PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ofício nº 171/2022
Garça, 04 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Presidente;
Submetemos à elevada apreciação desta Casa, o Projeto de Lei, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros por professores e
funcionários de escolas públicas e particulares instaladas no Município de Garça.
Inicialmente, importa registrar que a preservação da saúde e do bem
estar é um pressuposto da mais alta importância, assumindo maior relevância quando o assunto é
voltado ao público infantil.
Neste contexto, as escolas, durante o período em que as crianças estão
sob seus cuidados, possuem o dever de empenhar todos os esforços no sentido de garantir que
ambientes seguros e cercadas de funcionários que tenham conhecimento de como agir na
ocorrência de alguma emergência.
Por este motivo, é fundamental que funcionários e professores das
creches e escolas, da Rede Pública Municipal e particulares, tenham noções básicas de
primeiros socorros, pois convivem com um grande número de crianças diariamente e precisam
conhecer as atitudes corretas a ser adotadas, caso ocorra um evento inesperado que ponha em
risco a saúde, a segurança ou a vida daqueles que estão sob sua responsabilidade.
A adoção de procedimentos corretos de primeiros socorros irá proteger a
criança contra maiores danos, até a chegada de um profissional de saúde especializado.
Entretanto, cabe mencionar, que a prestação de primeiros socorros deve
ser adotada durante o período em que se aguarda o auxílio médico especializado de emergência,
que deve ser solicitado imediatamente ao se ter conhecimento de uma ocorrência.
Mas os procedimentos de auxílio imediato, quando aplicados por pessoa
treinada, poderão evitar transtornos maiores à vítima, podendo, inclusive, salvar-lhe a vida.
Infelizmente nos últimos anos, temos tido notícias de acidentes fatais que envolveram crianças e,
muitas vezes, ocorreram em atividades internas e externas das Creches e Escolas em que
estudavam.
Em resumo, esta proposição tem o objetivo de permitir que, caso ocorra
um incidente, os adultos que cuidam dessas crianças estejam treinados para prestar-lhes o
socorro adequado de modo a preservar-lhes a saúde ou até mesmo a vida.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Assim, face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos
Nobres Vereadores para aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE
PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS
PÚBLICAS E PARTICULARES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1.º A Secretaria Municipal de Educação garantirá a capacitação
de profissionais da educação e de funcionários das escolas de Educação Infantil (Creches e Préescolas) e de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), pertencentes à Rede Municipal, em noções de
primeiros socorros, cabendo também aos estabelecimentos de ensino da Rede Privada, das
Instituições Conveniadas e de estabelecimentos de Recreação Infantil a capacitação dos seus
respectivos profissionais.
§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à
capacitação e/ou à reciclagem de parte dos profissionais da educação e de funcionários dos
estabelecimentos de ensino, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
§ 2º Anualmente serão capacitados, no mínimo, 1/3 (um terço) dos
profissionais de cada um dos estabelecimentos educacionais estabelecidos no caput deste artigo.
§ 3.º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela
organização de cronograma anual de capacitação das escolas que compõem a Rede Municipal.
§ 4.º Os estabelecimentos de ensino da Rede Privada, das Instituições
Conveniadas e de estabelecimentos de Recreação Infantil ficarão responsáveis por organizarem o
cronograma de capacitação de seus profissionais da educação e funcionários.
Art. 2.º Os professores e funcionários das escolas participarão do
treinamento em primeiros socorros, devendo ser garantida a participação do contingente das
unidades escolares, na seguinte representatividade:
I - 1/3 de representatividade de docentes de cada turno escolar;
II - 1/3 de representatividade de gestores;
III - 1/3 de representatividade de funcionários;
Parágrafo Único. Todos os professores de Educação Física
participarão, obrigatoriamente, da capacitação.
Art. 3.º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por
entidades municipais ou instituições especializadas, preferencialmente sediadas no Município,
por profissionais comprovadamente capacitados ou, ainda, por bombeiros pertencentes à Polícia
Militar do Estado de São Paulo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Parágrafo Único. O curso de primeiros socorros tem por objetivo
capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de
emergência, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.
Art. 4.º O curso de noções básicas de primeiros socorros deverá
contemplar os seguintes critérios:
I - O conteúdo programático do curso em questão deverá conter aspectos como avaliação da cena
de emergência, biossegurança, análise primária, análise secundária, reanimação cardiopulmonar,
desobstrução das vias aéreas, convulsões, desmaios, hemorragias e queimaduras;
II - A carga horária mínima do curso deverá ser de no mínimo 8h;
III - Todos os participantes deverão receber certificação de participação;
Parágrafo Único. Ficam os estabelecimentos de ensino obrigados a
afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta
Lei e o nome dos profissionais capacitados.
Art. 5.º As Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal deverão
dispor de kits de primeiros socorros.
Parágrafo Único. O kit de primeiros socorros deverá conter materiais
como: curativo isobag, micropore, luvas cirúrgicas descartáveis, máscara fácial, óculos de
proteção, avental, almotolia de sabão líquido, soro fisiológico 0,9%, tesoura sem ponta,
cotonetes, pinças, toalhas antissépticas, colar cervical, atadura de crepe e manta aluminizada.
Art. 6.º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias
anuais e em seu plano plurianual.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 04 de agosto de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal