PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 493.042,29 (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, QUARENTA E DOIS REAIS
E VINTE E NOVE CENTAVOS), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS À
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO EIXO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA DO
PAINSP – PLANO DE AÇÕES INTEGRADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO Nº
SEDUC-PRC-2021-01436-DM.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora Ensino Infantil Creche
Código da Unidade Nº 02.11.04
Função Educação
Código da Função Nº. 12
Sub-Função Educação Infantil
Código da Sub-Função Nº. 365
Programa Ensino Municipal
Código do Programa 0012
Projeto Obras para o Ensino Municipal
Código do Projeto Nº 1002
Ação Ampliação de salas de aulas no Núcleo de Educação Infantil
Camila Cristina do Nascimento Campos
Código da Ação Nº 0006
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 493.042,29 0,00 0,00 0,00 R$ 493.042,29
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação para cumprir com as despesas dos recursos do Plano de Ações Integradas do
Estado de São Paulo – PAINSP, (PROCESSO Nº SEDUC-PRC-2021-01436-DM).”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora Ensino Infantil Creche
Código da Unidade Nº 02.11.04
Função Educação
Código da Função Nº. 12
Sub-função Educação Infantil
Código da Sub-Função Nº. 365
Programa Ensino Municipal
Código do Programa 0012
Ações
Projeto
Obras para o Ensino Municipal
Código do Projeto Nº 1002
Ação Ampliação de salas de aulas no Núcleo de
Educação Infantil Camila Cristina do Nascimento
Campos
Código da Ação Nº 0006
Meta Física Para o Exercício 100%
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 493.042,29”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
importe de R$ 493.042,29 (quatrocentos e noventa e três mil, quarenta e dois reais e vinte e nove
centavos), cuja cobertura far-se-á por:
I. R$ 313.875,00 (trezentos e treze mil, oitocentos e setenta e cinco reais), recursos de transferência
do PAINSP - Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo, Processo Nº Seduc-Prc-2021-01436-
DM);
II. R$ 179.167,29 (cento e setenta e nove mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos),
recursos QSE.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto,
desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 04 de agosto de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 170/2022
Garça, 04 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
montante de R$ 493.042,29 (quatrocentos e noventa e três mil, quarenta e dois reais e vinte e nove
centavos), para cumprir com as despesas dos recursos do Plano de Ações Integradas do Estado de São
Paulo – PAINSP, (PROCESSO Nº SEDUC-PRC-2021-01436-DM), objetivando a ampliação de salas de
aulas no Núcleo de Educação Infantil Camila Cristina do Nascimento Campos, cuja operação far-se-á
com os seguintes recursos:
I. R$ 313.875,00 (trezentos e treze mil, oitocentos e setenta e cinco reais), recursos de transferência
do PAINSP - Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo, Processo Nº Seduc-Prc-2021-01436-
DM);
II. R$ 179.167,29 (cento e setenta e nove mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos),
recursos QSE.
Por fim, cumpre ressaltar que a ampliação da unidade visa a atender a
demanda reprimida na faixa etária de 0 a 5 anos existente no Município.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA