| Tipo | Correspondência do Poder Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Ofício nº 175/2022 - Retirada do Projeto de Lei Complementar nº 05/2022 - DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (IAPEN) |
| native_id | 107171 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-08-15 | Concluído (a) | — | Processo arquivado. |
| 2022-08-15 | Proposição retirada pelo autor | — | Matéria retirada. Solicitação de retirada aprovada por unanimidade de votos na 24ª Sessão Ordinária, de 15/08/2022. |
| 2022-08-11 | Em tramitação | — | Para deliberação da solicitação de retirada encaminhada pelo Executivo Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo Ofício nº 175/2022 Garça, 11 de agosto de 2022. Senhor Presidente, Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências, para procedermos a novos estudos. Atenciosamente, JOÃO CARLOS DOS SANTOS Prefeito Municipal Exmo. Sr. RAFAEL JOSÉ FRABETTI Câmara Municipal de Garça NESTA