materia nº 50/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
P R O J E T O D E L E I 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, INSTITUINDO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE COMBATE À
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (AGOSTO LILÁS).
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso VIII ao § 8º do artigo 2º da Lei
Municipal nº 5.161, de 04 de outubro de 2017, passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§8º (...)
VIII - mês de conscientização sobre combate à violência contra a mulher (agosto
lilás);
(...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
VEREADORA – PSD 
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, o qual visa incluir no Calendário Oficial do Município o mês de conscientização sobre
combate à violência contra a mulher (agosto lilás).
A Lei Maria da Penha, marco jurídico e social no Brasil de combate à
violência contra a mulher, foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006. Em alusão a essa data, proponho
a instituição do Agosto Lilás em nosso município.
O Agosto Lilás tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a
prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, assim como sobre a Lei Maria da Penha
e as formas de denúncia.
A inclusão de tal data no Calendário Oficial do Município visa dedicar
um mês inteiro à conscientização sobre combate à violência contra a mulher, motivo pelo qual conto
com a aprovação dos nobres pares. 
Atenciosamente,
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
VEREADORA – PSD
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).