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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 44.429,00 (QUARENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS),
INCENTIVO PARA CONTROLE DAS ARBOVIROSES URBANAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora Vigilância em Saúde
Código da Unidade Nº 02.10.05
Função Saúde
Código da Função Nº. 10
Sub-função Vigilância Epidemiológica
Código da Sub-Função Nº. 305
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa Nº. 0010
Atividade Atividades da Vigilância Epidemiológica
Código da Atividade Nº. 2053
Ação Incentivo para Controle das Arboviroses Urbanas -
Estadual
Código da Ação Nº 0002
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 44.429,00 0,00 0,00 0,00 R$ 44.429,00
justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde para utilização dos recursos da Resolução nº SS 58, de 27 de maio
de 2022, objetivando o incentivo para controle das Arboviroses Urbanas.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora Vigilância em Saúde
Código da Unidade Nº 02.10.05
Função Saúde
Código da Função Nº. 10
Sub-função Vigilância Epidemiológica
Código da Sub-Função Nº. 305
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa Nº. 0010
Ações
Atividade
Atividades da Vigilância Epidemiológica
Código da Atividade Nº 2053
Ação Incentivo para Controle das Arboviroses
Urbanas - Estadual
Código da Ação Nº 0002
Meta Física Para o Exercício 100%
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ R$ 44.429,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
montante de R$ 44.429,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais), cuja cobertura farse-á por transferências de recursos da Resolução Estadual SS nº. 58, de 27 de maio de 2022 – Controle
das Arboviroses Urbanas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 11 de agosto de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 180/2022
Garça, 11 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito
especial no montante de R$R$ 44.429,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove
reais), para utilização dos recursos da Resolução nº SS 58, de 27 de maio de 2022, objetivando o
incentivo para controle das Arboviroses Urbanas.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
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