PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 185/2022
Garça, 18 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente;
Submetemos à elevada apreciação desta Casa, o Projeto de Lei
Complementar, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta e
Indireta.
As alterações aqui propostas podem ser dividas da seguinte forma: a)
alteração objetivando atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, e b) alteração
para corrigir referências salariais de determinados cargos.
No tocante ao item “a”, trata-se de criação de dois cargos de Diretores
de Escola.
Atualmente, o Núcleo de Educação Infantil "Mário Manchini" atende
alunos da faixa etária de 0 a 5 anos em turmas integrais e parciais, sendo que, ao todo, são 157
(cento e cinquenta e sete) alunos atendidos em Unidades com endereços diferentes.
Especificamente, a Sede do N.E.I “Mário Manchini” está localizada na
Avenida Faustina nº 1.182, ofertando atendimento a 86 (oitenta e seis) alunos, sendo 15 (quinze)
em período integral e 71 (setenta e um) em período parcial, ao passo que a extensão do mesmo
N.E.I está localizada à Rua José Rosário, nº 699, atendendo 71 (setenta e um) alunos em período
integral.
Ocorre que para as duas Unidades Escolares há tão somente 01 (um)
Diretor, ocasionando dificuldades de gerenciamento, por isto, esta Secretaria solicita a efetivação
de um novo diretor para uma destas Unidades, a fim de garantir melhor fluxo de organização,
planejamento e gerenciamento da Unidade Escolar e, ainda, melhor atendimento ao público alvo.
Desta forma, o NEI "Mário Manchini – Extensão” receberia um novo
nome e um novo diretor.
Igualmente, temos que haverá reforma no prédio situado à Rua
Melchiades Nery, nº 305, para atendimento às crianças em nível escolar de Educação Infantil e,
como consta trâmites para efetivação dos serviços no local, haverá a necessidade de efetivação
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de Diretor de Escola para atender esta nova Unidade Escolar, que atenderá 40 alunos de 3 a 4
anos, 20 alunos de 1 a 2 anos, contendo um berçário que atenderá até 12 crianças de 4 meses a 1
ano.
Quanto ao item “b”, a proposta de alteração reside na necessidade de
assegurar maior valorização aos ocupantes das mencionadas funções públicas, em razão da
complexidade e relevância das atividades exercidas e do aprimoramento das atividades que
tratam das receitas municipais.
Assim, face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos
Nobres Vereadores para aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2014 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1.º O anexo VIII da Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL – EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO
DE CARGOS
CÓDIGO
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
... ... ... ... ...
01 Auditor Interno EGE 17 35
04 Auditor Fiscal
Tributário
EGE 17 35
... ... ... ... ...
25 Diretor de Escola LC nº 048/2018 40
... ... ... ...
25 Fiscal EGE 16 35
... ... ... ...
02 Técnico em
Segurança do
Trabalho
EGE 16 35
... ... ... ...
”
Art. 2.º O anexo XII da Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
(...)
Cargo: Fiscal (EGE 16)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo
(...)”
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de agosto de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal