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materia nº 102/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2011
Date 2011-09-05
EmentaAltera o § 8º, do artigo 202, do Código Tributário Municipal, ampliando para cinco salários mínimos nacional a renda mensal pessoal que possibilite o benefício da isenção de IPTU aos proprietários de um único imóvel que sejam, ou possuem, dependentes portadores das doenças constantes dos incisos do mesmo diploma legal.
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