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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2022
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO
SUAS – ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, MEDIANTE EMENDA
PARLAMENTAR FEDERAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social
Unidade Executora Fundo Municipal de Assistência Social – Média
Complexidade
Código da Unidade Nº. 02.12.03
Função Assistência Social
Código da Função Nº. 08
Sub-Função Assistência ao Portador de Deficiência
Código da Sub-Função Nº. 242
Programa Proteção Social Especial
Código do Programa Nº. 0026
Atividade Emenda Parlamentar
Código da Atividade Nº. 2079
Ação Estruturação da Rede de Serviços do Suas - Assistência
ao Portador de Deficiência
Código da Ação 0002
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Unidade
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100% 0% 0% 0% 100%
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100.000,00 0,00 0,00 0,00 R$ 100.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para
estruturação da rede de serviços do SUAS– Assistência ao Portador de
Deficiência, mediante utilização de recursos de Emenda Parlamentar
Federal.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social
Unidade Executora Fundo Municipal de Assistência Social – Média
Complexidade
Código da Unidade Nº. 02.12.03
Função Assistência Social
Código da Função Nº. 08
Sub-Função Assistência ao Portador de Deficiência
Código da Sub-Função Nº. 242
Programa Proteção Social Especial
Código do Programa 0026
Ações
Atividade
Emenda Parlamentar
Código da Atividade Nº. 2079
Ação Estruturação da Rede de Serviços
do Suas - Assistência ao
Portador de Deficiência
Código da Ação 0002
Meta Física Para o Exercício 100%
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 100.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja cobertura far-se-á por transferência de Emenda
Parlamentar Federal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 11 de agosto de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 178/2022
Garça, 11 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para estruturação da rede de serviços do SUAS – Assistência
ao Portador de Deficiência, mediante utilização de recursos de Emenda Parlamentar Federal do Deputado
Márcio Alvino.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
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