Ofício à Câmara Municipal de Garça
Aos nobres Vereadores de Garça
Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco, 131
Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Referência: solicitação à AHBB sobre o processo de descredenciamento junto à
Secretaria de Estado da Saúde
Nobres Vereadores da Câmara Municipal De Garça,
Cumprimentando-os, apresentamos resposta às informações solicitadas por esta
nobre Casa de Leis.
1) Como a entidade vem trabalhando frente ao descredenciamento junto à
Secretaria de Estado da Saúde?
A entidade não teve seu trabalho afetado pelo descredenciamento cautelar, visto
que a decisão, além de ser cautelar, não tem o poder de afetar a esfera municipal.
Além disso, para melhor compreensão, cumpre informar o histórico processual da
Secretaria Estadual de Saúde - SES e a entidade.
No dia 22 de setembro de 2021, o Sr. Danilo Cesar Fiore, Coordenador de Saúde,
desarquivou o processo administrativo n.º SS-4933/2015 que pretendia a
desqualificação da entidade pela Coordenadoria de Gestão e Contratos de Serviços
de Saúde, órgão da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
Com informações obtidas por meio de Prefeituras municipais, em 19 de outubro
de 2021 o Sr. Coordenador redigiu o Despacho n.º 418/2021 buscando promover
uma “suspensão de qualificação” da entidade (fl. 561 dos autos administrativos).
A partir de notícias e de informações unilaterais, chegou à conclusão de que:
“A Coordenadoria de Gestão e Contratos de Serviços de Saúde
entende que as ocorrências noticiadas nos diversos documentos
acostados às fls. 466/545 afastam a idoneidade esperada das
organizações que buscam formação de parcerias com o Estado de
São Paulo”.
Ocorre que sequer existe contrato de gestão firmado entre a AHBB no âmbito
estadual1
.
De forma absolutamente arbitrária, resolveu o Coordenador promover a
desqualificação da entidade sem que nem ao menos a AHBB tivesse firmado
contratos de gestão dentro da esfera administrativa do ente estadual que ele
representa. Vejamos:
Figura 1 - Despacho n.º 418/2021 em fls. 566
Com base no entendimento do Coordenador, o processo administrativo foi
encaminhado à Procuradoria Geral do Estado que o analisou em regime de
urgência (fls. 575 e ss.).
O parecer expõe fatos noticiosos e as prestações de contas da entidade nos
municípios consultados (Penápolis e Cubatão). Com base tão somente nos juízos
de valor extraídos desses documentos, todos eles alheios à esfera administrativa
do ente estatal (por serem de Prefeituras municipais), a d. Procuradora diz ser
possível a desqualificação “mesmo na hipótese do contrato não ter sido celebrado”
com o Estado de São Paulo (fls. 581).
Em virtude desse posicionamento – que, vale lembrar, não possui respaldo em
qualquer legislação – diz ser possível a “suspensão cautelar da qualificação”,
constituindo um ato administrativo que também não está respaldado por
qualquer diploma normativo.
1 A AHBB firma somente convênios com o Estado, o que não se adere ao requisito da qualificação, requisito da Lei
nº 9.790, de 23 de março de 1999., mas apenas aos requisitos editalícios e do art. 116 da Lei 8.666/93.
Dessa forma, a PGE se pronunciou no sentido de suspender a qualificação.
Vejamos:
Figura 2 - Parecer jurídico de fls. 584.
Encaminhado o processo para o titular da Secretaria de Saúde do Estado, este
opina pela suspensão da qualificação.
O processo recebe parecer pela suspensão da Assessoria Jurídica do Gabinete do
Secretário de Projetos e Ações Estratégicas, que, de fato, “suspende cautelarmente
a qualificação” da AHBB:
Figura 3 - Despacho do Secretário de Projetos e Ações Estratégicas em fls. 598.
Em seguida, consumado o ato administrativo da “suspensão de qualificação”, a
entidade impetrou o Mandado de Segurança 1001617-41.2021.8.26.0228, em que se
discute a violação a direito líquido e certo naquele processo administrativo.
Posterior à “suspensão de qualificação”, o Sr. Nilson Ferraz intima a entidade para
apresentar defesa em um novo processo administrativo, agora para promover a
desqualificação peremptoriamente.
A entidade veio a ser intimada no dia 16 de dezembro de 2021, já diante da
consumação do ato, conforme Ofício do Chefe de Gabinete da Secretaria de
Saúde:
Figura 4 - Ofício notificando a AHBB para o oferecimento de defesa após a desqualificação.
O ato administrativo de “suspensão cautelar de qualificação” foi publicado no
Diário Oficial, no dia 25 de novembro de 2021.
Apresentamos o resumo da tramitação para facilitar a visualização do processo
administrativo:
Como se vê, a desqualificação foi efetuada por um órgão que não é responsável
por nenhum contrato de gestão. A Secretaria Projetos e Ações Estratégicas, na
pessoa do titular da pasta – sem qualquer relação jurídica com a AHBB –
promoveu o ato de ofício, e sem qualquer oportunidade de defesa prévia.
Por todo o exposto, houve violação ao direito da autora em manter-se qualificada,
havendo ainda violações ao devido processo legal, ao princípio da legalidade,
inobservância do princípio do contraditório e cerceamento de defesa.
Em virtude disso, está em tramitação na justiça a ação declaratória de nulidade
que pretende apontar os vícios legais ora apresentados, bem como a
responsabilização dos servidores envolvidos.
2) Prestar maiores esclarecimentos em relação ao descredenciamento.
Importante notar que os convênios não são contratos de gestão, e não requerem a
chamada “qualificação”, mas ainda assim os diversos órgãos responsáveis pelos
certames alegam a necessidade de tal requisito de forma ilegal.
É certo que a lei dispõe sobre a prerrogativa do Poder Público em proceder à
desqualificação de uma organização social, conforme aponta o art. 16:
Instauração do Processo
Administrativo n.º SS4933/2015 de
"Suspensão de
Qualificação"
Ofícios às Prefeituras de
Penápolis e Cubatão e
respostas (fls. 445-447).
Reativação do processo
pelo Despacho
Cordenador de Gestão e
Contratos de Serviços de
Saúde (fls. 571-577)
Parecer da Procuradoria
(fls. 575-585).
Opinamento do Secretário
de Saúde (fls. 587-588).
Parecer da Assessoria do
Gabinete de Projetos e
Ações Estratégicas (fls. 591-
596)
Despacho do Secretário de
Projetos e Ações Estratégicas
suspendendo
cauterlarmente a
qualificação da AHBB (fls.
597).
Instauração do Processo
Administrativo SPDOC
1012725-2021 para a
Desqualificação.
Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da
entidade como organização social, quando constatado o
descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§ 1o A desqualificação será precedida de processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes
da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou
prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2o A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e
dos valores entregues à utilização da organização social, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis.
Como se vê, a hipótese taxativa de desqualificação está no “descumprimento das
disposições contidas no contrato de gestão”.
A única razão esboçada ao longo do processo administrativo é um entendimento
unilateral e totalmente desacompanhado de jurisprudência ou doutrina da
Procuradoria do Estado de São Paulo:
Figura 5 - Despacho n. 418/2021 em fl. 566
Vê-se que as razões emitidas pela Procuradoria não podem se sobrepor a
literalidade da lei, que dispõe sobre a possibilidade de desqualificação apenas nos
casos de descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão,
conforme o já aludido era. 16 da Lei Federal nº 9.637/98.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da necessidade de
observância dos princípios administrativos no tocante à prerrogativa do Poder
Público “qualificar” as organizações sociais:
11. A previsão de competência discricionária no art. 2º, II, da Lei nº
9.637/98 no que pertine à qualificação tem de ser interpretada sob
o influxo da principiologia constitucional, em especial dos
princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
(CF, art. 37, caput). É de se ter por vedada, assim, qualquer forma
de arbitrariedade, de modo que o indeferimento do requerimento
de qualificação, além de pautado pela publicidade, transparência e
motivação, deve observar critérios objetivos fixados em ato
regulamentar expedido em obediência ao art. 20 da Lei nº
9.637/98, concretizando de forma homogênea as diretrizes
contidas nos inc. I a III do dispositivo – (ADI 1923/DF).
Ou seja, sem qualquer respaldo jurídico, e sem que nem ao menos a entidade
mantivesse contratos com o ente sancionador, houve a suspensão de qualificação.
3) O descredenciamento junto à Secretaria de Estado da Saúde pode afetar o
atendimento prestado em nosso município?
Conforme explicitado acima, os convênios não são contratos de gestão, e não
requerem a chamada “qualificação”. Trata-se de instrumentos contratuais
distintos. A relação da entidade com o Município de Garça não demanda a
qualificação junto à Secretaria de Estado.
A entidade possui todos os requisitos objetivos para a contratação perante o Poder
Público, não havendo qualquer óbice ao atendimento prestado.
João Pedro Monteiro Pinotti Affonso
Diretor Executivo AHBB|Rede Santa Casa
RG/SSP n. 42.818.243-4