PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 1.357.733,65 (UM MILHÃO, TREZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS
E TRINTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), CONVÊNIO Nº 102265/2022
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,
PARA INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA URBANA - RECAPEAMENTO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade Nº. 02.15.02
Função Urbanismo
Código da Função Nº. 15
Sub-Função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função Nº.451
Programa Planejamento e Infraestrutura Urbana
Código do Programa Nº. 0005
Projeto Obras de Infraestrutura Urbana
Código do Projeto Nº. 1001
Ação Recapeamento Asfáltico – Convênio Estadual nº
102265/22 (Portal do Lago)
Código da Ação Nº. 0008
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 1.357.733,65 0,00 0,00 0,00 R$ 1.357.733,65
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para cumprir
com as despesas do Convênio nº 102265/2022 firmado com a Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade Nº. 02.15.02
Função Urbanismo
Código da Função Nº. 15
Sub-função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função Nº.451
Programa Planejamento e Infraestrutura Urbana
Código do Programa Nº. 0005
Ações
Projeto
Obras de Infraestrutura Urbana
Código do Projeto Nº. 1001
Ação Recapeamento Asfáltico – Convênio
Estadual nº 102265/22 Portal do Lago
Código da Ação 0008
Meta Física Para o Exercício 100%
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 1.357.733,65”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
importe de R$ 1.357.733,65 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais e
sessenta e cinco centavos), cuja cobertura far-se-á por:
I. R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com recursos de transferência do Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, Convênio nº 102265/2022;
II. R$ 357.733,65 (trezentos e cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e cinco
centavos), contrapartida do Município, superavit do exercício anterior.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 04 de agosto de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 169/2022
Garça, 04 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
montante de R$ 1.357.733,65 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais
e sessenta e cinco centavos), para cumprir com as despesas do Convênio nº 102265/2022 firmado com a
Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo, objetivando o
recapeamento do Bairro Portal do Lago, cuja cobertura far-se-á por:
I. R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com recursos de transferência do Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, Convênio nº 102265/2022;
II. R$ 357.733,65 (trezentos e cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e cinco
centavos), contrapartida do Município, superavit do exercício anterior.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA