CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 41/2022
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
DESAFETA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR IMÓVEL PÚBLICO QUE
ESPECIFICA, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica desafetado o imóvel de propriedade do Município de
Garça, objeto da Matrícula nº 16.396 do CRI local, que possui a seguinte caracterização:
“Um terreno denominado Área 2, localizado no perímetro urbano do distrito de Jafa, desta
comarca de Garça, com a área total de 707,77 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro:
“começa num ponto localizado no alinhamento direito do prolongamento da Rua Marcolino
Bonfim, distante 8,97 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Joaquim Pereira e
prolongamento da Rua Marcolino Bonfim; daí segue pelo prolongamento da Rua Marcolino
Bonfim, sentido retorno, na extensão de 22,03 metros; daí deflete à esquerda e segue na
extensão de 25,00 metros, confrontando com a Área I, daí deflete à esquerda e segue na
extensão de 31,00 metros, confrontando com os lotes 03, 02 e 01 da quadra E, do Jardim Nova
Jafa, atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Joaquim Pereira; daí deflete à esquerda e segue
pelo alinhamento da Rua Joaquim Pereira na extensão de 16,00 metros, atingindo o
alinhamento direito do prolongamento da Rua Marcolino Bonfim, daí deflete à esquerda e
segue pelo alinhamento direito do prolongamento da Rua Marcolino Bonfim, sentido retorno,
na extensão de 14,14 metros, atingindo o ponto inicial”
Art. 2º O imóvel desafetado, nos termos desta Lei, passa a
integrar a categoria de bens dominiais, ficando o Poder Executivo autorizado a aliená-lo,
mediante licitação na modalidade leilão, em observância aos preceitos estabelecidos na Lei
Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. O preço mínimo exigido na licitação será o
valor da avaliação realizada por comissão nomeada através da Portaria nº 34.858, de 2022.
Art. 3º Poderá ser concedido, a critério da Administração, direito
de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação
do imóvel objeto da licitação, nos moldes do artigo 77 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. O direito de preferência não importará em
dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º Poderá o vencedor do certame realizar o pagamento da
proposta em até 60 (sessenta) parcelas, reajustadas anualmente pelo índice IPCA/IBGE, ou
índice que vier a substituí-lo.
Art. 5º Será de responsabilidade do vencedor do certame a
escrituração do imóvel junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca, bem como ao
pagamento de todas as custas e despesas decorrentes da alienação.
§ 1º O prazo para escrituração e transmissão do imóvel será de até
30 (trinta) dias, contados da total quitação do valor ofertado no certame.
§ 2º Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer junto à
Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência do cadastro imobiliário municipal para o
seu nome.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 18 de agosto de 2022.
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