CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 51/2022
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
DESAFETA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR IMÓVEL PÚBLICO QUE
ESPECIFICA, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica desafetado o imóvel de propriedade do Município de
Garça, objeto da Matrícula nº 15.700 do CRI local, que possui a seguinte caracterização:
“Um terreno destacado de área maior, denominada Área do Buracão, do Bairro Ferrarópolis,
no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, com a área total de 367,53 metros
quadrados, dentro do seguinte roteiro:-“começa na estaca nº 0, localizada no lado direito da
Rua Armando Salles de Oliveira, à 30,00 metros aquém da esquina com a Rua Prudente de
Morais; daí, segue à direita com ângulo de 90º na distância de 10,00 metros, até a estaca nº 01;
daí, segue à direita com rumo de 88º30’SE, na distância de 28,00 metros até a estaca nº 02, até
aqui confrontando com a quadra G; daí, deflete à direita e segue com rumo 23º30’NE, na
distância de 10,05 metros, até a estaca B; daí, segue à direita em curva com raio de 9,00 metros
na distância de 14,14 metros, até a estaca A, cravada no lado direito da Rua Armando Salles de
Oliveira, até aqui confrontando com área – 1; daí, segue por esse alinhamento na distância de
17,50 metros, até a estaca nº 0, ponto onde teve início”.
Art. 2º O imóvel desafetado, nos termos desta Lei, passa a
integrar a categoria de bens dominiais, ficando o Poder Executivo autorizado a aliená-lo,
mediante licitação na modalidade leilão, em observância aos preceitos estabelecidos na Lei
Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. O preço mínimo exigido na licitação será o
valor da avaliação realizada por comissão nomeada através da Portaria nº 34.859, de 2022.
Art. 3º Poderá ser concedido, a critério da Administração, direito
de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação
do imóvel objeto da licitação, nos moldes do artigo 77 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. O direito de preferência não importará em
dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 4º Poderá o vencedor do certame realizar o pagamento da
proposta em até 60 (sessenta) parcelas, reajustadas anualmente pelo índice IPCA/IBGE, ou
índice que vier a substituí-lo.
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º Será de responsabilidade do vencedor do certame a
escrituração do imóvel junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca, bem como ao
pagamento de todas as custas e despesas decorrentes da alienação.
§ 1º O prazo para escrituração e transmissão do imóvel será de até
30 (trinta) dias, contados da total quitação do valor ofertado no certame.
§ 2º Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer junto à
Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência do cadastro imobiliário municipal para o
seu nome.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
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Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).