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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DOS LOTES 01, 02 E 03 DA QUADRA “A” DO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE DOS IPÊS
native_id107233

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-21 Concluído (a) — Processo arquivado.
2022-10-21 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5.507/2022 publicada na edição nº 1980 do DOEM.
2022-10-18 Proposição aprovada — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2022-10-17 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade de votos na 33ª Sessão Ordinária, de 17/10/2022.
2022-10-13 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária, de 17/10/2022.
2022-09-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2022-09-27 Em tramitação — Para juntada de Certidão.
2022-09-27 Em tramitação — Com parecer favorável.
2022-09-20 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2022-09-20 Em tramitação — Com parecer favorável.
2022-09-15 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2022-08-22 Em tramitação — Matéria considerada objeto de deliberação na 25ª Sessão Ordinária, de 29/08/2022.
2022-08-18 Em tramitação — Para ser considerado objeto de deliberação na 25ª Sessão Ordinária de 2022
2022-08-18 Em tramitação — Encaminhado para ciência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-17T17:54:14.990963-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DOS LOTES 01, 02 E 03 DA QUADRA 
“A” DO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE DOS IPÊS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a natureza da destinação dos lotes 01, 02 e 
03 (Rua Carlos Ferrari) da Quadra “A” do Loteamento denominados Parque dos Ipês, para 
uso misto “comercial e industrial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do 
Município de Garça.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de agosto de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 184/2022
Garça, 18 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso 
Projeto de Lei, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização dos 
lotes 01, 02 e 03 (Rua Carlos Ferrari), da Quadra “A” do Loteamento denominado Parque dos 
Ipês, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça. 
Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário dos imóveis, para que 
possa utilizá-los na forma mista “comercial e industrial”.
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso II, da Constituição do 
Estado de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Federal nº 
10.257/2001, a Prefeitura Municipal realizou nos dias 15 de julho de 2022 a 25 de julho de 
2022, audiência pública digital, sendo que munícipes participantes não apresentaram objeções 
ao pedido de transformação dos lotes (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no “Relatório de Estudo Prévio
de Impacto de Vizinhança”, bem como a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem
anexas, decidimos atender a solicitação do interessado, nos moldes da Lei Municipal nº 
3.639/2003 e da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos encaminhando o 
Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa 
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA

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