PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 186/2022
Garça, 18 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Ao
Excelentíssimo Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei Complementar, por meio do qual estamos propondo alteração junto à Lei
Municipal nº 4.885 de 2013, que trata do Conselho Municipal de Defesa Civil.
Como se sabe, a Defesa Civil é órgão vinculado ao poder público
municipal cuja atuação é destinada a ações preventivas, de socorro e recuperativas voltadas a
evitar desastres e minimizar seus impactos para a população, buscando restabelecer a
normalidade social.
É inegável a importância da Defesa Civil para nosso Município,
pois, na eventualidade de desastres de qualquer natureza, seu responsável age prontamente
socorrendo e minimizando os efeitos causados as pessoas e ao meio ambiente até a estabilização
da normalidade, como outrora já vivenciado.
A atuação da Defesa Civil não possui horário, já que desastres
naturais podem ocorrer em qualquer momento do dia e da noite, exigindo de seu responsável
uma atuação célere e, principalmente, uma postura de prontidão vinte e quatro horas por dia.
Ou seja, a coordenação dos trabalhos da Defesa Civil exige o
desempenho de ações altamente estratégicas, de modo que o ocupante da função de presidente
necessita ter competências e habilidades para o exercício de liderança em situações de risco,
manter bom relacionamento interpessoal, ser proativo, ter iniciativa, responsabilidade, controle
emocional, além de outros requisitos para gestão de pessoas e recursos.
Deste modo, sendo a atribuição de grande responsabilidade no
âmbito jurídico, cuja imperícia, imprudência ou negligência podem até gerar a responsabilização
civil do Município, entendemos ser medida de justiça o estabelecimento de uma gratificação
mensal ao responsável pelo Conselho Municipal de Defesa Civil.
A escolha, pautada por critérios de razoabilidade, serve como
instrumento de valorização do responsável por um órgão de tamanha relevância para a sociedade
municipal, que sempre irá atuar, sem medição de esforços, para a garantia da normalidade em
situações de calamidade e desastres.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Nesta propositura, entendemos que a gratificação no valor de R$
3.433,08 (três mil, quatrocentos e trinta e três reais e oito centavos) – equivalente a 854
(oitocentos e cinquenta e quatro) Unidades Fiscais do Município de Garça – UFG – atende a
dificuldade relatada, sendo que tal valo já dispõe de dotação específica no orçamento vigente.
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção
dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.885, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE
DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (CONDEC) DO
MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 6.º da Lei Municipal nº 4.885, de 20 de dezembro
de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Presidente do CONDEC será indicado pelo Prefeito dentre os
cidadãos brasileiros, maiores de dezoito anos, que se encontrem no gozo de seus direitos políticos.
§ 1º Caberá ao Presidente, sob coordenação do Conselho, organizar e
administrar a política de defesa civil desenvolvida localmente, nos termos da Lei Federal nº 12.608, de
2012.
§ 2º O mandato do Presidente será de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzido por igual período, desde que não ultrapasse o mandato do Prefeito que o nomeou.
§ 3º Fica garantida ao Presidente do CONDEC uma ajuda de custo
mensal, destinada ao custeio de despesas necessárias ao exercício do mandato, em valor correspondente
à 854 (oitocentos e cinquenta e quatro) Unidades Fiscais do Município de Garça - UFG.
§ 4º A ajuda de custo somente será devida nos meses em que o Presidente
se fizer presente às atividades ou reuniões do Conselho, conforme registro em ata.
§ 5º A concessão da ajuda de custo não configura vínculo empregatício
com o Município, tampouco salário, subsídio ou vencimento, não gerando direito à férias, 13º salário ou
qualquer outra vantagem pecuniária concedida aos servidores municipais.”
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de agosto de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal