materia nº 49/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ofício nº 172/2022
Garça, 04 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Presidente;
Submetemos à elevada apreciação desta Casa, o Projeto de Lei, por 
meio do qual estamos propondo a revogação da Lei Municipal nº 3.186, de 14 de julho de 1997, 
que dispôs sobre autorização ao Executivo Municipal a associar-se como membro junto a 
Associação dos Municípios da Média Paulista – AMMEP.
Inicialmente, a proposta da Associação se pautava em unir e trabalhar, 
conjuntamente no sentido de contribuição e auxílio de patrulha mecanizada, integração da saúde, 
da educação, de esportes e demais necessidades dos Municípios associados.
Todavia, passados mais 25 (vinte e cinco) anos da autorização 
legislativa, notadamente pela inefetividade da Associação, temos que, atualmente, inexiste
interesse e conveniência do Município em permanecer no quadro de associados da 
mencionada Associação.
Assim, face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos 
Nobres Vereadores para aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação 
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de 
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor 
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI 2022
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.186, DE 14 DE JULHO DE 1997.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.186, de 14 de julho de 
1997, que dispôs sobre autorização ao Executivo Municipal a associar-se como membro
junto a Associação dos Municípios da Média Paulista. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 04 de agosto de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal