materia nº 9/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 177/2022
Garça, 11 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Excelentíssimo Presidente;
Submetemos à elevada apreciação desta Casa, o Projeto de Lei, que dispõe sobre 
as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de 
cargo de provimento efetivo, no âmbito do Município de Garça.
Primeiramente, importa esclarecer que desde o momento em que a atual gestão 
assumiu o Município de Garça, nos deparamos com um grave problema que, não resolvido a longo prazo, 
a manutenção do direito social previdenciário dos servidores municipais poderia estar sob sério risco.
E essa dificuldade enfrentada não é própria do Município de Garça, já que tanto 
a União Federal quanto o Estado de São Paulo foram obrigados a proceder reformas no que compete a 
previdência. E, logicamente, não poderia o Município de Garça se furtar no seu dever de adotar medidas 
para salvaguardar o próprio Instituto de Aposentadoria, como os direitos dos servidores municipais. 
Convém esclarecer que a norma apresentada visa alterar regras e requisitos 
para concessão do benefício de aposentadoria, estabelecendo regras de transição, forma de cálculo dos 
proventos, bem como alterar as regras e requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, 
buscando compatibilizar a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 103 de 23 de outubro de 
2019 e à Emenda Constitucional do Estado de São Paulo nº 49/2020.
Pois bem. 
Excelentíssimo Presidente e Vereadores, além da necessidade de 
compatibilizar as normas municipais à luz dos preceitos constitucionais, não se pode perder de vista que o 
equilíbrio do regime próprio de previdência social do Município de Garça depende não apenas do 
controle das despesas com o pagamento de benefícios, mas também de adequadas fontes de 
financiamento. 
Neste sentido, as novas regras buscam evitar distorções e corrigir situações 
que não guardam conformidade com os objetivos da previdência dos servidores públicos titulares de 
cargo efetivo do Município de Garça, contribuindo para a redução do elevado comprometimento dos 
recursos públicos com despesas obrigatórias, o que acaba por prejudicar investimentos em saúde, 
educação, mobilidade urbana, entre outros também essenciais.
Importante consignar que o projeto prevê expressamente o direito adquirido
pelo servidor em relação às normas vigentes anteriores a aprovação desta Lei Complementar, 
estabelecendo, ainda, em consonância com a mencionada Emenda Constitucional nº 103/2019, regras 
gerais e transitórias para a concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão.
O Município de Garça assume sua responsabilidade impondo ao seu regime 
próprio de previdência a observância de critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial 
estabelecidos na Carta da República. 
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Dito de outro modo, a proposta do Projeto de Lei, tem como principal objetivo a 
busca do equilíbrio financeiro dos fundos previdenciários do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores do Município de Garça (IAPEN) como se adequar as normas exigidas na EC 103/2019.
Os principais pontos de alterações do Regime Previdenciário Municipal, está 
relacionado as regras de transições para a concessão de aposentadoria voluntária, ajustes no critério de 
cálculo da pensão por morte entre outras medidas conforme estabelecido na EC 103/2019. 
Os ativos financeiros do IAPEN vêm tendo desempenho de rendimentos abaixo 
do projetado desde o ano de 2020, influenciado por diversos fatores como a pandemia da COVID-19, 
instabilidades políticas no cenário mundial, como a questão da guerra da Ucrânia e Rússia, afetando 
diretamente a rentabilidade destes ativos do IAPEN.
Outros fatores que contribuíram para um deficit atuarial, foram o crescimento dos
ativos em ritmo menos acelerado que os das provisões matemáticas (passivo), motivados pela alteração de 
tábuas de mortalidade atualizadas, cuja renovação anual reflete o incremento na expectativa de vida dos 
participantes, gerando aumento da responsabilidade do plano de benefícios, e também um aumento das 
despesas com os benefícios em um ritmo mais acelerado entre outras razões.
Atualmente, as entidades mantenedoras do IAPEN são a Prefeitura Municipal, 
Câmara Municipal, SAAE e o próprio IAPEN, ou seja, todos os servidores que atuam nestes orgãos irão 
seguir os novos critérios de concessão de aposentadoria e pensões.
 Destaca-se também a alteração relativa as alíquotas de contribuição 
previdenciária, onde o Município passará a contribuir no montante de 25% e o servidor público em 16%.
O reajuste realizado ao Município não irá ficar atrelado apenas aos 25%, destaca￾se que o projeto de Lei apresenta em sua essência uma alíquota complementar referente ao aporte 
atuarial (relatório atuarial 2021) para o Fundo Previdenciário na porcentagem de 9,62% sobre a base de 
contribuição.
Assim, com a aprovação da presente propositura, o Município contribuirá com 
uma alíquota mensal para o fundo previdenciário do IAPEN de 34,62%. 
 O fato é que o aumento das alíquotas de ambas as partes tem como principal 
objetivo equilibrar as despesas e receitas do fundo para que tenha possibilidade de voltar a 
capitalizar e garantir um bem-estar tranquilo para os aposentados e pensionistas, assim como 
garantir um benefício de alta qualidade para os futuros inativos.
Neste sentido, o IAPEN possui um segundo fundo, o Fundo Financeiro, que se 
trata de um fundo de repartição simples, onde é utilizado a contribuição dos servidores ativos para 
pagamentos dos benefícios dos servidores inativos.
Atualmente, com as alíquotas patronal de 22% e funcional de 14%, o fundo gera 
um déficit mensal no qual é necessário um aporte que corresponde a uma alíquota complementar de cerca 
de 28,65% sobre os proventos dos servidores ativos vinculados ao fundo para garantir o pagamento dos 
benefícios aos servidores inativos e pensionistas.
Essa alíquota complementar está sendo paga integralmente pela Prefeitura, e o 
projeto de lei traz como medida o rateio desse aporte para os demais órgãos (Prefeitura, SAAE, Câmara e 
IAPEN), na proporção das despesas dos inativos de cada órgão, não sendo necessária a contribuição dos 
servidores, ou seja, apenas os órgãos municipais que irão custear esta alíquota complementar. 
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Diante o relatado nos parágrafos pretéritos, a contribuição total do Município se 
encontra na faixa de 50,65% para o Fundo Financeiro, sendo uma medida necessária ter o rateio das 
contribuições com os demais órgãos da administração pública municipal, para possibilitar o aumento da 
cota patronal.
Com o aumento da alíquota patronal (25%), sendo 22,5% destinado para os 
Fundos Previdenciários e 2,5% para o Fundo de Administração, está sendo proposto o aumento da 
alíquota da despesa administrativa de 2% para 2,5%; esta alíquota é destinada ao custeio de despesas, 
organização e o funcionamento do IAPEN.
Por outro lado, é necessário alertar as consequências negativas que poderão 
advir ao Município numa eventual não aprovação da propositura, tal como a não emissão do 
Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
Senhor Presidente e nobres Parlamentares, é por meio Certificado de 
Regularidade Previdenciária – CRP que o Município de Garça demonstra o cumprimento todos os 
requisitos da legislação aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social, notadamente da Lei 
Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Estar com o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP em situação de 
regularidade significa que Garça está seguindo as normas de boa gestão administrativa e financeira, de 
forma a garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e seus dependentes.
A manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária é uma tarefa de 
grande responsabilidade, já que permite ao Município de Garça a realização de transferências voluntárias 
de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; avais e subvenções em 
geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de 
empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; pagamento dos valores referentes à 
compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em razão do 
disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999 – que, que de janeiro a junho de 2022, representou o 
valor de R$ 729.453,58 (setecentos e vinte e nove mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e 
oito centavos).
Em outras palavras, a ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária 
– CRP impede que nosso Município desenvolva atividades de cooperação e capte recursos financeiros 
junto a instituições financeiras federais e estaduais, para a realização de investimentos nas diversas áreas 
da Administração Pública voltadas a população.
Desse modo, a partir de agora, requisito básico para a emissão do Certificado 
de Regularidade Previdenciária a apresentação, ao órgão competente, da Lei referente ao Regime Próprio 
de Previdência Social do Município, à luz do que determina o artigo 9.º da Emenda à Constituição da 
República.
Portanto, é indiscutível a relevância do mencionado documento para o 
Município de Garça e toda sua população. 
 É necessário frisar, novamente, que a proposta encaminhada a esta Casa de 
Leis atende os requisitos mínimos impostos pela Emenda Constitucional, a serem observados pelo 
Ministério do Trabalho e Previdência. É nisso que reside a importância de se manter na integralidade a 
proposta encaminhada por este Poder Executivo, que se pautou exclusivamente em critérios técnicos 
previstos na Constituição da República, por meio da Emenda de 2019.
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Por fim, Excelentíssimos Vereadores, a presente propositura tem como objetivo 
auxiliar na saúde financeira do IAPEN, garantindo aos aposentadores, pensionistas e futuros servidores 
municipais inativos que, no presente e no futuro, usufrua com tranquilidade seus mais básicos direitos.
Portanto, face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos Nobres 
Vereadores para aprovação do projeto de Lei ora apresentado, bem como sua tramitação em regime de 
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado 
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As aposentadorias e as pensões do Regime Próprio de Previdência 
Social (RPPS) passam a ser regidas por esta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 2º São beneficiários do RPPS os segurados e seus dependentes, na 
forma de que trata esta Lei Complementar.
Seção I
Dos segurados
Art. 3º São segurados do RPPS de que trata esta Lei Complementar os 
servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de 
Garça, bem como das entidades da Administração Indireta.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput deste artigo o servidor ocupante, 
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de 
outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência 
social.
§ 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor a que se refere 
este artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos que ocupa.
Art. 4º O servidor afastado em decorrência de reclusão ou detenção, 
licença para trato de interesses particulares, para o exercício de mandato eletivo, ou qualquer espécie de 
licença sem vencimentos, fica obrigado a recolher, mensalmente, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, 
a contribuição relativa à sua parte e a cota patronal, levando em consideração a sua última remuneração, 
sob pena da perda da qualidade de segurado.
Art. 5º O servidor titular de cargo efetivo permanecerá vinculado ao 
RPPS nas seguintes condições:
I - quando cedido a outro órgão, Poder ou outro Ente Federado com ou sem ônus;
II - quando licenciado ou afastado do cargo efetivo sem remuneração;
III - quando afastado do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo.
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Parágrafo único. O servidor em exercício de mandato eletivo que ocupe 
concomitantemente o cargo efetivo continua vinculado ao RPPS pelo cargo efetivo.
Art. 6º O servidor inativo que voltar a ocupar cargo de provimento 
efetivo acumulável será contribuinte obrigatório do RPPS em relação ao novo cargo, respeitando-se o 
limite legal para recebimento dos proventos.
Seção II
Da perda da qualidade de segurado
Art. 7º A perda da qualidade de segurado decorrerá: 
I - para o segurado ativo, pela vacância do cargo público de provimento efetivo por:
a) exoneração;
b) demissão;
c) posse em outro cargo efetivo na União, Estado ou outro Município, desde que inacumulável nos termos 
do disposto no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal;
d) falecimento;
e) após 03 (três) meses sem recolhimento das contribuições devidas, nas hipóteses previstas no artigo 4º
desta Lei Complementar. 
II - para o segurado inativo por:
a) sentença judicial com trânsito em julgado;
b) falecimento.
Art. 8º A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos 
direitos inerentes a essa qualidade.
Parágrafo único. Não será concedido o benefício da pensão por morte 
aos dependentes do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado.
Seção III
Dos Dependentes
Art. 9º São beneficiários do RPPS, na condição de dependentes do 
segurado, sucessivamente: 
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 
21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave, e 
comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor;
II - os pais, ou um ou outro, desde que, comprovadamente, vivam sob dependência econômica do servidor, 
em caso de invalidez ou interdição;
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III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte um) anos, desde que não exerça 
atividade remunerada e inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave, e 
comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor.
§ 1º A existência de dependente indicado em qualquer das classes dos 
incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos das classes subsequentes. 
§ 2º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de 
condições. 
§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante 
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor 
que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, a ser 
comprovada mediante relatório socioeconômico. 
§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do 
segurado mediante apresentação de termo de tutela. 
§ 5º A declaração de dependente companheira ou companheiro somente 
será considerada, entre outras obrigações, mediante a entrega de declaração passada em tabelionato, nos 
termos da Lei.
§ 6º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser 
casada, ou que esteja separada de fato, mantenha união estável com o segurado ou segurada, na forma do 
Código Civil. 
§ 7º Considera-se união estável aquela verificada entre pessoas como 
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos, 
vivendo juntos na união livre tutelada pelo artigo 226, § 3°, da Constituição Federal. 
§ 8º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I deste 
artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Seção IV
Da Perda da Qualidade de Dependente
Art. 10. A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, 
ocorre:
I - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, sem direito a pensão alimentícia;
b) pela anulação do casamento, com sentença judicial transitada em julgado;
c) pela separação de fato;
d) pelo óbito;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada;
III - para os filhos ou equiparados ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou pela emancipação;
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IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou dependência econômica;
b) pelo casamento ou união estável;
c) por ordem judicial;
d) pela renúncia expressa;
e) pelo falecimento.
Seção V
Da Filiação ao RPPS
Art. 11. Filiação é o vínculo que se estabelece entre os segurados ou
dependentes e o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do qual decorrem direitos e obrigações. 
Art. 12. A filiação dos segurados ao RPPS decorre, automaticamente, da 
investidura em cargo de provimento efetivo no Município de Garça, e se consolida através do início do 
recolhimento das contribuições sociais.
Parágrafo único. O segurado que se encontrar investido, 
concomitantemente, em mais de um cargo efetivo no Município de Garça, será obrigatoriamente filiado 
ao RPPS em relação a cada um deles.
Seção VI
Da Inscrição no RPPS
Art. 13. Considera-se inscrição o ato administrativo através do qual o 
segurado é cadastrado junto Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, mediante comprovação de 
dados pessoais e outros elementos necessários e úteis à sua identificação. 
Art. 14. Os segurados serão inscritos mediante remessa de informações 
ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - IAPEN pelo
órgão de recursos humanos do órgão ou entidade a que o segurado estiver lotado, contendo dados 
relativos ao provimento e investidura no cargo efetivo, bem como exame médico admissional realizado 
para ingresso, acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios.
Parágrafo único. Na hipótese de óbito do segurado no período 
compreendido entre a investidura no cargo efetivo e a entrada em exercício, será vedada sua inscrição 
“post mortem” e de seus dependentes.
Art. 15. Considera-se a inscrição de dependente o ato efetivado perante o 
RPPS, mediante a apresentação de:
I - cônjuge e filhos: certidão de casamento e nascimento respectivamente, devidamente atualizadas;
II - companheira ou companheiro: declaração de que trata o § 5° do artigo 9º desta Lei Complementar, 
acompanhada de:
a) documento de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
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b) certidão de nascimento da prole comum, se for o caso; 
c) certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros,
ou ambos, já tiverem sido casados;
d) comprovação da separação de fato, se casado(a), ou do óbito, se for o caso;
III - equiparado a filho ou filha: mediante requerimento do segurado e certidão judicial de tutela e, em se 
tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente.
§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita 
no ato de sua inscrição. 
§ 2º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de 
dependente deve ser comunicado ao IAPEN pelo setor de pessoal do órgão ou entidade de lotação do 
segurado, acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes. 
§ 3º O segurado inativo deverá comunicar ao IAPEN qualquer fato 
superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente, com as provas cabíveis.
§ 4º O segurado casado que esteja separado de fato, somente poderá 
inscrever o companheiro(a), mediante comprovação da união estável nos termos da Lei.
§ 5º No caso de dependente inválido, a invalidez será comprovada 
mediante exame médico-pericial, a cargo servidor, desde que não seja beneficiário de outro regime 
previdenciário.
§ 6º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, 
conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos § 7º e 8º 
deste artigo:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração de imposto de renda do segurado, em que conste seus dependentes;
IV - disposições testamentárias;
V - anotação constante na carteira profissional, feita pelo órgão competente; 
VI - declaração especial feita em tabelião; 
VII - prova de residência no mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida 
civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 
X - conta bancária conjunta; 
XI - anotação constante em ficha ou livro de registro de empregado; 
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XII - apólice de seguro no qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa como sua 
beneficiária;
XIII - ficha de inscrição em planos de assistência médica do segurado na qual conste seus dependentes; 
XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 18 (dezoito) anos; 
XVI - quaisquer outros documentos que possam servir a convicção do fato a comprovar.
§ 7º Para comprovação do vínculo de companheira e companheiro, 
poderá ser requisitada a apresentação de outros documentos além daqueles elencados no § 6º deste artigo, 
ou ainda promover diligências necessárias a instruir o processo de pensão por morte. 
§ 8º A comprovação de união estável e de dependência econômica exige 
início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) 
meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de 
motivo de força maior ou caso fortuito. 
§ 9º Deverá ser apresentada declaração de não emancipação pelo 
segurado, no ato de inscrição dos filhos menores, com idade entre 16 (dezesseis) anos completos e 18 
(dezoito) anos. 
Art. 16. Ocorrendo falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a 
inscrição do dependente, cabe a este promovê-la, através da instauração de processo administrativo junto 
ao IAPEN, com a juntada da documentação para comprovação do vínculo e da dependência. 
Art. 17. A perda da qualidade de segurado implica o automático 
cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS
Art. 18. O RPPS compreende as seguintes prestações, expressas em 
benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) aposentadoria especial de professor;
e) aposentadoria especial do servidor com deficiência;
f) aposentadoria especial do servidor exposto a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde;
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II - Quanto aos dependentes:
a) pensão por morte.
Parágrafo único. O valor dos benefícios previstos neste artigo não 
poderá ser superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressar após a 
implementação do Regime de Previdência Complementar no Município de Garça, ou que tenha exercido 
a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do artigo 40 da Constituição Federal, e 
nem inferior ao salário mínimo vigente no país.
Seção I
Da Carência
Art. 19. Período de carência é o tempo mínimo de contribuições mensais 
indispensáveis para que o segurado ou seu dependente faça jus ao benefício. 
Art. 20. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições 
anteriores somente serão computadas para efeito de nova carência, depois que o segurado contribuir com, 
no mínimo, o equivalente a 1/10 (um dez avos) da carência exigida para o benefício a ser requerido, 
contados a partir da nova filiação ao RPPS.
Art. 21. O período de carência é contado para os segurados a partir da 
data de filiação ao RPPS, na forma disciplinada por esta Lei Complementar.
Art. 22. A concessão dos benefícios pecuniários do RPPS, ressalvado o 
disposto no artigo 23 desta Lei Complementar, depende dos seguintes períodos de carência: 
I - 60 (sessenta) contribuições mensais para o RPPS de que trata esta Lei Complementar, nos casos de 
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
II - 120 (cento e vinte) contribuições mensais para o RPPS de que trata esta Lei Complementar, nos casos 
de aposentadoria voluntária, aposentadoria especial de professor, aposentadoria especial do servidor com 
deficiência, aposentadoria especial do servidor exposto a agentes químicos, físicos e biológicos 
prejudiciais à saúde. 
Art. 23. Independe de carência a concessão dos seguintes benefícios:
I - aposentadoria compulsória; 
II - aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, nos casos de acidente de trabalho ou das
doenças elencadas no § 6° do artigo 26 desta Lei Complementar; 
§ 1º Entende-se como acidente de trabalho aquele que ocorre dentro do 
tempo da jornada de trabalho, no exercício de suas funções, que lhe tenha causado lesão corporal de 
natureza grave com perda total e permanente da capacidade laborativa. 
§ 2º O acidente de trabalho deverá ser comprovado pelo Boletim de 
Ocorrência e laudo médico do primeiro atendimento.
Seção II
Das Regras Solicitação de Aposentadoria
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Art. 24. Os pedidos de aposentadoria serão protocolados via sistema 
eletrônico junto ao órgão ou entidade a qual o servidor estiver vinculado, ficando a cargo deste informar,
de forma discriminada, quanto a idade, tempo total de contribuição, tempo de efetivo exercício no serviço 
público e tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, comprovados 
documentalmente.
§ 1º O pedido referido no caput deste artigo será encaminhado ao IAPEN, 
posteriormente, com todas as informações da vida funcional do servidor, e acompanhado dos documentos 
pertinentes.
§ 2º O IAPEN, mediante as informações e documentos juntados ao 
processo, emitirá parecer conclusivo sobre o pedido do servidor, expedindo-se o respectivo ato
concessivo da aposentadoria, remetendo-o ao órgão ou entidade de origem do servidor para as 
providências legais.
Art. 25. Os benefícios da aposentadoria terão início a partir da data de 
sua concessão, e implicará automaticamente na vacância do cargo efetivo.
Seção III
Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho
Art. 26. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho 
será concedida ao servidor que, estando em gozo de licença médica para tratamento de saúde há pelo 
menos 60 (sessenta) meses, for declarado em laudo médico-pericial como incapacitado total e 
permanentemente para o exercício do cargo e insuscetível de reabilitação e/ou readaptação.
§ 1º O prazo de licença disposto neste artigo não se aplica nos casos de 
doenças elencadas em seu § 6°, e por acidente do trabalho, de doença profissional ou doença do trabalho. 
§ 2º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o 
trabalho dependerá de laudo médico-pericial conclusivo a cargo exclusivamente de perito do IAPEN ou 
empresa contratada para este fim.
§ 3º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao 
RPPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, salvo 
quando comprovadamente a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa 
doença ou lesão, em razão de exercício de sua função.
§ 4º O segurado será aposentado por incapacidade permanente para o 
trabalho:
I - quando decorrente das doenças elencadas no § 6º, por acidente do trabalho, de doença profissional e 
doença do trabalho no exercício de suas funções, com cálculo do benefício correspondente a 100% (cem 
por cento) da média aritmética das contribuições;
II - proporcionais ao tempo de contribuição, quando a incapacidade permanente do segurado não se 
enquadrar no inciso anterior, equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética das 
contribuições acrescidos de 2 pontos percentuais por ano que exceder a 20 anos de tempo de contribuição.
§ 5º O valor dos proventos será calculado na forma do disposto nos 
artigos 42 e 43 desta Lei Complementar.
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§ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas e incuráveis: tuberculose 
ativa, alienação mental, neoplasia maligna, hanseníase, esclerose múltipla, paralisia irreversível e 
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, 
estados avançados de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), 
cegueira e contaminação por radiação, desde que caracterizada após o ingresso no serviço público. 
§ 7º Não se considera paralisia irreversível e incapacitante os casos de 
hemiparesia.
§ 8º O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho está
obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se, a cada período de 12 (doze) meses a contar 
da data da aposentadoria, a exame médico-pericial a cargo do IAPEN, ou em prazo a ser definido a 
critério do médico do Instituto. 
§ 9º O pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente para o 
trabalho, decorrente de alienação mental somente será feita ao curador do segurado, condicionado a 
apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Art. 27. O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que 
retomar, voluntariamente, a atividade não mantida pelo Poder Público Municipal terá sua aposentadoria 
automaticamente suspensa a partir da constatação, e deverá submeter-se a exame médico pericial para 
reavaliação, a cargo do IAPEN.
Art. 28. Verificada a recuperação da capacidade laborativa do segurado 
aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, cessará de imediato o benefício, devendo o 
servidor retomar ao cargo que desempenhava ao se aposentar, valendo como documento para tal o 
certificado de capacidade expedido pelo IAPEN.
Parágrafo único. Sendo extinto o cargo que o segurado aposentado por 
incapacidade permanente para o trabalho exercia ao retornar ao serviço público por recuperação da 
capacidade laborativa, a nova função a ser exercida será descrita no exame médico pericial.
Seção IV
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 29. O servidor segurado, homem ou mulher, será aposentado 
compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Parágrafo único. O valor dos proventos da aposentadoria compulsória 
será proporcional ao tempo de contribuição, equivalente a ao resultado do tempo de contribuição dividido 
por 20, limitado a um inteiro, e multiplicado pelo valor da média de 60% (sessenta por cento) das 
contribuições obtidas na forma do artigo 42 desta Lei Complementar.
Seção V
Da Aposentadoria Voluntária
Art. 30. O servidor público titular de cargo efetivo fará jus à 
aposentadoria voluntária, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
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III - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
Parágrafo único. O valor dos proventos será calculado na forma do 
disposto nos artigos 42 e 43 desta Lei Complementar.
Seção VI
Da Aposentadoria Especial do Professor
Art. 31. O professor segurado titular de cargo efetivo e que comprove, 
exclusivamente, tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, no ensino 
fundamental ou médio, faz jus a aposentadoria especial, desde que preencha, cumulativamente, os 
seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta anos de idade) anos de idade, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
III - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - conte com o tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a 
aposentadoria.
§ 1º Considera-se como tempo de efetivo exercício, pelo professor, da 
docência e das atividades de direção de unidade escolar de supervisão, coordenação e assessoramento 
pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 
§ 2º O valor dos proventos será calculado na forma do disposto nos 
artigos 42 e 43 desta Lei Complementar.
Seção VII
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria Voluntária
Art. 32. O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo 
efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente 
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 89 (oitenta e nove) 
pontos, se mulher, e 99 (noventa e nove) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste 
artigo.
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§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso 
V do caput deste artigo será acrescida, a cada ano, de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) 
pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o 
cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do “caput” e o § 1º, ambos deste artigo.
§ 3º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente 
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e 
médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput, serão: 
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; 
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 84 (oitenta e quatro) 
pontos, se mulher, e 94 (noventa e quatro) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste 
artigo.
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso 
V do “caput” deste artigo será acrescida, a cada ano, de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e 
dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 5º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o 
cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do “caput” e o § 4º deste artigo.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos deste artigo
corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 
observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público municipal
em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do artigo 
40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 
3°, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; 
II - ao valor apurado na forma dos artigos 42 e 43 desta Lei Complementar, para o servidor público não 
contemplado no inciso I.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e 
serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se 
cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; 
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II - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, 
com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas 
Econômicas - FIPE, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 6º.
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para 
fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no inciso I do § 6º deste artigo ou 
no inciso I do § 2º do artigo 33, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens 
pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e 
das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais.
§ 9º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I 
do § 6º deste artigo não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que
for concedida a aposentadoria.
Art. 33. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas 
estabelecidas pelo artigo 32, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao 
Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá 
aposentar-se voluntariamente ainda quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 05 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;
V - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei 
Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão 
reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo corresponderão:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público municipal em cargo efetivo até 
31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do artigo 40 da Constituição 
Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o 
disposto no § 8º do artigo 32 desta Lei Complementar;
II - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no artigo 42, para o servidor 
não contemplado no inciso I deste parágrafo.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e 
serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em 
atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente 
concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho,
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produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou 
função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I 
do § 2º;
II - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, 
com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas 
Econômicas - FIPE, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 2º.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I 
do § 2º deste artigo não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que 
for concedida a aposentadoria.
Seção VIII
Da Aposentadoria Especial do Servidor com Deficiência
Art. 34. Será concedida a aposentadoria voluntária por tempo de 
contribuição ao servidor com deficiência, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de 
efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria, assegurada as seguintes condições: 
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso 
de segurado com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, 
no caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no 
caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, 
independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 
(quinze) anos na condição de pessoa como deficiência.
§ 1º Considera-se servidor com deficiência aquele que tem impedimentos 
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas 
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as 
demais pessoas.
§ 2º Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 1° deste 
artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
§ 3º A avaliação da deficiência e o seu respectivo grau será feita, 
exclusivamente, por avaliação biopsicossocial periódica realizada por equipe multiprofissional e 
interdisciplinar a cargo do ente ao qual o servidor esteja vinculado. 
§ 4º A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com 
deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.
§ 5º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei 
Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, 
sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
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§ 6º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado 
com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por 
meio de prova exclusivamente testemunhal.
§ 7º Se o segurado, após a filiação ao RPPS, tomar-se pessoa com 
deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I a IV deste 
artigo serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu 
atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, 
conforme as tabelas indicadas no anexo único desta Lei Complementar. 
§ 8º O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado 
cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo 
mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a 
conversão. 
§ 9º Aplica-se ao servidor com deficiência o direito à contagem recíproca 
do tempo de contribuição previsto nos artigos 70 e seguintes desta Lei Complementar. 
§ 10º A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei 
Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução 
assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a 
integridade física. 
Art. 35. A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com 
deficiência será equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética das contribuições, acrescido 
de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder a 20 anos, na forma dos artigos 42 e 43 desta 
Lei Complementar.
Seção IX
Da Aposentadoria Especial do Servidor Exposto a Agentes Químicos, Físicos e Biológicos 
Prejudiciais à Saúde
Art. 36. Ao servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva 
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos será assegurado o direito à aposentadoria, desde que 
cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
III - tempo mínimo de 25 (cinte e cinco anos) de contribuição;
IV - 60 (sessenta) anos de idade, seja homem ou mulher; e
V - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
Art. 37. O servidor público que tenha ingressado no serviço público em 
cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar e cujas atividades tenham sido 
exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou 
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria ou ocupação, poderão aposentar-se 
desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício serviço público;
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II - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadorias;
III - a soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, 
respectivamente, de 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. 
Parágrafo único. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em 
dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere inciso III do parágrafo anterior. 
Art. 38. O valor das aposentadorias previstas nos artigos 36 e 37 desta 
Lei Complementar corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética das contribuições 
acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição, na forma dos 
artigos 42 e 43 desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. É vedada a conversão do tempo de contribuição 
especial em comum. 
Art. 39. A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se 
quando, mesmo após a adoção das medidas de controle e proteção, a nocividade não seja eliminada ou 
neutralizada. 
§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
I - eliminação: a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao agente 
prejudicial à saúde no ambiente de trabalho;
II - neutralização: a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose 
do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na 
legislação trabalhista.
§ 2º Para fins do disposto no caput, a exposição aos agentes químicos, 
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, deverá superar os limites de 
tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos, ou estar caracterizada de acordo com os critérios 
da avaliação qualitativa de que trata o artigo seguinte.
Art. 40. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da 
associação dos agentes considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante 
do Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante ao tempo de exposição de 25 
(vinte e cinco anos), ou outra relação que venha a substituí-la ou norma que dê nova disciplina à matéria.
§ 1º A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será 
comprovada pela descrição:
I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes 
prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada do trabalho; 
II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e 
III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, 
a frequência e a duração do contato.
§ 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes 
prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido por empresa 
ou por seu preposto, relativamente a períodos públicos e privados anteriores ao ingresso no serviço 
público municipal, ou pelo órgão ou entidade a que esteja vinculado o servidor, com base em laudo 
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técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, médico especialista, 
engenheiro de segurança do trabalho, conforme o caso. 
§ 3º O recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade não 
comprova, por si só, a exposição a agente químico físico e biológico prejudicial à saúde.
Seção X
Do Direito Adquirido
Art. 41. E assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer 
tempo, aos segurados e seus dependentes que, até a entrada em vigor desta Lei Complementar, tenham 
cumprido todos os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então 
vigente, observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
§ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados 
referidos neste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido, serão 
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos 
estabelecidos para a concessão de seus benefícios.
§ 2º No cálculo do benefício concedido com base no que dispõe este 
artigo somente poderá ser utilizado o tempo de contribuição e as vantagens funcionais existentes até o dia 
até a entrada em vigor desta Lei Complementar.
Seção XI
Do Cálculo dos Proventos de Aposentadoria
Art. 42. No cálculo dos benefícios de aposentadoria de que trata esta lei 
será considerada a média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para as contribuições 
do servidor aos Regimes de Previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 100% (cem por cento) 
de todo o período contributivo desde julho de 1994, ou desde a data do início da contribuição, se posterior 
àquela competência. 
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos 
proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado 
para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS. 
§ 2º As remunerações consideradas no cálculo da média, após 
atualizações do parágrafo anterior, não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do 
artigo 201 da Constituição Federal.
§ 3º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do 
salário de contribuição para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a 
implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos 
termos do disposto nos §§ 14 a 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
§ 4º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo 
do segurado, por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado para efeito 
de cálculo. 
§ 5º Os valores das remunerações a serem utilizados no cálculo de que 
trata este artigo serão comprovados mediante certidão fornecida pelos órgãos e entidades gestoras dos 
regimes nos quais o servidor esteve vinculado.
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§ 6º Os proventos calculados de acordo com este artigo, por ocasião de 
sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder o teto do Regime 
Geral de Previdência Social para os servidores que ingressarem após a implementação da Previdência 
Complementar no âmbito do Município ou que tenha exercido a opção correspondente, observadas as 
vedações constitucionais.
§ 7º Considera-se remuneração do cargo efetivo, o valor constituído pelos 
vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei.
Art. 43. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a:
I - 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no artigo 42, com acréscimo 
de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de 
contribuição nos casos do inciso II do § 4º do artigo 26 e dos artigos 30, 31, 32, § 6º, inciso II, 34 e 36 e 
37; 
II - 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma do artigo 42, nos casos do inciso I do § 
4º do artigo 26 e do inciso II do § 2º do artigo 33 todos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Poderão ser excluídas da média as contribuições que 
resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, 
vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive, para o acréscimo a que se 
refere o inciso I deste artigo, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos 
proventos de inatividade das atividades versadas nos artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
Seção XII
Do Abono Permanência
Art. 44. O segurado ativo que tenha completado as exigências para 
aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 30, 31, 32, 33, 34, 36 e 37 desta Lei Complementar e 
que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao 
valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade limite para a aposentadoria compulsória.
Parágrafo único. O pagamento do abono permanência será de
responsabilidade do órgão ou entidade a que o servidor estiver vinculado, sendo devido a partir do 
cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, conforme disposto no caput, mediante opção 
expressa pela permanência em atividade.
Seção XIII
Da Pensão por Morte
Art. 45. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do 
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: 
I - do óbito, quando requerida até 60 (sessenta) dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. 
§ 1º Para a hipótese prevista no inciso III do caput deste artigo, ocorrendo 
o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes 
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo em caso de má-fé.
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§ 2º Não faz jus à pensão por morte o dependente condenado pela prática 
de crime doloso de que tenha resultado na morte do segurado. 
§ 3º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, ou de fato, que 
recebia pensão de alimentos na data do óbito concorrerá, em igualdade de condições, com os dependentes 
referidos no inciso I do artigo 9º desta Lei Complementar.
Art. 46. A pensão por morte concedida a dependente de servidor público 
segurado deste RPPS será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da 
aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por 
incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por 
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). 
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não 
serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por 
morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco). 
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência 
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a 100% 
(cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se 
fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social e uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas 
de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que 
supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência 
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto caput e no § 1°.
§ 4º As regras sobre o tempo de duração da pensão por morte, das cotas 
individuais por dependente até a perda dessa qualidade, do rol de dependentes e de sua qualificação, bem 
como das condições necessárias para enquadramento, serão aquelas estabelecidas nos artigos 9º e 47 desta 
Lei Complementar. 
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou 
grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação 
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na 
forma da legislação.
§ 6º O valor do benefício será rateado em partes iguais entre os 
beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, cujo 
valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do seu óbito.
Art. 47. O valor da cota individual da pensão por morte se extingue:
I - pela morte do (a) pensionista; 
II - para o filho, à pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) 
anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; 
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IV - a filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento 
da deficiência verificada a cada período de 12 (doze) meses, em exame médico pericial a cargo do IAPEN, 
ou em prazo estipulado a critério do médico do Instituto;
V - para o cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência 
verificada a cada período de 12 (doze) meses, em exame médico pericial a cargo do IAPEN, ou em prazo 
estipulado a critério do médico do Instituto, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das 
alíneas "b" e "e";
b) em 04 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições 
mensais, ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do 
óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de 
óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e, pelo menos,
2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 03 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;
2) 06 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade; 
3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade; 
4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade; 
5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade; 
6) vitalícia, com 45 (quarenta e anos) ou mais anos de idade;
VI - pela perda do direito, na forma do § 2º do artigo 45 desta Lei Complementar.
§ 1º Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, 
obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários à ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex￾companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida 
outra hipótese de cancelamento do benefício. 
§ 2º Aplicam-se ao ex-cônjuge, ao ex-companheiro e à ex-companheira
as regras de duração do benefício previstas na alínea "c" do inciso V deste artigo, ressalvada a hipótese 
prevista no § 1º. 
§ 3º Os dependentes a que se referem os incisos IV e V que se tomarem 
inválidos durante o gozo do benefício, deverão ser submetidos a exame médico pericial, não se 
extinguindo a respectiva cota, se confirmada a invalidez. 
§ 4º Após o transcurso de pelo menos 03 (três) anos e desde que nesse 
período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os 
sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, 
em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea "c" do inciso V do caput, a ser 
regulamentada por Decreto, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido 
incremento. 
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§ 5º A pensão por morte somente será concedida ao dependente inválido, 
se for comprovada pela perícia médica a cargo do IAPEN a existência de invalidez até a data do óbito do 
segurado. 
§ 6º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os 
prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente 
de trabalho ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) 
contribuições mensais, ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 7º Com a extinção da parte do último pensionista, a pensão extinguir￾se-á.
§ 8º O tempo de contribuição aos demais regimes de previdência será 
considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" do 
inciso V deste artigo.
Art. 48. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de 
habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em 
exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. 
§ 1º Proposta ação judicial para reconhecimento da condição de 
dependente, esse poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, 
exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da 
respectiva cota até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência decisão judicial em contrário.
§ 2º Nas ações em que for parte o IAPEN, este poderá proceder de ofício 
à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores 
referentes a essa habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em 
julgado da ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. 
§ 3º Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 1º ou no § 2º 
deste artigo, o valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos demais 
dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. 
§ 4º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao IAPEN a cobrança dos 
valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 49. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou 
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às 
parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário, ou vinculadas ao 
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, efetivada até a data de entrada em vigor da 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
Art. 50. Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas com 
fundamento nesta Lei Complementar serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, 
apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, ressalvadas as hipóteses previstas em 
seus artigos 32, § 7º, inciso I, e 33, § 3º, inciso I.
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Art. 51. É de 05 (cinco) anos o prazo de prescrição de todo e qualquer 
direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do 
dia 1° do mês seguinte ao recebimento do primeiro pagamento dos proventos ou pensão ou, quando for o 
caso, do dia em que tomar ciência da decisão do indeferimento no âmbito administrativo. 
Parágrafo único. Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que 
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver parcelas vencidas ou quaisquer restituições ou 
diferenças acaso devidas pelo IAPEN, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes, na forma da 
legislação civil. 
Art. 52. Os benefícios tratados nesta Lei Complementar serão pagos 
diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de 
locomoção, quando poderá ser pago ao procurador devidamente constituído, cujo instrumento de mandato, 
obrigatoriamente com firma reconhecida, não poderá ter prazo superior a 06 (seis) meses, podendo ser 
renovado.
Parágrafo único. O procurador do beneficiário deverá firmar perante o 
IAPEN, termo de responsabilidade mediante o qual se compromete a comunicar ao Instituto qualquer 
evento que possa cessar o mandato, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas 
sanções criminais cabíveis. 
Art. 53. O IAPEN poderá se negar a aceitar a procuração quando estiver 
presente indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das 
providências que se fizerem necessárias.
Art. 54. Não poderão ser procuradores:
I - os servidores ativos salvo se parente até o segundo grau;
II - os incapazes para atos da vida civil, ressalvado o disposto no artigo 666 do Código Civil. 
Art. 55. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus 
dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles aos seus sucessores na forma da lei civil, 
somente mediante apresentação de alvará judicial.
Art. 56. Os benefícios serão pagos, a critério do IAPEN, mediante 
depósito em conta corrente, em Banco Oficial, exceto os pagamentos à procurador. 
Art. 57. Todo segurado, dependente ou representante legal dos mesmos, 
assinará formulários próprios e fornecerá os dados e documentos exigidos pelo IAPEN para comprovar o 
cumprimento dos requisitos necessários à obtenção dos benefícios, ou garantir sua manutenção.
Parágrafo único. O cumprimento dessa exigência é condição essencial 
para o recebimento dos benefícios ou de sua manutenção.
Art. 58. Sem prejuízo da exigência de apresentação de documentos 
hábeis, comprobatórios para preenchimento das condições necessárias para recebimento dos benefícios, o 
IAPEN poderá adotar providências no sentido de comprovar ou suplementar as informações fornecidas. 
Art. 59. O IAPEN poderá negar qualquer reivindicação para o 
recebimento do benefício, declará-lo nulo ou reduzi-lo, se por dolo ou culpa, forem omitidas ou 
declaradas falsamente informações essenciais para a obtenção de qualquer benefício. 
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Parágrafo único. O benefício também deverá ser cancelado ou reduzido 
imediatamente, quando forem constatados vícios em sua concessão, ou erro no cálculo que importe em 
pagamento superior ao devido.
Art. 60. O IAPEN poderá descontar da renda mensal do benefício:
I - contribuições devidas ao IAPEN;
II - pagamento de benefícios além do devido, ainda que recebidos de boa-fé;
III - imposto de renda na fonte, de conformidade com a legislação aplicável;
IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial, ou por ato de vontade, mediante declaração 
expressa firmada pelo aposentado ou pensionista;
V - outros débitos previstos em lei ou em convênios. 
§ 1º Ressalvado o disposto neste artigo, o benefício não poderá ser objeto 
de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a constituição de 
qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu 
recebimento. 
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o desconto do valor 
apurado será feito em parcelas mensais e sucessivas correspondentes a até 10% (dez por cento) dos 
proventos, ressalvada a existência de má-fé, hipótese em que a restituição não será parcelada.
Art. 61. Quando o benefício for devido aos dependentes, somente 
poderão ser descontados outros débitos existentes e anteriores a concessão da pensão, em parcelas que 
não excedam ao percentual referido no § 2° do artigo 60 desta Lei Complementar.
Art. 62. Excetuado o recolhimento indevido, não haverá restituição de 
contribuições em hipótese alguma. 
Art. 63. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos 
acumuláveis na forma disposta na Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma 
aposentadoria à conta do RPPS de que trata esta Lei Complementar, aplicando-se outras vedações, regras 
e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de 
Previdência Social. 
Art. 64. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte 
concedida com base nesta Lei Complementar à um mesmo beneficiário, ressalvadas as hipóteses de 
acumulação previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2°, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com 
pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, ou com pensões decorrentes das 
atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com 
aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de 
Previdência Social, ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os 
artigos 42 e 142 da Constituição Federal; ou 
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III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição 
Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime 
Próprio de Previdência Social. 
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1°, fica assegurada a 
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, 
apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 01 (um) salário-mínimo, até o limite de 02 (dois) 
salários-mínimos; 
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 02 (dois) salários-mínimos, até o limite de 03 (três) 
salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 03 (três) salários-mínimos, até o limite de 04 (quatro) 
salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 04 (quatro) salários-mínimos. 
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, 
a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. 
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito 
aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103, 
de 12 de novembro de 2019. 
§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação 
vigente na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, 
poderão ser alteradas na forma do § 6° do artigo 40 e do § 15 do artigo 201 da Constituição Federal.
Art. 65. Não será considerada qualquer forma de tempo de contribuição 
fictício.
Art. 66. O titular de qualquer benefício concedido pelo IAPEN ou seu 
procurador, deverá manter atualizado seus dados cadastrais, sob pena de suspensão do pagamento do 
benefício.
Art. 67. O pagamento dos proventos ou da pensão por morte será 
suspenso se o beneficiário deixar de apresentar a Declaração Anual de Recadastramento fixada na data do 
seu aniversário, no prazo de 03 (três) meses, independentemente de notificação. 
Art. 68. É facultada ao segurado, ou ao seu procurador, a apresentação de 
pedido de reconsideração ao Diretor Superintendente do IAPEN, contra a decisão que indefira, modifique 
ou reduza qualquer benefício ou direito, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da decisão questionada.
CAPÍTULO V
DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 69. Para efeito dos benefícios previstos nesta Lei Complementar é 
assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do 
tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes regimes se 
compensarão financeiramente.
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Parágrafo único. A compensação financeira será feita ao regime 
instituidor do benefício previdenciário pelos demais regimes de origem, em relação aos respectivos 
tempos de contribuição ou de serviço. 
Art. 70. A contagem do tempo de contribuição ou de serviço de que trata 
este Capítulo deverá ser requerida junto ao Ente ao qual esteve vinculado o servidor, expedindo-se as 
respectivas certidões. 
§ 1º A certidão de tempo de contribuição será obrigatoriamente 
homologada pela unidade gestora previdenciária. 
§ 2º O pedido de contagem recíproca efetivado após a concessão do 
benefício só surtirá efeitos futuros, sendo vedado o pagamento de diferenças referentes a períodos 
anteriores. 
§ 3º O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este artigo será 
contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; 
II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;
III - não será contado por um regime o tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria pelo 
outro;
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será 
contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de 
juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por 
cento;
V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo 
de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva;
VI - a CTC somente poderá ser emitida para ex-servidor;
VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS ao RPPS sem a emissão da CTC 
correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor 
público ao próprio ente instituidor;
VIII - é vedada a desaverbação de tempo de contribuição quando o tempo averbado tiver gerado a 
concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade;
IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas nos artigos 34, 36 e 37, os períodos 
reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo 
comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de 
data a data. 
§ 3º O disposto no inciso V do § 2° deste artigo não se aplica ao tempo de 
serviço anterior à edição da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido 
equiparado por lei a tempo de contribuição. 
Art. 71. O tempo de contribuição para RPPS ou para o RGPS será 
comprovado com certidão fornecida:
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I - pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas 
autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de 
previdência social; ou 
II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição 
para o Regime Geral de Previdência Social. 
Parágrafo único. As certidões somente serão consideradas se emitidas 
ou homologadas por regime de previdência social, geral ou próprio. 
Art. 72. Concedido o benefício com a utilização da contagem recíproca, 
caberá ao IAPEN comunicar o fato ao órgão público ou regime previdenciário emissor da certidão, a fim 
de que proceda às anotações nos registros funcionais. 
CAPÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DEMAIS RECEITAS DO RPPS
Art. 73. A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos 
efetivos do Município de Garça, inclusive os de suas entidades da Administração Indireta, para a 
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será de 16% (dezesseis) por cento.
§ 1º Para os fins desta Lei complementar, entende-se como base de 
contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido 
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos 
adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas:
I - ajuda de custo;
II - diárias para viagens;
III - vale-transporte, vale-alimentação ou parcelas equivalentes;
IV - abono familiar;
V - adicional noturno ou por serviço extraordinário;
VI - adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade;
VII - adicional de férias, nos moldes do inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal;
VIII - parcela referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio, bem como a decorrente da conversão 
de um terço das férias em dinheiro;
IX - abono de permanência de que trata o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal;
X - parcela decorrente do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
XI - demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei.
§ 2º O servidor poderá optar pela inclusão na base de contribuição, para 
efeito de cálculo do benefício, do valor percebido em decorrência de adicional de insalubridade,
periculosidade ou penosidade.
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§ 3º O servidor poderá optar pela inclusão na base de contribuição, para 
efeito de cálculo do benefício, do valor percebido em decorrência da investidura em cargo comissionado.
§ 4º As opções dispostas nos §§ 2º e 3º deste artigo deverão ser 
formalizadas, expressamente, pelo servidor interessado junto ao respectivo órgão de pessoal, o qual 
procederá às anotações necessárias no prontuário correspondente.
Art. 74. Os aposentados e os pensionistas do Município de Garça, 
inclusive os de suas entidades da Administração Indireta, contribuirão conforme o disposto no artigo 73
desta Lei Complementar, sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o 
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. Nos casos de acumulação remunerada de 
aposentadorias e/ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o caput 
deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma 
única vez.
Art. 75. A contribuição do Município de Garça, bem como de suas 
entidades da Administração Indireta, ao Regime Próprio de Previdência Social será de 25% (vinte e cinco 
porcento).
Art. 76. Também constituem receitas do Regime de Próprio de 
Previdência Social:
I - os rendimentos e os juros provenientes de empréstimos e aplicações financeiras;
II - os valores resultantes da assinatura de acordos, contratos, parcerias, convênios e instrumentos 
congêneres;
III - doações, legados, heranças e demais receitas ou benefícios de origem lícita não especificadas neste 
artigo.
CAPÍTULO VII
DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Art. 77. As compensações financeiras realizadas entre o RPPS do 
Município de Garça e o Regime Geral de Previdência Social, ou entre aquele e os Regimes Próprios de 
Previdência Social da União, dos Estados e do Distrito Federal, realizar-se-ão em conformidade com os 
preceitos da legislação federal pertinente. 
Parágrafo único. As compensações financeiras recebidas serão 
repassadas integralmente ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município 
de Garça - IAPEN.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 78. Serão custeados pelo RPPS os benefícios de aposentadoria e 
pensão concedidos a partir de 30 de outubro de 1991.
Parágrafo único. Os benefícios concedidos anteriormente onerarão 
diretamente o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta em que se deu a
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aposentadoria, mediante transferências intra-orçamentárias ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Públicos do Município de Garça - IAPEN para administração do benefício.
Art. 79. O artigo 73 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 73. O servidor público será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que 
estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que 
será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação 
da continuidade das condições que ensejaram a concessão da 
aposentadoria, na forma de lei complementar;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;
III - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta 
e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e 
os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
§ 1º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão 
disciplinadas em lei complementar.
§ 2º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para 
concessão de aposentadorias, ressalvados, nos termos definidos em lei 
complementar, de servidores com deficiência ou que exerçam atividades 
com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos 
prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes, não se permitindo 
a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 3º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 
05 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do 
disposto no inciso III deste artigo, desde que comprovem tempo de 
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no 
ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.
§ 4º O servidor público que retornar à atividade após a cessação dos 
motivos que causaram sua aposentadoria por incapacidade permanente 
terá direito a contagem do tempo relativo ao período de afastamento, 
salvo para o de promoção.
§ 5º O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou má￾fé implicará na restituição ao Erário do total auferido, devidamente 
atualizado, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e 
criminal.”
Art. 80. O artigo 5º da Lei Municipal nº 5.323, de 21 de outubro de 2019, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Fundo de Administração será destinado exclusivamente ao 
custeio das despesas correntes e de capital necessário à organização e 
ao funcionamento do IAPEN, inclusive para conservação de seu 
patrimônio, sendo constituído por até 2,5% (dois inteiros e cinco décimos 
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por cento) do valor total da remuneração, dos servidores municipais 
ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (Fundo 
Financeiro e Fundo Previdenciário), respeitando-se os preceitos da 
regulamentação expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência.”
Art. 81. O § 1º do artigo 9º da Lei Municipal nº 5.323, de 21 de outubro 
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ...
(...)
§ 1º Sempre que ocorrer déficit financeiro entre a arrecadação das 
receitas do Fundo Financeiro e o valor gasto com os benefícios 
previdenciários e demais despesas de responsabilidade do fundo, a 
cobertura será de responsabilidade dos órgãos ou entidades da 
Administração Pública Direta ou Indireta, repassada mensalmente na 
proporção dos proventos de aposentadorias e pensões decorrentes de 
cada órgão ou entidade.
(...).”
Art. 82. Fica incluído o artigo 9º-A na Lei Municipal nº 5.323, de 21 de 
outubro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º-A Fica instituída para os órgãos e entidades da Administração 
Pública Direta ou Indireta do Município de Garça a contribuição 
previdenciária adicional mensal, à parte da patronal, conforme disposto
no Anexo II desta Lei.
§ 1º A contribuição de que trata o caput deste artigo será recolhida ao 
Fundo Previdenciário na proporção da base de contribuição dos 
servidores em atividade vinculados a cada órgão ou entidade, cujo 
montante será dividido, a cada exercício financeiro, em doze parcelas 
mensais.
§ 2º A contribuição previdenciária adicional mensal destina-se à 
cobertura do déficit atuarial do Fundo Previdenciário, e será somada à 
contribuição previdenciária patronal e à contribuição social dos 
servidores efetivos, aposentados e pensionistas.
§ 3º O valor da contribuição de que trata o caput deste artigo será 
revisto, através lei específica, toda vez em que se verificar alterações no 
resultado atuarial do Fundo Previdenciário.”
Art. 83. O artigo 11 da Lei Municipal nº 5.323, de 21 de outubro de 2019, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A Taxa de Administração, devida na ordem de até 2,5% sobre a 
base de cálculo disposta no artigo 5º desta Lei, será segregada 
exclusivamente da contribuição previdenciária patronal, fixada em 25% 
sobre a remuneração dos servidores municipais ativos, da qual serão 
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destinados 2,5% para o Fundo de Administração e 22,5% para 
contribuição previdenciária dos demais Fundos.”
Art. 84. Fica incluído o Anexo II na Lei Municipal nº 5.323, de 21 de 
outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL MENSAL
Art. 85. A contribuição previdenciária observará, no que couber, os 
preceitos da legislação tributária de regência.
Art. 86. As despesas desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 87. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 88. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a 
Lei nº 2.681, de 30 de outubro de 1991 e o artigo 46 da Lei Complementar nº 03, 17 de novembro de 
2014.
Garça, 11 de agosto de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
Exercício(s) Financeiro(s) Parcela Mensal Valor Anual
2022 a 2046 R$ 182.068,28 R$ 2.184.819,36”
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE CONVERSÃO DE TEMPO PARA SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA 
MULHER
Tempo a 
Converter
MULTIPLICADORES
Para 20 Para 24 Para 28 Para 30
De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50
De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25
De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07
De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00
HOMEM
Tempo a 
Converter
MULTIPLICADORES
Para 25 Para 29 Para 33 Para 35
De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,54
De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21
De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06
De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00