ação Nº. 2013
Ação Transferências de Emendas Parlamentares - Estadual
Código da Ação 0001
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Unidade
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100% 0 0 0 100%
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
75.000,00 0,00 0,00 0,00 R$ 75.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para utilização dos
recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para os
Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS, mediante transferências de
Emendas Parlamentares.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social
Unidade Executora Fundo Municipal de Assistência Social
Código da Unidade Nº. 02.12.01
Função Assistência Social
Código da Função Nº. 08
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função Nº.122
Programa Assistência Social
Código do Programa Nº. 0029
Ações
Atividade
Proteção Social Básica
Código da Atividade Nº. 2013
Ação Transferências de Emendas
Parlamentares - Estadual
Código da Ação 0001
Meta Física Para o Exercício 100%
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 75.000,00”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no importe de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), cuja cobertura far-se-á por:
I. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com recursos de transferências da Portaria CIB/SP Nº
21/2021 e a deliberação do CONSEAS/SP Nº 41/2021, mediante Emenda Parlamentar Estadual;
II. R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), superavit apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 04 de agosto de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 168/2022
Garça, 04 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para utilização dos recursos repassados pelo Fundo
Estadual de Assistência Social – FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS, para
atender a Portaria CIB/SP Nº 21/2021 e a deliberação CONSEAS/SP Nº 41/2021, mediante transferências
de Emendas Parlamentares (Deputado Vinicius Camarinha), objetivando a aquisição de veículo para uso
da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, cuja cobertura far-se-á por:
I. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com recursos de transferências da Portaria CIB/SP Nº
21/2021 e a deliberação do CONSEAS/SP Nº 41/2021, mediante Emenda Parlamentar Estadual;
II. R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), superavit apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA