materia nº 7/2022

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ofício nº 165/2022
 Garça, 04 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa 
de Leis o incluso Projeto de Lei Complementar, dispondo sobre o Sistema Único de Assistência 
Social do Município de Garça.
A presente propositura se pauta em razão da Orientação da DRADS -
Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social, juntamente com o Decreto nº 6.307, 
de 14 de dezembro de 2007 e a Resolução nº 39, de 9 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional 
de Assistência Social, indicando novas normativas e critérios de atendimento por parte dos 
Governos Estadual e Federal, em relação aos convênios e liberação de repasses eventuais.
Igualmente, o projeto é voltado para o reordenamento da Lei dos 
benefícios eventuais e regulamentação do Sistema Único de Assistência Social.
 
Assim, face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos 
Nobres Vereadores para aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação em 
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2022
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades
básicas.
Art. 2º. A Política de Assistência Social do Município de Garça tem por
objetivos:
I – A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de 
riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de suaintegração à vida
comunitária.
II – A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias 
e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III – A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões 
socioassistenciais;
IV – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e
no controle de ações em todos os níveis;
V – Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política deAssistência Social em cada
esfera de governo;
VI – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e
projetos, tendo como base o território.
Parágrafo Único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza￾se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às
contingências sociais.
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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DAS FINALIDADE
 Seção I
 Dos Princípios
Art. 3º. A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I – Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar,
com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou
comprovação vexatória da sua condição;
II – Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuiçãoou contrapartida;
III – integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto
articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e 
órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V – Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais,
priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica;
VII – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de 
qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-sequalquer comprovação vexatória 
de necessidade;
IX – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como 
dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
 Seção II
 Das Diretrizes
Art. 4º. A organização da assistência social no Município de Garça 
observará as seguintes diretrizes:
I – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada
esfera de governo;
II – Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera degestão;
III – Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
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IV – Matricialidade sociofamiliar;
V – Territorialização;
VI – Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII – Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas,na formulação das
políticas e no controle das ações em todos os níveis;
 Seção III
 Das Finalidades
Art. 5º. São finalidades da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - Formular, coordenar, implementar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o Sistema Único
de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município, considerando a articulação de suas funções de
proteção social, defesa socioinstitucional e vigilância socioassistencial, observadas as disposições,
normativas e pactuações inter federativas aplicáveis;
II - Estabelecer diretrizes e normas para a rede municipal socioassistencial;
III - formular, coordenar, implementar e avaliar a operacionalização de benefíciosassistenciais no
âmbito do Município;
IV - Articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de controle social eparticipação em
sua área de atuação;
V - Promover a gestão do trabalho, compreendendo a educação permanente dostrabalhadores do
SUAS;
VI - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
VII - Elaborar, implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Assistência Social e planos 
setoriais afins à sua atuação;
VIII – Articular-se, no que for cabível, com os governos federal e estadual, com as demais secretarias
do Município, com a sociedade civil, com organismos internacionais e com outros municípios para a 
consecução de seus fins, inclusive atuando em instâncias de pactuação e deliberação interfederativas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA BÁSICA, DAS COMPETÊNCIAS E DOS BENEFÍCIOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Estrutura Básica
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Art. 6º. Sem prejuízo das disposições contidas na Lei Complementar nº 
003/2014, as Seção I e II definem a estrutura e atribuições dos órgãos da Secretaria Municipal de 
Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 7.º A Secretaria Municipal de Assistência Social tem a seguinte 
estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário Municipal;
II - Assessoria de Gabinete;
III - Setor de Operacionalização do Programa Auxílio Brasil;
IV - Setor de Proteção Social as Pessoas com Deficiência;
V - Setor de Proteção Social aos Idosos; 
VI - Departamento de Proteção Social Básica; 
VII - Coordenadoria de Planejamento e Ação Social I;
VIII - Setor de Apoio ao CRAS I - Centro de Referência de Assistência Social;
IX - Setor de Programas e Projetos; 
X - Coordenadoria de Planejamento e Ação Social II;
XI - Setor de Apoio ao CRAS II - Centro de Referência de Assistência Social;
XII - Departamento de Proteção Social Especial;
XIII - Coordenadoria do Núcleo de Apoio ao Migrante;
XIV - Setor de Atendimento aos Migrantes;
XV - Departamento de Administração e Controle;
XVI - Coordenadoria de Documentação;
XVII - Departamento de Serviços, Programas e Projetos.
 Seção II
 Das Competências e Atribuições
Art. 8.º Gabinete do Secretário: O Gestor Municipal de Assistência Social tem
as seguintes atribuições:
I - Regular e assegurar o comando único da Assistência Social no Município e ocumprimento dos
requisitos de gestão da Política Municipal de Assistência Social;
II - Coordenar a gestão descentralizada da Política Municipal de Assistência Social por meio das 
coordenadorias de Assistência Social;
III - Elaborar, acompanhar a aprovação e avaliar o Plano Municipal de AssistênciaSocial;
IV - Relacionar-se com instâncias participativas e de controle social para pactuaçãoda gestão da Política 
Municipal de Assistência Social;
V - Promover, de forma articulada a transmissão de informações e monitoramento do cumprimento das 
atividades de natureza administrativa sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social 
(SEMADS);
VI - Responder legalmente pela gestão da SEMADS;
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VII - Articular com as demais secretarias municipais, estaduais e federais, na perspectiva da 
intersetorialidade;
VIII - Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e 
financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no
cofinanciamento;
IX - Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
X - Acompanhar a coordenação dos serviços, programas, projetos e benefícios assistenciais no âmbito do
Município;
XI - Promover a gestão do trabalho, compreendendo a gestão de pessoal e educação permanente dos
trabalhadores do SUAS;
XII - Subsidiar tecnicamente a formulação da proposta orçamentária;
XIII - Promover práticas de deliberação técnica que abarquem discussões participativas ou colegiadas
entre as áreas que a compõe;
XIV - Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos Estados ao
Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XV - Encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e
anuais de atividades e de execução físico-financeira a título deprestação de contas.
Art. 9º. Assessor de Gabiente:
I - Auxiliar na coordenação e controle das atividades das áreas de trabalho da Secretaria;
II - Transmitir, acompanhar e executar instruções do Secretario Municipal;
III - Auxiliar no atendimento de autoridades e do público em geral, encaminhando as áreas pertinentes 
quando for o caso;
IV - Auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos afetos a sua área de atuação, de acordo com as diretrizes 
definidas; 
V - Prestar auxilio no assessoramento técnico de acordo com as diretrizes definidas; examinar processos e 
documentos;
VI - Auxiliar a manter contatos com as áreas técnicas da Prefeitura Municipal que possam colaborar nas 
atividades da Secretaria;
VII - Auxiliar na organização e na administração do protocolo e documentação;
VIII - Auxiliar no treinamento e/ou requalificação para os servidores do quadro administrativo;
IX - Auxiliar na elaboração e apresentação de relatórios e estatísticas parciais e gerais das atividades dos 
serviços executados, do material utilizado e dos controles efetuados;
X - Auxiliar a proferir despachos interlocutórios nos processos submetidos a sua apreciação dentro de sua 
área de atuação;
XI - Auxiliar o gerenciamento e a revisão, bem como, monitorar a publicação oficial e a divulgação das 
matérias que dizem respeito à Secretaria;
XII - Auxiliar e/ou distribuir o pessoal em exercício, nos seus respectivos postos de trabalho, obtendo 
sempre os melhores resultados de seus trabalhos;
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XIII - Responsabilizar-se pelo controle e conservação dos bens patrimoniais utilizados para a realização 
de suas atividades;
XIV - Auxiliar na articulação com os órgãos Secretaria para a realização dos serviços gerais e para a 
obtenção e manutenção dos bens permanentes e de consumo utilizados; 
XV - Auxiliar na propositura de medidas administrativas que considere necessárias ao bom andamento 
dos trabalhos de sua área;
XVI - Participar de reuniões periódicas com servidores no seu âmbito de trabalho;
XVII - Levar ao conhecimento do Secretário, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente 
apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam 
de decisão superior;
XVIII - Dar conhecimento ao Secretário de todos os fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por 
iniciativa própria;
XIX - Auxiliar na organização de eventos para a Secretaria em que estiver lotado e prestar atendimento ao 
público.
Art. 10. Departamentos de Políticas Sociais: Básicas; Especiais e de Serviços, 
Programas e Projetos: O diretor de Proteção Social tem as seguintes atribuições:
I - Propor diretrizes da proteção social básica e especial para o Município emconformidade com a 
Política Nacional de Assistência Social e Plano Municipal de Assistência Social;
II - Fortalecer as ações voltadas ao estabelecimento de redes governamentais e da sociedade civil, 
promovendo a ação integrada e articulada entre as diversas políticas públicas;
III - Colaborar com outras coordenadorias da gestão e órgãos públicos na execução de serviços, 
programas e projetos intersetoriais;
IV - Normatizar e regular os serviços, programas e projetos de competência da proteção social básica e 
especial quanto ao conteúdo, diretrizes, cobertura, ofertas, acesso e padrões de qualidade, visando a
melhoria contínua;
V- Apoiar e prestar orientação técnica em assuntos afetos à sua competência;
VI - Estabelecer, conjuntamente com as outras coordenadorias a construção de fluxos, indicadores e 
instrumentos de monitoramento e avaliação dos serviços, projetos e programas afetos à proteção social
básica e especial;
VII - Definir protocolos de referência e contrarreferência com a rede de serviços socioassistenciais, com
as demais políticas intersetoriais e com os órgãos do Sistemade Garantia de Direitos;
VIII - Contribuir para a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social e em assuntos afetos à sua
competência;
IX - Apoiar o planejamento e a implementação da política de capacitação e educação permanente dos
profissionais do SUAS.
X - Acompanhar e orientar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS), no que se refere à gestão territorializada, implantação de
rede de proteção básica e especial e execução do Serviços por eles ofertados;
XI - Prestar orientações técnicas às equipes de CRAS e CREAS quanto às ações a serem desenvolvidas 
para as famílias, de acordo com as demandas existentes no território, normas e orientações técnicas
vigentes;
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XII - Mediar processos entre coordenadores de CRAS e CREAS e Gestor Municipal quanto às 
necessidades dos insumos necessários para a realização das ofertas do PAIF e PAEFI;
XIII - Contribuir, orientar e monitorar a inserção e articulação das informações nos sistemas municipais, 
estaduais ou federais no que se refere à execução de serviços de proteção social básica e especial, a ser
alimentado pelas coordenadoras de CRASe CREAS e discutidos mensalmente em reunião de gestão;
XIV - Propor e acompanhar o desenvolvimento de ações de fortalecimento do trabalho com famílias 
realizado pelas equipes do PAIF e PAEFI;
XV - Normatizar e regular os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) quanto ao 
conteúdo, diretrizes, cobertura, ofertas, acesso e padrões de qualidade, em conformidade com as 
demandas de território, normas e orientações técnicas vigentes;
XVI - Propor e acompanhar o desenvolvimento de ações de fortalecimento dos SCFV;
XVII - Fornecer subsídios para o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e 
Indivíduos (PAEFI) e serviços no âmbito da proteção social especial de média complexidade como 
Medida Socioeducativa e Serviço para Pessoas com deficiência, idosos e suas famílias, e altacomplexidade 
como o Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, Acolhimento como Casa de Passagem 
para Pessoas em Situação de Rua e Migrantes, em consonância com a Política Nacional de Assistência
Social;
XVIII - Articular com as demais Políticas Públicas e o Sistema de Garantia de Direitosa viabilização do 
acesso de usuários a serviços, benefícios, programas, projetos e ações de outras políticas sociais;
XIX - Acompanhar a gestão, supervisão, monitoramento, avaliação e a execução financeira e 
orçamentária das ações, serviços, benefícios, programas e projetos, vinculados à rede socioassistencial;
XX - Monitorar a efetividade da gestão na regulação de vagas para acolhimento de crianças e
adolescentes, jovens e idosos e gerenciar as demandas oriundas dos territórios pelas vagas dos demais 
serviços de acolhimento afetos à Proteção Social Especial;
XXI - Estabelecer fluxos de atendimento e ações estratégicas no que se refere a Escuta Especializada de
crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência(Lei nº 13.431/2017)
Art. 11. Setores: operacionalização do Programa Auxílio Brasil; proteção Social 
as Pessoas com Deficiência; Proteção Social aos Idosos; Apoio ao CRAS I; Apoio ao CRAS II; Programas 
e Projetos; Atendimento aos Migrantes; compete as seguintes atribuições:
I - Realizar os contatos telefônicos;
II - Atendimentos administrativos do cotidiano;
III - Registro, controle e preenchimento de documentos;
IV - Levantamento, controle e manutenção de bens patrimoniais;
V - Elaboração e digitação de documentos, comunicados, correspondências e outros pertinentes ao setor;
VI - Elaboração de ofícios: setor de compras, reuniões e administrativos;
VII - Controle e arquivamento de documentos internos;
VIII – Participar de reuniões de planejamento, sistematizar as análises dos
serviços / benefícios, juntamente com a equipe de trabalho;
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IX - Realizar pesquisa e coleta de preços de materiais que necessitam ser adquiridos;
X - Participação em reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo
de trabalho com a equipe de referência da Assistência Social;
XI - Recebimento e conferência de materiais diversos;
XII - Organizar e analisar listas de materiais recebidos por e-mail institucional, até o dia 30/31 de cada 
mês, sendo: de escritório para Rede Direta CRAS e CREAS, de limpeza e higiene para CRAS e CREAS, 
além dos Acordos de Cooperação entre Poder Público e OSC’s.
XIII - Redigir ofício com a relação de materiais e encaminhar para aprovação e assinatura do Gestor da 
pasta.
Art. 12. As Coordenadorias: Planejamento e Ação Social I; Planejamento e 
Ação Social II; Núcleo de Apoio ao Migrante; Documentação: compete as seguintes atribuições:
I - Apoio em sistemas informatizados;
II - Apoio nas prestações de contas das OSC’s, dentro da Assistência Social;
III - Atuar como referência para os demais profissionais, quanto a solicitação de documentos
pertinentes ao setor;
IV - Registrar e manter atualizado os dados nos sistemas do Governo;
V - Consulta nos sistemas federais, estaduais e no setor financeiro da Prefeitura,sobre valores de 
recursos financiados;
VI - Participar de atividades de capacitação de equipe de trabalho;
VII - Manter organizado o arquivo físico e fichários da documentação referentes às prestações de contas do
setor;
VIII - Representar a Secretaria Municipal de Assistência Social em comissões referentes a Lei do 
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e Conselhos Municipais;
IX - Realizar outras atividades determinadas pelo Gestor Municipal de Assistência Social.
 Seção III
Dos Benefícios da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 13. São benefícios assistenciais de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Assistência Social:
I - Programas de Transferência direta de Renda de âmbito Municipal, Estadual e Federal;
II - Programa Municipal de Transferência de Renda, Oferta de Ações Socioeducativas, Qualificação 
Profissional e Vivência no Mundo do Trabalho a Adolescentes e Jovens em Situação de Risco Pessoal e 
Social - “Progredir;
III - Benefício de Prestação Continuada (BPC): pessoa idosa e com deficiência.
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IV - Prestação eventual: virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e 
calamidade pública, considerando o Decreto Nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007.
Art. 14. O auxílio por natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes 
aspectos:
I - Necessidades do nascituro;
II - Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e
III - Apoio à família no caso de morte da mãe.
IV - Programa Bolsa Aluguel Social;
V - Família Acolhedora.
Art. 15. O auxílio por morte atenderá, prioritariamente: despesas de urna 
funerária, velório e sepultamento.
Art. 16. Situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública: acesso 
a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, 
principalmente:
I - Alimentação; 
II - Auxílio foto para regularização de documentação;
III - Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência, incluída segurança nutricional em casos 
extremos e excepcionais de vulnerabilidade e risco social.
IV - Fornecimento de passagens rodoviárias.
Art. 17. Compete à Coordenação de Benefícios Assistenciais, sob a supervisão 
do Secretário de Assistência Social, a avaliação, monitoramento e concessão dos benefícios assistenciais.
I - Analisar e sistematizar as informações das famílias beneficiárias, mapeando os locais de incidência de 
situações de risco social específicas;
II - Atualizar periodicamente o mapeamento das famílias beneficiárias, com base nas informações 
disponibilizadas pelo Ministério da Cidadania;
III - Mapear a rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas existentes no município e 
estabelecer diretrizes que fortaleçam a articulação em rede no seu território;
IV - Acessar a Central de Sistemas da SENARC e obter as informações das famílias beneficiárias em 
descumprimento de condicionalidades para a realização do acompanhamento familiar;
V - Disponibilizar ao CRAS a relação completa de famílias em situação de descumprimento de
condicionalidades;
VI - Disponibilizar ao CREAS a relação completa de famílias em situação de descumprimento de
condicionalidades pelos motivos relacionados à proteção especial;
VII - Cumprir os prazos estabelecidos pela União para a inclusão de dados nos sistemas informatizados, de 
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modo a garantir o repasse, ao Governo Federal, das informações relativas às condicionalidades dos 
programas;
VIII - Monitorar/Registrar no Sistema de Condicionalidades (SICON) as famílias que estão sendo
acompanhadas pelo serviço socioassistencial com a finalidade de interromper os efeitos do
descumprimento;
IX - Identificar junto aos serviços de acolhimento a existência de crianças e adolescentes cujas famílias 
atendam aos critérios de elegibilidade e inseri-las no Cadastro Único. 
§ 1.º Quanto aos benefícios de prestação continuada e benefícios eventuais:
I - Analisar e sistematizar as informações recebidas da União, considerando o local de moradia das famílias 
com beneficiário(s) do BPC;
II - Disponibilizar aos CRAS as seguintes listagens dos beneficiários do BPC para seu atendimento e de 
suas famílias:
a) beneficiário do BPC residente em seu território de abrangência;
b) beneficiário do BPC que seja criança com até seis anos de idade;
c) beneficiário do BPC que seja criança, adolescente e jovem de até 18 anos sem acesso à escola;
III - Elaborar estratégias, em consonância, principalmente, com a Política de Educação, Saúde, Direitos 
Humanos e Transporte, para garantir o acesso e permanência na escola das crianças e adolescentes 
beneficiários do BPC;
IV - Identificar e encaminhar para o CRAS e CREAS informações sobre beneficiários do BPC que estão 
em serviços de acolhimento da rede socioassistencial do âmbito municipal e estadual, cuja família resida 
em seus territórios de abrangência;
V - Identificar no seu território de atuação a existência de idosos e pessoas com deficiência, potenciais 
beneficiários do BPC para garantia do acesso;
VI - Buscar articulação com as unidades de atendimento da Previdência Social visando maior qualidade na 
operacionalização do BPC;
VII - Garantir que a rede de serviços socioassistenciais se estruture para a prestação dos Benefícios 
Eventuais com vistas ao atendimento das necessidades humanas e sociais. 
§ 2º. Nos casos em que a causa do descumprimento das condicionalidades for a 
falta de acesso das famílias às políticas de Assistência Social, Saúde e Educação, compete ao município, 
em conjunto com Estado e a União, elaborar estratégias para sanar lacunas existentes na oferta dos serviços 
em seu território.
§ 3º. A divulgação do direito ao BPC será ampla e viabilizada por meio de 
iniciativas conjunta do Munícipio de Garça com a União e o Estado, tendo como objetivo favorecer as
condições de acesso aos potenciais beneficiários.
§ 4º. A equipe do CRAS deve mapear, periodicamente, a incidência de usuários 
dos Benefícios Eventuais e realizar estudos da realidade e monitoramento da demanda, com vista a sua
universalização. 
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CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Gestão
Art. 18. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a 
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de AssistênciaSocial (SUAS), 
conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela nº 12.435/2011, nº 
13.714/2018 e nº 13.982/2020, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos 
respectivos conselhos de assistência social e pelas Organização da Sociedade Civil e organizações de
assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 19. O Município de Garça atuará de forma articulada com as esferas federal 
e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 20. O órgão gestor da política de Assistência Social no Município de Garça 
é a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, conforme estrutura estabelecidano art.
6º desta Lei.
Seção II
Da Organização
Art. 21. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de 
Garça organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios daassistência social que 
visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento 
de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir
para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das 
potencialidades e aquisições e a proteção de famíliase indivíduos para o enfrentamento das situações de 
violação de direitos.
Art. 22. A proteção social básica ofertará os seguintes serviços socioassistenciais,
nostermos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a
ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)- ofertado exclusivamente no Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS);
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
§ 1º. O PAIF será ofertado exclusivamente no Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS).
§ 2º. Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser
executadospelo CRAS, quando contar com estrutura física e de recursos humanos e por OSC’s,desde que
certificadas no Conselho Municipal de Assistência Social.
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Art. 23. A Proteção Social Especial ofertará os seguintes serviços 
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de
outros que vierem a ser instituídos:
I - Proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), ofertado
exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social(CREAS);
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II - Proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Art. 24. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas Organização da Sociedade 
Civil ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada
serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de 
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as
unidades do SUAS.
§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor e Conselho
Municipal da Assistência Social, de que a Organização da Sociedade Civil ou organização de assistência
social integra a rede socioassistencial.
Art. 25. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram 
a estrutura administrativa do Município de Garça, quais sejam:
I - Órgão Gestor;
II -Unidade do Cadastro Único;
III -Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
IV - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
V - Casa de Passagem (exclusiva para pessoas em situação de rua/trânsito);
VI - Centro de Convivência do Idoso (CCI).
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§ 1º. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com 
os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
§ 2º As unidades dos serviços de Proteção Social Básica e Especial, de média e 
alta complexidade poderão ser ofertadas em parceria com organização da sociedade civil, conforme o 
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
§ 3º Outras unidades públicas municipais poderão ser criadas e integradas às
existentes.
§ 4º. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem 
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários 
abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. 
Art. 26. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente 
no CRAS, CREAS e pelas Organizações da Sociedade Civil, de forma complementar.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em 
áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de 
serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de
abrangência.
§ 2º O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), 
destinadoà prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou
social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da
Assistência Social.
§ 3º Os CRAS e CREAS possuem interface com as demais políticas públicas e
articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 27. A Unidade do Cadastro Único e Programas Sociais tem o objetivo de 
oportunizar o cadastro unificado das famílias para o acesso a diversos serviços, programas e benefícios, 
além de priorizar um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e 
extrema pobreza. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos 
municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas 
famílias.
Art. 28. A unidade do Cadastro Único obedecerá a seguinte estrutura:
I - Coordenador do CAD Único e programas sociais: responsável por coordenar as atividades e a equipe do 
cadastro único: 
a) planejar, monitorar e avaliar as ações de cadastramento;
b) analisar dados, elaborar e apresentar relatórios mensais das atividades/ ações realizadas ao órgão gestor e 
conselhos municipais;
c) articular e implementar parcerias com órgãos municipais, estaduais e federal, para a oferta de ações 
complementares às famílias;
d) adotar medidas para o controle, recebimento e tratamento de denúncias de irregularidades;
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e) realizar a gestão institucional, analisando e acompanhamento as necessidades e demandas apresentadas;
f) identificar necessidade de capacitações das equipes de trabalho;
g) atender famílias e encaminhar para equipamentos/ políticas públicas; 
h) promover a utilização de dados do cadastro único para o planejamento e gestão de políticas públicas e 
programas sociais, voltados às famílias atendidas pelo município;
i) zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas;
j) gerir as ações dos programas sociais vinculados ao Cadastro Único;
k) articulação intersetorial entre assistência social, saúde e educação;
l) promover, em articulação com os equipamentos, a inclusão das famílias em descumprimento de 
condicionalidades nos serviços socioassistenciais.
m) realizar ações de gestão de benefícios (SIBEC), quanto ao bloqueio e desbloqueio;
n) realizar ações de gestão e execução do programa viva leite (Sistema PAN);
o) assessorar a direção de benefícios socioassistenciais;
p) participar das atividades de capacitação e formação continuada da equipe.
q) acessar a Central de Sistemas da SENARC e obter as informações das famílias beneficiárias m
descumprimento de condicionalidades para a realização do acompanhamento familiar;
r) disponibilizar ao CRAS a relação completa de famílias em situação de descumprimento de 
condicionalidades;
s) disponibilizar ao CREAS a relação completa de famílias em situação de descumprimento de
condicionalidades pelos motivos relacionados à proteção especial;
t) cumprir os prazos estabelecidos pela União para a inclusão de dados nos sistemas informatizados, de 
modo a garantir o repasse, ao Governo Federal, das informações relativas às condicionalidades dos 
programas;
u) monitorar/Registrar no Sistema de Condicionalidades (SICON) as famílias que estão sendo
acompanhadas pelo serviço socioassistencial com a finalidade de interromper os efeitos do 
descumprimento;
v) identificar junto aos serviços de acolhimento a existência de crianças e adolescentes cujas famílias 
atendam aos critérios de elegibilidade e inseri-las no Cadastro Único.
II - Auxiliar Administrativo: 
a) receber as famílias e agendar as entrevistas;
b) apoio aos demais profissionais no que se refere as funções administrativas da unidade;
c) recepção inicial e fornecimento de informações aos usuários;
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d) contato telefônicos;
e) rotinas administrativas da unidade, relacionadas a seu funcionamento e relação com o órgão gestor e 
com a rede;
f) participar das reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de 
trabalho e resultados;
g) participar das atividades de capacitação e formação continuada da equipe.
III - Entrevistadoras/Digitadoras do CAD Único: 
a) possuir boa caligrafia;
b) perfil de atendimento ao público;
c) conhecimento básico em informática e capacidade de trabalhar em equipe, podendo realizar as 
entrevistas mediante capacitação de preenchimento de formulários, oferecidos pelo Ministério da Cidadania 
ou estado;
d) receber as famílias e agendar as entrevistas;
e) entrevistar (nos postos de atendimento e/ou nas residências) e digitar os dados coletados no Sistema do 
Cadastro Único;
f) organizar os arquivos e conferir formulários;
g) ssessorar a coordenação do CAD Único e programas sociais;
h) prestar informações sobre programas e serviços vinculados ao cadastro único;
i) participar das atividades de capacitação e formação continuada da equipe.
IV - Técnico de Nível superior: profissional graduado em Serviço Social, possuindo suas atribuições 
estabelecidas na Lei que Regulamenta a Profissão de Serviço Social (Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993):
a) Realizar pesquisas para identificação das demandas e reconhecimento das situações de vida da 
população que subsidiem a formulação dos planos de Assistência Social;
b) Formular e executar os programas, projetos, benefícios e serviços próprios da Assistência Social, em 
órgãos da Administração Pública, empresas e organizações da sociedade civil;
c) Elaborar, executar e avaliar os planos municipais, estaduais e nacional de Assistência Social, buscando 
interlocução com as diversas áreas e políticas públicas, com especial destaque para as políticas de 
Seguridade Social;
d) Formular e defender a constituição de orçamento público necessário à implementação do plano de 
Assistência Social;
e) Favorecer a participação dos(as) usuários(as) e movimentos sociais no processo de elaboração e 
avaliação do orçamento público;
f) Realizar estudos sistemáticos com a equipe dos CRAS e CREAS, na perspectiva de análise conjunta da 
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realidade e planejamento coletivo das ações, o que supõe assegurar espaços de reunião e reflexão no âmbito 
das equipes multiprofissionais;
g) Contribuir para viabilizar a participação dos(as) usuários(as) no processo de elaboração e avaliação do 
plano de Assistência Social; 
h) Estimular a organização coletiva e orientar(as) os usuários(as) e trabalhadores(as) da política de 
Assistência Social a constituir entidades representativas;
i) Instituir espaços coletivos de socialização de informação sobre os direitos sócio-assistenciais e sobre o 
dever do Estado de garantir sua implementação;
j) Assessorar os movimentos sociais na perspectiva de identificação de demandas, fortalecimento do 
coletivo, formulação de estratégias para defesa e acesso aos direitos;
k) Realizar visitas, perícias técnicas, laudos, informações e pareceres sobre acesso e implementação da 
política de Assistência Social;
l) Realizar estudos sócio-econômicos para identificação de demandas e necessidades sociais;
m)Fortalecer a execução direta dos serviços sócio-assistenciais pelas prefeituras, governo do Distrito 
Federal e governos estaduais, em suas áreas de abrangência;
n) Organizar e coordenar seminários e eventos para debater e formular estratégias coletivas para 
materialização da política de Assistência Social;
o) Participar na organização, coordenação e realização de conferências municipais, estaduais e nacional de 
Assistência Social e afins;
p) Elaborar projetos coletivos e individuais de fortalecimento do protagonismo dos(as) usuários(as);
q) Acionar os sistemas de garantia de direitos, com vistas a mediar seu acesso pelos(as) usuários(as);
r) Supervisionar direta e sistematicamente os(as) estagiários(as) de Serviço Social. (CFESS,2009,p.19-22)
Art. 29. A implantação das unidades do Cadastro Único, CRAS, CREAS e 
unidades prestadoras de serviços socioassistenciais da rede indireta devem observar as diretrizes da:
I – Territorialização: oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica 
da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as Organização da Sociedade Civil dos
territórios locais, e considerandoas questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos
de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo
o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e
risco social.
II – Universalização: a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas 
na totalidade do Município de Garça e com capacidade de atendimento compatível com o volume de
necessidades da população;
III – Regionalização: participação, quando for o caso, em arranjos institucionais queenvolvam municípios
circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de 
proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e 
desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
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Art. 30. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, 
de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
§ 1º. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com 
os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e
atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com
deficiência.
§ 2º. As unidades públicas municipais contarão com equipes de referência nos
termos delimitados pelas normas operacionais e conforme as necessidades do município, observadas as
exigências de remuneração compatível com as funções exercidas.
§ 3º. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial 
são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 31. São responsabilidades e atribuições do Município para a gestão do 
trabalho do SUAS, conforme a NOB-RH/SUAS:
I - Destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do trabalho específicos e qualificados por
meio da realização de concursos públicos;
II - Instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsável pela gestão do trabalho 
no SUAS;
III - Elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua áreade atuação;
IV - Contribuir com a esfera federal, Estados e da cidade na definição e organização do Cadastro Nacional
dos Trabalhadores do SUAS;
V- Aplicar Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua base territorial, considerando também 
Organização da Sociedade Civil/organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e
benefícios existentes;
VI - Manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo a viabilizar o 
diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da área de gestão do trabalho para a realização dos
serviços socioassistenciais, bem como seu controlesocial.
Art. 32. Cabe ao Município assegurar os recursos humanos necessários ao
funcionamento do SUAS, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 33. Os trabalhadores da assistência social das instituições parceiras 
abrangidas pelo SUAS deverão ter formação e titulação, conforme disposição da NOB-RH ou legislação
pertinente.
Art. 34. Fica instituído o Plano de Educação Permanente da Assistência Social 
com oobjetivo de contribuir para o constante aperfeiçoamento, qualificação e formação profissional dos 
trabalhadores governamentais e não governamentais e conselheiros que atuam no SUAS.
Parágrafo Único. O Plano de Educação Permanente da Assistência Social de 
que trata este artigo deverá ser desenvolvido em parceria com outras Secretarias, escolas de governo, 
universidades e outras organizações.
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Art. 35. As Organizações da Sociedade Civil, bem como os serviços
socioassistenciaisofertados integrarão o SUAS de Garça, organizadas na forma estabelecidada legislação, 
devendo seus serviços estarem inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social, em funcionamento
no Município e em parcerias regionais.
Parágrafo Único. Todas as Organização da Sociedade Civil (OSC’s) que
compõem o SUAS estão obrigadas a cumprir os princípios e as diretrizes da Política Nacional de
Assistência Social, LOAS e as orientações das Normas Operacionais Básicas e Tipificação Nacional dos 
Serviços Socioassistenciais.
Art. 36. As Organização da Sociedade Civil de assistência social poderão receber
apoio técnico e financeiro do Município, em conformidade com a legislação pertinente.
Parágrafo Único: Todos os bens adquiridos pelas OSC’s com recursos advindos
das esferas municipal, estadual e/ou federal deverão apresentar a comprovação de três orçamentos, para
fins comprobatórios.
Art. 37. As Organização da Sociedade Civil que receberem recursos públicos 
para desenvolverem projetos e serviços socioassistenciais deverão proceder à seleção pública do pessoal
técnico que atuarão nos mesmos de acordo com a Lei de nº 13.019de 01/08/2014, seguindo os parâmetros
tipificados dos serviços, equipes de referência, conforme NOB/RH e piso salarial em consonância aos
funcionários públicos municipais, não sendo permitida qualquer irregularidade ou discrepância com a
realidade municipal.
Art. 38. São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social
básica e especial, devendo as instalações físicas e a açãoprofissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famíliassob curta, média e 
longa permanência.
II - Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios 
continuados, nos termos da lei (LOAS Lei nº 8.742/1993 alterada pela Lei nº 12.435/2011), para cidadãos 
não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do
ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III - Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de
serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, 
intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
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b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em
sociedade
IV - Desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de
proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais,para os cidadãos sob
contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em 
pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e
indivíduos.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 39. Compete ao Município de Garça, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Desenvolvimento Social:
I - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal
nº 8.742, de 1993 e alterada pela Lei nº 12.435/2011, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social;
II - Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral, bem como além de outras leis que 
vierem a ser criadas.;
III - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da 
sociedade civil;
IV - Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro 
de 1993 alterada pela Lei nº 12.435/2011, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI - Implementar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta 
qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais com as seguintes atribuições:
a) Caracterizar o território do município a partir das expressões de diversidades socioassistenciais,
socioculturais, socioterritoriais, ambientais, urbano rural e econômicas que implicam em respostas 
estaduais e municipais do SUAS a serem previstas nos processos públicos de planejamento e orçamento;
b) Subsidiar o processo de planejamento da política de assistência social de Garça e nele a garantia da 
distribuição qualificada de serviços e benefícios no território;
c) Realizar a identificação quanti-qualitativa e territorial da incidência de desproteções sociais que 
demandam serviços e benefícios do SUAS;
d) Aferir padrões de qualidade de atendimento, a partir de indicadores de acompanhamento definidos 
para a qualificação dos serviços e beneficias;
e) Manter o monitoramento, sistematização e disseminação de informações sobre as ações 
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desenvolvidas pelo SUAS no âmbito municipal;
f) Exercer a provisão da gestão da assistência social do município com informações qualificadas para 
que a rede de serviços socioassistenciais seja adequadamente localizada, instalada e operada;
g) Operar o sistema de monitoramento sobre os padrões de oferta e operação dos serviços e beneficias 
socioassistenciais a partir da efetivação de direitos socioassistenciais;
h) Manter análises regulares dos dados do CADÚnico de modo a apoiar a ação municipal do SUAS;
i) Prover dados do município nos instrumentais estaduais e federais;
j) Mapear a rede socioassistencial do município abrangendo serviços e benefícios a partir do 
assentamento dos usuários.
VII - Implantar:
a) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, 
qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de
Aprimoramento do SUAS e Plano de AssistênciaSocial;
b) sistema de educação continuada para a rede socioassistencial vinculada ao SUAS;
VIII - Regulamentar:
a) a coordenação a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em 
consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência 
Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e 
as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do ConselhoMunicipal de Assistência 
Social;
IX - Co-financiar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS -
PNEP/SUAS, com base nos princípios da Norma OperacionalBásica de Recursos Humanos do SUAS -
NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
X - Realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e
famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
c) em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as conferências deassistência social;
XI - Gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de rendade sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federale o Programa Bolsa
Família, nos termos do § 1 º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004;
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XII - Organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com
o diagnóstico socioterritorial;
b) monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
c) coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas
instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as 
normas gerais da União.
XIII - Elaborar:
a) proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursosdo tesouro municipal;
b) submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
c) cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao
SUAS, aprovado pelo COMAS e pactuado na CIB;
d) executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal;
e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
f) Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no 
aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes 
pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
g) expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XIV - Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de 
monitoramento e avaliação pactuados;
XV - Alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - CNEAS deque trata o inciso XI 
do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
c) o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único deAssistência Social - Rede 
SUAS;
XVI - Garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, 
garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens,
trasladas e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no 
exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência
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Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do
SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada junto à União e ao Estado;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e 
conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, 
pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a
análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em
conformidade com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme 
preconiza a LOAS;
XVII - Definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito
às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a 
suas competências.
XVIII - Implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT e na CIB;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente.
XIX - Promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemaspúblicos que fazem
interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos 
e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da políticade assistência social;
XX - Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção 
social básica;
XXI - Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e 
financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no
cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XXII - Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XXIII - Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao 
Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXIV - Assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de 
organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas,
projetos e benefíciossocioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as
normativas federais;
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XXV - Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre o Município e as entidadesde assistência social 
e promover a avaliação das prestações de contas;
XXVI - Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e 
benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3º do art. 6º-B
da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;
XXVII - Normatizar, em âmbito local, o conjunto de ações de proteção social que viabilizem a promoção
do protagonismo, a participação cidadã, a mediação do acesso ao mundo do trabalho e a mobilização social
para construção de estratégias coletivas,observados os fundamentos da Resolução n°33/2011 do CNAS ou 
regulamentações que porventura a substituam;
XXVIII - Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento 
definidos pelo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em 
consonância com as normas gerais;
XXIX - Encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais
e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título deprestação de contas;
XXX - Promover a participação nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXXI - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUASpara a participação 
nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXXII - Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
XXXIII - Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
XXXIV - Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
XXXV - Construção da Política de Plano de Carreira, Cargos e Salários, conforme estabelecido pela 
NOB-RH/SUAS;
XXXVI - Encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios de
atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
Seção IV
Do Plano Municipal de Assistência Social
Art. 40. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de
assistência social no âmbito do Município de Garça.
§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - diagnóstico socioterritorial;
II - objetivos geral e específicos;
III - diretrizes e prioridades deliberadas;
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IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação;
X - tempo de execução;
XI - cobertura da rede prestadora de serviços.
§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no
parágrafoanterior, deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do
SUAS;
III - ações articuladas e intersetoriais;
IV - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
§ 3º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social é de 
responsabilidade do órgão gestor da política de assistência social, que submete à aprovação do Conselho 
Municipal de Assistência Social, respeitando uma construção coletiva, inclusive orçamentária e
financeira.
§ 4º O Plano Municipal de Assistência Social deverá ser publicado nos meios
oficiaise demais meios disponíveis, de modo a facilitar o acesso por todos.
CAPÍTULO V
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 41. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social 
(CMAS), nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social, como instância municipal deliberativa do
sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela Política Nacional de 
Assistência Social - PNAS/2004, na forma do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com caráter
permanente e composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, vinculado ao
órgão municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
Seção II
Da Estrutura
Art. 42. O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões Temáticas;
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Seção III
Da Composição e Organização
Art. 43. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será composto 
por 10 (dez) membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade que segue:
I - Representantes do Poder Público:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e seu respectivo 
suplente;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu respectivo suplente;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo suplente;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças e seu respectivo 
suplente;
e) 01 representante da Procuradoria Geral do Município e seu respectivo suplente.
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 representante de entidades e organizações dos trabalhadores do setor de Assistência Social e seu 
respectivo suplente;
b) 01 representante de entidades e organizações de Assistência Social da Rede de Proteção Social Básica e 
seu respectivo suplente;
c) 01 representante de entidades e organizações de Assistência Social da Rede de Proteção Social Especial 
e seu respectivo suplente;
d) 01 representante de usuários de projetos, programas, serviços e benefícios de Assistência Social e seu 
respectivo suplente;
e) 01 representante de Associação de Moradores e seu respectivo suplente.
§ 1º Os representantes do Poder Público, titulares e suplentes serão indicados 
pelos titulares das pastas dos órgãos do poder público e nomeados pelo Chefe do Executivo.
§ 2º Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes serão eleitos em 
foro especialmente convocado para esse fim, através de edital publicado em site eletrônico do município.
§ 3º Todos os membros titulares do Poder Público e da Sociedade Civil 
cumprirão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e com 
possibilidade de ser substituído a qualquer tempo a critério de sua representação.
§ 4º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos, e 
em caso de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato.
§ 5º A nomeação dos Conselheiros se dará mediante ato do Chefe do Executivo.
§ 6º Cada conselheiro eleito em foro próprio para representar sua categoria, 
estará não só representando a mesma, mas a política como um todo de sua instância de governo.
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§ 7º O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, 
possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público e a Sociedade Civil, sendo 
que cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.
Seção IV
Do Funcionamento
Art. 44. O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio 
e obedecendo as seguintes normas:
I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse relevantee valor social e não 
será remunerado;
II - O Plenário é o órgão de deliberação máxima;
III - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual 
previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria dos seus membros;
IV - Definirá o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de 
suplência e perda do mandato por faltas;
V - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em pareceres, resoluções e deliberações.
Art. 45. Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de 
ampla divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em
reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 46. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) instituirá 
Comissões Temáticas de Política de Assistência Social, Orçamento e Financiamento, bem como de 
Normas e Legislação de caráter permanente, Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para atender a
uma necessidade pontual, ambos formados por conselheiros, com a finalidade de subsidiar o Plenário.
Parágrafo único. As comissões temáticas serão compostas paritariamente por
conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 47. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) será presidido por
um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para mandato de 2 (dois) anos, permitido
uma única recondução por igual período.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) contará 
com uma mesa diretora composta por: presidente, vice-presidente, primeiro secretário, segundo secretário.
Seção V
Das Competências
Art. 48. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
I – Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
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II - Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de 
suas deliberações;
III – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das 
conferências de Assistência Social;
IV – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências 
municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e plano de capacitação, apresentado pelo órgão 
gestor da Assistência Social;
VI - Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de 
Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VII – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF); 
VIII - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da 
Assistência Social de âmbito local;
IX - Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social, inseridas nos 
sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de 
cofinanciamento e a prestação de contas;
X - Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, 
unidades públicas e privadas da Assistência Social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados 
e informações sobre o sistema municipal de Assistência Social;
XI - Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos 
Municipais de Assistência Social;
XII - Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIII - Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da 
implementação;
XIV - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de 
competência;
XV - Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVI - Apreciar e aprovar critérios de partilha de recursos, bem como a proposta orçamentária da 
Assistência Social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em consonância 
com a Política Nacional de Assistência Social; 
XVII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o 
desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XVIII - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa 
Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -
IGD-SUAS;
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XIX - Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às 
atividades de apoio técnico e operacional ao COMAS;
XX - Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei 
Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem como do planejamento e da aplicação dos 
recursos destinados às ações de Assistência Social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do 
Estado e da União, alocados no FMAS;
XXI - Aprovaro aceite da expansão dos serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXII - Orientar e fiscalizar o FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social);
XXIII - Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas 
decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira 
do FMAS e os respectivos pareceres emitidos; 
XXIV - Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXV - Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e 
conselhos de direitos;
XXVI - Realizar a certificação das organizações de Assistência Social, no que diz respeito a oferta dos 
serviços, programas e projetos socioassistenciais, seguindo as diretrizes da resolução CNAS nº 109/2009;
XXVII- Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de Assistência Social no caso de 
indeferimento do requerimento de inscrição;
XXVIII - Fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social em parceria com a 
Secretaria Municipal de Assistência Social;
XXIX - Emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXX – Registrar em ata as reuniões;
XXXI - Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
XXXII - Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
Seção VI
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 49. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias 
máxima de debate, formulação e avaliação da política pública de Assistência Social e definiçãode diretrizes 
para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 50. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I - Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos,
responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com
deficiência;
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III - Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e 
sociedade civil;
IV- Publicidade de seus resultados;
V - Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e, 
VI- Articulação com a conferência estadual e nacional de Assistência Social.
Art. 51. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada,
ordinariamente a cada dois anos, pelo Conselho Municipal de Assistência Social e, extraordinariamente,
quando se fizer necessário, conforme deliberação da maioria dosmembros do CMAS.
Seção VII
Participação Dos Usuários
Art. 52. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos 
conselhos e conferências de Assistência Social.
Art. 53. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de 
articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como:
fóruns de debate, comissões de bairro, coletivos de usuários junto aos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
§ 1º. É imprescindível que o órgão gestor assim como as organizações da 
sociedade civil de cada território criem e viabilizem estratégias para garantir a presença dos usuários nos 
espaços de mobilização e controle social de forma regionalizada e/ou local.
 § 2º. São estratégias para garantir a presença dos usuários, entre outras:
I – o planejamento do órgão gestor e dos conselhos;
II - a ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; e
III - a descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.
Seção VIII
Caracterização das organizações e critérios para a inscrição.
Art. 54. As organizações de assistência social podem ser isolada ou
cumulativamente:
I - De atendimento: prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção
social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos emsituações de vulnerabilidades ou risco social
e pessoal;
II - De assessoramento: prestam serviços, executam programas ou projetos voltados prioritariamente ao 
fortalecimento de movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de 
lideranças, dirigidos ao público da assistência social;
III - De defesa e garantia de direitos: prestam serviços, executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos,
promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulações com órgãos públicos de
defesade direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.
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Art. 55. Todas as organizações, independentemente da caracterização contida 
no artigo 15º e incisos da Resolução CNAS nº 16/2010, terão que demonstrar que suas ações estão em 
consonância com o conjunto normativo da Política Nacional de Assistência Social, especialmente a Lei nº
8.742, de 1993 e Resolução CNAS nº109/2009 e que atendem aos critérios definidos no artigo 7º da
Resolução CNAS nº 16/2010, a saber:
I - Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na
perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - Garantir a gratuidade em todos os serviços, programas projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão 
organização, com vistas à efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Seção IX
Orientação e procedimentos para a inscrição
Art. 56. O funcionamento das organizações que desenvolvem ações de
assistência social, mesmo que não tenham sede no Município depende de prévia inscrição no Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 57. As organizações no ato da inscrição demonstrarão:
I - Ser pessoa jurídica de direito privado,sem finslucrativos, devidamente constituída,conforme disposto no 
art.53 do Código Civil Brasileiro e no artigo 2º da Lei nº 8.742 de 1993, além dos demais requisitos 
constantes do artigo 6º da Resolução CNAS nº 16/2010;
II - Atender à qualificação e critérios enunciados no artigo 16 da Seção VIII desta lei, preservados os 
dispositivos integrais da Resolução nº 16/2010 do CNAS e demais normas;
III - Prestar pelo menos um dos serviços assistenciais de atendimento, assessoramento ou defesa e
garantias de direito conforme preconiza a legislação em vigor.
§ 1º As organizações sem fins econômicos que não atuem de forma
preponderante na assistência social, mas que também atuem nessa área deverão inscrever seusserviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social;
§ 2º As entidades e organizações de assistência social que atuam em mais de um
Município deverão inscrever os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos 
Conselhos de Assistência Social dos Municípios respectivos, apresentando os seguintes documentos:
I - Requerimento, conforme o modelo a ser disponibilizado por este conselho;
II - Plano de ação;
III - Comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou onde desenvolva o maior número de 
atividades/ações.
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Art. 58. As cópias dos documentos necessários para o encaminhamento do pedido
de inscrição são:
I - CNPJ ativo;
II - Certificado de entidades de fins filantrópicos;
III - Plano de ação anual contendo finalidades estatutárias, objetivos, origem dos recursos, infra-estrutura,
identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial executado, informando
respectivamente:
a) público alvo;
b) capacidade de atendimento;
c) recursos financeiros a serem utilizados;
d) recursos humanos envolvidos;
e) abrangência territorial;
f) demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as
etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento.
IV - Relatório de atividades anual contendo, finalidades estatutárias, objetivos, origemdos recursos, infra￾estrutura, identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial executado,
informando respectivamente:
a) público alvo;
b) capacidade de atendimento;
c) recurso financeiro utilizado;
d) recursos humanos envolvidos.
e) atividades executadas.
V - Ata de eleição e posse da atual diretoria registrada em cartório;
VI - Estatuto Social
Art. 59. Os pedidos de inscrição de organizações de assistência social e de
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência 
Social, serão protocolados na Secretaria Executiva do Conselho, que conferirá a documentação e não o
aceitará no caso de ausência de algum documento previsto nesta resolução e constará das seguintes etapas:
I - Conferência e protocolo pela Secretária Executiva e encaminhamento para a análise da Comissão de
Inscrição do Conselho Municipal;
II - Início de análise dos documentos pela Comissão de Inscrição do ConselhoMunicipal de Assistência
Social que poderá requisitar consulta ou manifestação de outros conselheiros e do órgão gestor para
subsidiar parecer conclusivo da Comissão;
III - O parecer da Comissão de Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Socialserá encaminhado
à mesa diretora do CMAS com pedido de inclusão na pauta de reunião, para deliberação da Plenária do 
Conselho Municipal de Assistência Social;
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IV - Após deliberação do requerimento de inscrição em reunião Plenária, a SecretariaExecutiva do CMAS
encaminhará a documentação ao órgão gestor que procederá ainclusão no Cadastro Nacional de Entidades
e Organizações de Assistência Social deque trata a Lei nº 12.101/2009.
Art. 60. O Conselho Municipal da Assistência Social, a partir desta lei,
estabelecerá numeração de inscrição observando o ano do requerimento e a ordem sequencial do mesmo
para a emissão da inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como para a 
inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo Único. As organizações de assistência social e as que prestam 
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, já inscritas no Conselho Municipal 
anteriores a esta resolução, permanecerão com os números de inscrições inalterados.
 Art. 61. O Conselho fornecerá certificado para as organizações de assistência
social, bem como, para a inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais,
conforme os parâmetros da Tipificação Nacional, conforme Resolução CNAS nº 109/2009, para 
atendimento, assessoramento e garantia de direitos.
Parágrafo único: A segunda via do documento de Inscrição deverá ser 
formalmente solicitada, por meio de justificativa subscrita pelo Presidente ou Representante Legal da 
Entidade e será providenciada pela Secretaria Executiva no prazo de até 15 (quinze) dias.
Art. 62. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social
providenciará a publicação das inscrições deferidas na Imprensa Oficial do Município.
Art. 63. A inscrição da organização de assistência social, bem como dos 
Serviços, Programas, Projetos e Benefícios socioassistenciais serão por prazo indeterminado, sendo
fiscalizadas e monitoradas pelo Órgão Gestor e Conselho Municipal.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Definição e Finalidade
Art. 64. O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), vinculado ao 
Conselho Municipal de Assistência Social é instrumento de apoio e suporte técnico-financeiro para o
desenvolvimento da política municipal de Assistência Social, mediante programas, projetos e serviços.
Seção II
Das Receitas
Art. 65. Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):
I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de
cada exercício;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, 
organizações governamentais e não-governamentais;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na formada lei;
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V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das 
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de
Assistência Social terá direito à receber porforça da lei e de convênio no setor;
VI - Receitas de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - Quaisquer outras receitas eventuais aos objetivos do Fundo.
Art. 66. A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social 
será realizada com observância das normas e competências dos sistemas de administração financeira e
orçamentária.
Art. 67. As receitas próprias serão utilizadas no pagamento de despesas 
inerentesaos objetivos do Fundo e empenhados à conta das dotações da unidade de despesado Conselho
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será 
utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.
Seção III
Das Aplicações das Receitas
Art. 68. Os recursos do Fundo de Assistência Social terão as seguintes aplicações:
I - Apoio técnico e financeiro aos programas, projetos e serviços de Assistência Social, conforme 
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II - Capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas, atendidas as diretrizes 
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
III - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos 
pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
IV - Em parcerias entre Poder Público e Organizações de Assistência Social para a execução de
serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
V - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento
das ações socioassistenciais;
VI - Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de
Assistência Social;
VII - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações de Assistência Social;
VIII - Pagamento dos benefícios eventuais;
IX - Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e
oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e 
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Combate à Fome eaprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Art. 69. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de 
Assistência Social.
§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, deverá 
ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o 
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 70. O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência
social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, deacordo com critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações de 
Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares,
obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos e 
serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 71. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência
Social deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Seção IV
Da Representação do Município Nas Instâncias deNegociação e Pactuação do SUAS.
Art. 72. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite 
(CIB) e Tripartite (CIT), instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e
organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de 
Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS) e pelo Colegiado Nacional de Gestores
Municipais de Assistência Social (CONGEMAS).
§ 1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem Organização da Sociedade 
Civil sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de 
utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de
garantir os direitos e deveres de associado.
§ 2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
CAPÍTULO VII
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 73. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias 
prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade 
temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº8.742, de 1993.
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Parágrafo único: Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefíciosvinculados ao campo 
da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas 
públicas setoriais.
Art. 74. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS,
devendo sua prestação observar:
I – Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II – Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os usuários;
III - Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V - Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 75. Os benefícios eventuais serão concedidos por meio de bens de consumo
e pecúnia.
Art. 76. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais serão famílias e
indivíduos com renda per capita de até ½ salário mínimo identificado pela Política deAssistência Social
e/ou a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado por um técnico responsável para 
concessão ou não do benefício.
Seção II
Da Prestação de Benefícios Eventuais
Art. 77. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento,
morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e
danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo Único. Não são provisões da política de Assistência Social os itens 
referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de
roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de 
tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio 
financeiro para tratamento de saúde dentro e fora do município, transporte de doentes, leites, dietas de
prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
Art. 78. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido a
família que comprove residir ou que esteja em transito no município, e m situação de rua.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento será
concedidona forma de bens de consumo.
Art. 79. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o
objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo 
enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
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Parágrafo único. O benefício eventual por morte será concedido em caráter de
serviço funerário, devendo ser requerido por um membro da família junto a Secretaria Municipal de 
Assistência Social.
Art. 80. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será 
destinado às famílias ou aos indivíduos, visando minimizar situações de riscos, perdase danos, decorrentes
de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o 
fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
 Parágrafo Único: O benefício será concedido na forma de serviços, bens de 
consumo e pecúnia.
Art. 81. A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos,
perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - Perdas: privação de bens e de segurança material;
III - Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo Único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I - Ausência de documentação;
II - Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios
socioassistenciais;
III - Necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência 
familiar e comunitária;
IV - Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à
integridade física do indivíduo;
V - Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares ecomunitários;
VI - Processo de reinteração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de 
rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em 
cumprimento de medida protetiva;
VII - Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família
para prover as necessidades sociais de seus membros;
Art. 82. O auxílio-transporte será distinto em modalidades de:
I - Passagens de transporte intermunicipais para usuários da Assistência Social, em situação de rua ou 
itinerantes;
II - Fornecimento de transporte para familiares de crianças/adolescentes em Fundação Casa, acesso a 
documentação civil, pessoas vítimas de violência ou violações de direitos, a serem analisados pelas
equipes técnicas dos serviços socioasssistenciais.
Parágrafo único. Os casos não contemplados pelas modalidades previstas neste 
artigo deverão ser analisados pela equipe técnica da Assistência Social.
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Art. 83. O auxílio-alimentação, constitui-se em uma prestação temporária, não
contributiva da Assistência Social, que visa o atendimento das necessidades sociais dos munícipes e suas 
famílias que se encontrem em situações de pobreza.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação, no âmbito do Município, será 
concedido na forma de Cesta Alimentar, mediante Parecer Social.
Art. 84. Fica entendido por Aluguel Social, um recurso assistencial mensal de
caráter suplementar e temporário que integra as garantias do Sistema Único de Assistência Social 
(SUAS) com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, destinado a
atender, em caráter de urgência, famílias que se encontram sem moradia e/ou moradias em situação 
precária, que coloquem a família em condição de risco pessoal, sendo um subsídio concedido por um 
período de até 12 (doze) meses e prorrogado uma única vez, por igual período dependendo da avaliação
social, conforme estabelecido na lei Municipal nº 4.727/2011.
Parágrafo Único. Os requisitos para a qualificação e fornecimento do Aluguel 
Social, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SEMADS), 
será conforme os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.727/2011.
Art. 85. Caberá ao Poder Executivo, na concessão de benefícios eventuais,
estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual os
recursos reservados para a concessão deste benefício.
Art. 86. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fiscalizar e
avaliar osprocedimentos utilizados na execução do Benefício Eventual na modalidade de Aluguel Social.
Art. 87. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre, calamidade
pública ou vulnerabilidades/violação de direitos constituem-se provisão suplementar e provisória de 
Assistência Social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o 
objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 88. Os Benefícios Eventuais previstos nesta Lei poderão ser 
regulamentadospor Ato Normativo do Poder Executivo Municipal a fim de regrar os procedimentos e
fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais, em consonância com a Legislação Estatual e
Federal que sobrevier.
Art. 89. O Município de Garça promoverá ações que viabilizem a garantia de 
acesso a os Benefícios Eventuais, bem como dos critérios para a sua concessão.
Art. 90. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município 
de Garça, quanto aos Benefícios Eventuais:
I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos
Benefícios Eventuais, bem como seu financiamento;
II - A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da 
concessão dos Benefícios Eventuais;
III - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários àperacionalização 
dos Benefícios Eventuais.
IV - Encaminhar relatório destes serviços, a cada três meses, à secretária municipal de Assistência Social 
que apresentará ao Conselho Municipal de Assistência Social.
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Seção III
Dos Recursos Orçamentários para Oferta de Benefícios Eventuais
Art. 91. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município (LOA).
Seção IV
Dos Serviços
Art. 92. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas,observem os objetivos, 
princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais.
Seção V
Dos Programas de Assistência Social
Art. 93. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e
melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º. Os programas serão deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social,obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade 
para a inserção profissional e social.
§ 2º. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com 
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecidono art. 20
da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Seção VI
Dos Projetos de Enfrentamento a Pobreza
Art. 94. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente,
iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestãopara melhoria das condições gerais de
subsistência, elevação do padrão da qualidadede vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização 
social.
CAPÍTULO VIII
Do Financiamento da Política Municipal de Assistência Social
Art. 95. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto 
e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem 
voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais.
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Art. 96. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização
dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos 
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do repassador dos recursos.
Parágrafo Único. Os entes transferidores poderão requisitar informações 
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e 
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 97. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 98. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 04 de agosto de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal