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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
08/2022
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.393 DE 2009, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1.º O artigo 4.º da Lei Municipal nº 4.393, de 16 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º O CONDEMA é composto, de forma paritária, por
representantes da administração pública e da sociedade civil organizada em número e denominação a
seguir:
I – Representantes do Poder Público:
a) 07 (sete) representantes dos órgãos do Executivo Municipal
nomeados pelo Prefeito, podendo ser servidores públicos ou não.
(...)”
Art. 2.º O artigo 13 da Lei Municipal nº 4.393, de 16 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O Fundo Municipal de Meio Ambiente é constituído de
recursos provenientes de:
(...)
XII – despesa oriunda de alienação de bens móveis e imóveis, nos
termos da legislação vigente;
XIII – outras receitas previstas em Lei.
(...)”
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
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Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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