materia nº 8/2022

PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ofício nº 166/2022
Garça, 04 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente;
Submetemos à elevada apreciação desta Casa, o Projeto de Lei 
Complementar, por meio do qual estamos propondo alterações na Lei Municipal nº 4.393, de 16 
de dezembro de 2009, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
A presente propositura se pauta na necessidade de procedermos duas 
alterações: a) alterar a redação da alínea “a” do inciso I do artigo 4º da Lei, adequando a 
nomenclatura para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e b) alterar
o inciso XII do artigo 13, de forma a possibilitar que, por meio de Decreto, sejam constituídas
outras receitas do Fundo, garantindo maior flexibilidade na sua gestão.
Ressalta-se que as propostas aqui mencionadas se deram em razão de 
solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que se pautou na 
necessidade de tornar o Conselho e o respectivo Fundo mais efetivos. 
Assim, face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos 
Nobres Vereadores para aprovação do projeto de lei ora apresentado.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de 
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.393 DE 2009, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1.º O artigo 4.º da Lei Municipal nº 4.393, de 16 de dezembro de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º O CONDEMA é composto, de forma paritária, por 
representantes da administração pública e da sociedade civil organizada em número e denominação 
a seguir:
I – Representantes do Poder Público:
a) 07 (sete) representantes dos órgãos do Executivo municipal nomeados pelo Prefeito, sendo: 
02 (dois) da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; 01 (um) da Secretaria de Saúde; 01 
(um) da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; 01 (um) da Secretaria de 
Obras e Serviços; 01 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo e 01 (um) da Secretaria de Administração de Serviços Públicos.
(...)”
Art. 2.º O artigo 13 da Lei Municipal nº 4.393, de 16 de dezembro de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O Fundo Municipal de Meio Ambiente é constituído de 
recursos provenientes de:
(...)
XII – Outras receitas previstas em Decreto.
(...)”
 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 04 de agosto de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal