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TERMO DE CONVÊNIO 102265/2022
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E O MUNICÍPIO DE GARÇA.
Aos 21 dias do mês de junho de 2022, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento
Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do Decreto nª 61.229, de
17 de abril de 2015, combinado com o Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 e do despacho publicado no DOE
de 16/06/2022, doravante designado ESTADO, e o Município de GARÇA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 44.518.371/0001-
35, neste ato representado pelo seu Prefeito JOÃO CARLOS DOS SANTOS, doravante designado apenas MUNICÍPIO,
com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e em conformidade
com as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros
para Infraestrutura urbana, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais (SDR/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO,
ao seu representante para tanto indicado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO
e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
I - COMPETE AO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio;
II - COMPETE AO MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeira deste
convênio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em
conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões
de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b) cumprir o disposto na Lei estadual nº 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com
deficiência;
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
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d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla
fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução
do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de
qualquer responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso II desta cláusula será
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, e será encartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte do órgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de
contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à
Secretaria de Desenvolvimento Regional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
de valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 1.357.733,65 (um milhão, trezentos e
cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos) dos quais R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto nº 
66.173 de 26 de outubro de 2021, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares
vigentes, nas seguintes condições:
1ª parcela: no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a expedição da
ordem de serviço;
2ª parcela: no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a aprovação da
prestação de contas da etapa;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que
ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do
Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa
4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e
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Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que os recursos a
cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa nº 449051.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO O MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até
a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo
mencionar o número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à execução integral do objeto a
que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, § 1º, inciso VII, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
com suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é de 720 ( setecentos e
vinte ) dias contados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento
Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da
respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes,
mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de
contas.
CLÁUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º
do artigo 37, da Constituição Federal.
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CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução
deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo digitalmente, acompanhado por duas testemunhas.
São Paulo, 21 de junho de 2022
JOÃO CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA 
JESSE JAMES LATANCE 
Subsecretário
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS 
RUBENS EMIL CURY 
Secretário de Estado
GABINETE DO SECRETÁRIO 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO 
Assinado com senha por: RUBENS EMIL CURY - 21/06/2022 às 09:48:05
Assinado com senha por: JESSE JAMES LATANCE - 20/06/2022 às 13:34:47
Assinado com senha por: JOÃO CARLOS DOS SANTOS - 20/06/2022 às 13:32:44
Documento N°: 050236A1425704 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/050236A1425704
SDRTER2022102265DM
151
ANEXO RP-03 – TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
(REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS) 
(redação dada pela Resolução nº 11/2021) 
ÓRGÃO CONCESSOR: Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA.
INTERVENIENTE (se houver): 
Nº DO CONVÊNIO (1): #recupera_numero_convenio#
TIPO DE CONCESSÃO (2): CONVÊNIO
VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO (3): R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
EXERCÍCIO (3): 2022
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a. o ajuste acima referido e seus aditamentos, bem como o processo das respectivas prestações de contas,
estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b. poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos
e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c. além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar
nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme
regras do Código de Processo Civil;
d. as informações pessoais dos responsáveis pelos órgãos concessor e beneficiário, bem como do interveniente e
interessados, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos
termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral”
anexa (s);
2.Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a. O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b. Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber.
AUORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR: 
Nome: Rubens Emil Cury
Cargo: Secretário de Estado
CPF: 002.015.758-41
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO 
. .
SDRCAP2022102223DM
145
ORDENADOR DE DESPESAS DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR: 
Nome: Jesse James Latance
Cargo: Ordenador de Despesas
CPF: 122.590.738-16
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO: 
Nome: JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Cargo: Prefeito
CPF: 061.759.778-23
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo:
PELO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR: 
Nome: Rubens Emil Cury
Cargo: Secretário de Estado
CPF: 002.015.758-41
Responsáveis que assinaram o ajuste e respectiva prestação de contas: 
PELO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO: 
Nome: JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Cargo: Prefeito
CPF: 061.759.778-23
PELO INTERVENIENTE (devidamente cadastrado no sistema): 
Nome: 
Cargo (se for o caso):
CPF: 
DEMAIS RESPONSÁVEIS (*): 
Tipo de ato sob sua responsabilidade:
Nome: 
Cargo:
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GABINETE DO SECRETARIO 
. .
SDRCAP2022102223DM
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CPF: 
(1) Quando for o caso. 
(2) Convênio, Auxílio, Subvenção ou Contribuição. 
(3) Valor repassado e exercício, quando se tratar de processo de prestação de contas.
(*) - O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as pessoas físicas que
tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de
responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios;
de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos
e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal. Na hipótese de prestações de contas, caso
o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e
Notificação, será ele objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021).
São Paulo, 21 de junho de 2022
JOÃO CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA 
JESSE JAMES LATANCE 
Subsecretário
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS 
RUBENS EMIL CURY 
Secretário de Estado
GABINETE DO SECRETÁRIO 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO 
Assinado com senha por: RUBENS EMIL CURY - 21/06/2022 às 09:48:01
Assinado com senha por: JESSE JAMES LATANCE - 20/06/2022 às 13:34:44
Assinado com senha por: JOÃO CARLOS DOS SANTOS - 20/06/2022 às 13:32:41
Documento N°: 050236A1425703 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/050236A1425703
SDRCAP2022102223DM
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quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (120) – 13
PROCESSO: SDR-PRC-2022-03064-DM
CONVÊNIO: 102272/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de JARINU
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans￾ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura 
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade 
do ESTADO , é de até 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente 
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a 
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios 
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com 
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra￾balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e 
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente 
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será 
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data 
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02093-DM
CONVÊNIO: 102273/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de JUMIRIM
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans￾ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura 
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade 
do ESTADO , é de até 1.386.000,00 (um milhão, trezentos e 
oitenta e seis mil reais) e o excedente de responsabilidade da 
prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente 
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a 
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios 
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com 
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra￾balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e 
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente 
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será 
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data 
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02870-DM
CONVÊNIO: 102274/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de LENÇOIS PAULISTA
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans￾ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura 
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade 
do ESTADO , é de até 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o 
excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente 
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a 
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios 
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com 
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra￾balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e 
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente 
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será 
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data 
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02663-DM
CONVÊNIO: 102275/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de MARACAI
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transfe￾rência de recursos financeiros para obras de Calçadas acessíveis.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade 
do ESTADO , é de até 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente 
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a 
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios 
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com 
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra￾balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e 
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente 
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será 
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data 
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02599-DM
CONVÊNIO: 102277/2022
PARECER JURÍDICO: 11/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de PITANGUEIRAS
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transfe￾rência de recursos financeiros para obras de Edificação.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade 
do ESTADO , é de até 1.000.000,00 (um milhão de reais) e o 
excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente 
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a 
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios 
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com 
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra￾balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e 
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente 
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será 
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data 
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-03025-DM
CONVÊNIO: 102278/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de PITANGUEIRAS
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans￾ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura 
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade 
do ESTADO , é de até 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil 
reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente 
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a 
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios 
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com 
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra￾balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e 
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente 
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será 
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data 
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/06/2022
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade 
do ESTADO , é de até 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e o 
excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente 
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a 
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios 
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com 
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra￾balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e 
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente 
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será 
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data 
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02225-DM
CONVÊNIO: 102267/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de JALES
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans￾ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura 
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade 
do ESTADO , é de até 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil 
reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente 
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a 
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios 
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com 
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra￾balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e 
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente 
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será 
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data 
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02284-DM
CONVÊNIO: 102268/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de JANDIRA
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans￾ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura 
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade 
do ESTADO , é de até 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e o 
excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente 
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a 
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios 
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com 
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra￾balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e 
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente 
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será 
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data 
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02449-DM
CONVÊNIO: 102269/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de JARINU
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans￾ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura 
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade 
do ESTADO , é de até 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e o 
excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente 
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a 
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios 
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com 
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra￾balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e 
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente 
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será 
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data 
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-01562-DM
CONVÊNIO: 102270/2022
PARECER JURÍDICO: 11/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de JARINU
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transfe￾rência de recursos financeiros para obras de Edificação.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade 
do ESTADO , é de até 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco 
mil reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente 
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a 
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios 
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com 
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra￾balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e 
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente 
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será 
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data 
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02082-DM
CONVÊNIO: 102271/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de JARINU
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans￾ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura 
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade 
do ESTADO , é de até 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil 
reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente 
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a 
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios 
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com 
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra￾balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e 
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente 
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será 
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data 
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/06/2022
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente 
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a 
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios 
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com 
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra￾balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e 
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente 
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será 
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data 
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02582-DM
CONVÊNIO: 102260/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de CAJATI
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans￾ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura 
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade 
do ESTADO , é de até 2.330.500,00 (dois milhões, trezentos e 
trinta mil e quinhentos reais) e o excedente de responsabilidade 
da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente 
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a 
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios 
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com 
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra￾balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e 
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente 
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será 
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data 
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-03062-DM
CONVÊNIO: 102261/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de CRUZEIRO
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans￾ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura 
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade 
do ESTADO , é de até 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e 
o excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente 
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a 
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios 
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com 
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra￾balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e 
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente 
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será 
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data 
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-03077-DM
CONVÊNIO: 102262/2022
PARECER JURÍDICO: 11/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de DUARTINA
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transfe￾rência de recursos financeiros para obras de Sistema de lazer.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade 
do ESTADO , é de até 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o 
excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente 
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a 
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios 
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com 
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra￾balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e 
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente 
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será 
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data 
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-01723-DM
CONVÊNIO: 102264/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de FERNANDOPOLIS
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans￾ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura 
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade 
do ESTADO , é de até 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil 
reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente 
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a 
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios 
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com 
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra￾balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e 
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente 
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será 
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data 
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02766-DM
CONVÊNIO: 102265/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de GARÇA
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans￾ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura 
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade 
do ESTADO , é de até 1.000.000,00 (um milhão de reais) e o 
excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente 
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a 
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios 
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com 
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra￾balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e 
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente 
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será 
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data 
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02992-DM
CONVÊNIO: 102266/2022
PARECER JURÍDICO: 11/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de GUAPIARA
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transfe￾rência de recursos financeiros para obras de Edificação.
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS 
COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO 
GOVERNAMENTAIS
Extrato de Termo de Aditamento
1º Termo de Aditamento
PROCESSO: SDR 0541/2020
CONVÊNIO: 233/2020
PARECER JURÍDICO: CJ/SDR nº 073/2022
OBJETO: Construção de campo poliesportivo
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIO￾NAL/SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E 
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E O MUNICÍPIO DE SANTO 
ANTÔNIO DO ARACANGUÁ
CLÁUSULA PRIMEIRA: A Cláusula Primeira, que trata Do 
Objeto, passa a ter a seguinte redação: Constitui objeto do 
presente Convênio a transferência de recursos financeiros 
para execução de obras para construção de campo poliespor￾tivo, localizado no cruzamento da Avenida dos Eugênios com 
a Estrada Viscinal José Carrilho de Castro, conforme projeto 
às fls. 08/40, com as alterações sistematizadas, às fls. 460/469, 
aprovadas pelo setor técnico da Unidade.
PARÁGRAFO ÚNICO: Inalterado.
CLÁUSULA SEGUNDA A Cláusula Terceira, que trata Das 
Obrigações dos Partícipes, passa a ter a seguinte redação: Para a 
execução do presente Convênio, o ESTADO e o MUNICÍPIO terão 
as seguintes obrigações:
I - COMPETE AO ESTADO:
a) Inalterada.
b) Inalterada.
c) Inalterada.
II - COMPETE AO MUNICÍPIO:
a) Inalterada.
b) Inalterada.
c) Inalterada.
d) Inalterada.
e) Inalterada.
f) Inalterada.
g) Inalterada.
h) Inalterada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se 
refere a alínea “e” do inciso II desta cláusula será encaminhada 
pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias contados do encerramento da obra detalhada no crono￾grama físico-financeiro às fls. 470, e será encartada aos autos 
do processo correspondente para exame por parte do órgão 
competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Inalterado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Inalterado.
CLÁUSULA TERCEIRA: A Cláusula Quarta, que trata Do Valor, 
passa a ter a seguinte redação: O valor do presente Convênio é 
de R$ 785.913,32 (setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos 
e treze reais e trinta e dois centavos), dos quais R$ 450.000,00 
(quatrocentos e cinquenta mil reais), de responsabilidade do 
ESTADO e o restante de responsabilidade da PREFEITURA.
CLÁUSULA QUARTA: A Cláusula Sétima, que trata Do Prazo, 
passa a ter a seguinte redação: O prazo para a execução do 
presente Convênio será de até 1.068 (um mil e sessenta e oito) 
dias, contados a partir da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Inalterado
PARÁGRAFO SEGUNDO: Inalterado
CLÁUSULA QUINTA: Ficam mantidas todas as disposições 
do Convênio firmado em 01/06/2020, naquilo em que não coli￾direm com as ora estabelecidas.
Assinatura: 21/06/2022
DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE CONVÊNIOS COM 
MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, de 
21/06/2022.
Torno insubsistente e sem efeito “a bem do interesse públi￾co” a publicação do Termo de Convênio nº 240/2020, Processo 
SDR nº 0139/2020, do Município de Piracicaba, publicado do 
DOE de 11/09/2020, objetivando a execução de obras para 
cobertura de quadra de esportes.
Torno insubsistente e sem efeito “a bem do interesse públi￾co” a publicação do Termo de Convênio nº 161/2020, Processo 
SDR nº 0216/2020, do Município de Piracicaba, publicado do 
DOE de 13/05/2020, objetivando a execução de obras para 
cobertura de quadra de esportes.
Extratos de Convênios
PROCESSO: SDR-PRC-2022-03078-DM
CONVÊNIO: 102257/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de AREIOPOLIS
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans￾ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura 
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade 
do ESTADO , é de até 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e 
o excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente 
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a 
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios 
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com 
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra￾balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e 
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente 
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será 
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data 
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02949-DM
CONVÊNIO: 102258/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de BARIRI
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans￾ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura 
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade 
do ESTADO , é de até 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente 
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a 
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios 
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com 
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra￾balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e 
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente 
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será 
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data 
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02946-DM
CONVÊNIO: 102259/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de BARIRI
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans￾ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura 
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade 
do ESTADO , é de até 300.000,00 (trezentos mil reais) e o exce￾dente de responsabilidade da prefeitura .