PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 298.800,00 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS), PARA O
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA
COMUNIDADE – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade Nº 02.10.01
Função Saúde
Código da Função Nº. 10
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função Nº. 122
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa Nº. 0010
Atividade Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Atividade Nº. 2011
Ação Aquisição de Veículo para o Setor de Ambulância
Código da Ação Nº 0003
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 298.800,00 0,00 0,00 0,00 R$ 298.800,00
justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde para utilização dos recursos da Resolução SS 19, de 15 de março de
2022, para fortalecer as ações e serviços de assistência à saúde da comunidade -
aquisição de veículo.
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade Nº 02.10.01
Função Saúde
Código da Função Nº. 10
Sub-função Administração Geral
Código da Sub-Função Nº. 122
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa Nº. 0010
Ações
Atividade
Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Ação Nº 2033
Ação Aquisição de Veículo para o Setor de
Ambulância
Código da Ação Nº 0003
Meta Física Para o Exercício 100%
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 298.800,00.”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
importe de R$ 298.800,00 (duzentos e noventa e oito mil e oitocentos reais), cuja cobertura far-se-á por:
I. R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), recursos da Resolução Estadual SS nº. 19, de 15 de
março de 2022, Demandas Parlamentares;
II. R$ 148.800,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais) recursos do Tesouro Municipal,
superavit do exercício anterior apurado no balanço patrimonial de 2021.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 11 de agosto de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 179/2022
Garça, 11 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
montante de R$ 298.800,00 (duzentos e noventa e oito mil e oitocentos reais), para utilização dos recursos
da Resolução SS 19, de 15 de março de 2022, para fortalecer as ações e serviços de assistência à saúde da
comunidade - aquisição de veículo, cuja cobertura far-se-á por:
I. R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), recursos da Resolução Estadual SS nº. 19, de 15 de
março de 2022, Demandas Parlamentares;
II. R$ 148.800,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais) recursos do Tesouro Municipal,
superavit do exercício anterior apurado no balanço patrimonial de 2021.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA