PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ofício nº 173/2022
Garça, 10 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente;
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei através do qual
estamos propondo autorização legislativa para alienação de imóvel de propriedade do Município, objeto
da Matrícula nº 15.700 do CRI.
Por meio da Lei Municipal nº 3.393, de 08 de maio de 2000, foi autorizada a
concessão de uso do imóvel à Igreja Unida de Garça, destinada a finalidade específica para construção de
um tempo para a prática religiosa e assistencial na comunidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Ocorre que, antes do término do período da prorrogação, por meio da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2006149-80.2020.8.26.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 178 da Lei Orgânica, dispositivo este que foi utilizado como
fundamento para a concessão do imóvel.
Em decorrência deste fator, embora o imóvel retorne ao Município, a Administração
entende não ser o ato mais vantajoso, haja vista inexistir interesse em sua manutenção, motivo pelo qual
propomos a presente autorização legislativa para procedermos a alienação daquele imóvel.
Registre-se que, com a alienação do imóvel, o Município arrecadará recursos para
aplicação em investimentos a população de nosso Município, em valor igual ou superior a R$ 70.000,00
(setenta mil reais), conforme apurado mediante avaliação.
Assim, face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos Nobres
Vereadores para aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel objeto da
Matrícula nº 15.700 do CRI local, de propriedade do Município, que possui a seguinte caracterização:
“IMÓVEL:- UM TERRENO destacado de área maior, denominada Área do Buracão, do Bairro
Ferrarópolis, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, com a área total de 367,53
metros quadrados, dentro do seguinte roteiro:-“começa na estaca nº 0, localizada no lado direito da
Rua Armando Salles de Oliveira, à 30,00 metros aquém da esquina com a Rua Prudente de Morais; daí,
segue à direita com ângulo de 90º na distância de 10,00 metros, até a estaca nº 01; daí, segue à direita
com rumo de 88º30’SE, na distância de 28,00 metros até a estaca nº 02, até aqui confrontando com a
quadra G; daí, deflete à direita e segue com rumo 23º30’NE, na distância de 10,05 metros, até a estaca
B; daí, segue à direita em curva com raio de 9,00 metros na distância de 14,14 metros, até a estaca A,
cravada no lado direito da Rua Armando Salles de Oliveira, até aqui confrontando com área – 1; daí,
segue por esse alinhamento na distância de 17,50 metros, até a estaca nº 0, ponto onde teve início”.
Art. 2.º O imóvel descrito e caracterizado no artigo anterior deverá ser
alienado por valor não inferior ao constante do Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão nomeada
pela Portaria nº 34.859 de 2022, devendo a referida importância ser paga em até 60 (sessenta) parcelas,
reajustadas anualmente pelo índice IPCA/IBGE.
Art. 3.º A alienação deve ser precedida de procedimento licitatório, na
modalidade leilão, com observância dos preceitos estabelecidos na Lei nº 14.133 de 2021.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá conceder o direito de
preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel
objeto da licitação, nos termos do artigo 77 da Lei Nacional nº 14.133 de 2021.
Art. 4.º O adquirente fica responsável pela escrituração do imóvel junto ao
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como pelo pagamento de todas as despesas
decorrentes da alienação.
§ 1.º O prazo para proceder à escrituração e transmissão do imóvel
adquirido nos termos desta Lei será de 30 (trinta) dias, contados da quitação total do valor da
arrematação.
§ 2.º Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao setor de
cadastro imobiliário do Município, no prazo de 30 (trinta) dias, que providencie a transferência dos
registros cadastrais para o seu nome.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de agosto de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal