PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ofício nº 191/2022
Garça, 25 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Presidente;
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei,
através do qual estamos solicitando autorização legislativa para incluir os artigos 340-A e 341-A à Lei
Municipal nº 3.360, de 05 de novembro de 1999, tratando do acesso à acessibilidade pelas pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida.
O acesso à acessibilidade está relacionado em fornecer condições para
utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários, equipamentos urbanos
e das edificações para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Com o aumento do número de pessoas com mobilidade reduzida, cresce
também na área de arquitetura e urbanismo a preocupação em dar melhor acessibilidade à essas pessoas,
com a melhora da adequação do espaço urbano e dos edifícios.
O apoio à busca de acessibilidade não exclui nenhum dos usuários e
estende o conceito de usabilidade como um todo, ou seja, temos que identificar e eliminar qualquer
barreira existente entre os usuários e os que eles querem utilizar.
Assim, estamos incluindo os dispositivos no Código de Obras do
Município para que as construções, ampliações ou reformas de edifícios públicos ou privados destinados
ao uso coletivo observem, pelo menos, os requisitos mínimos de acessibilidade, sob pena de não fazerem,
responderem pelas penalidades inerentes ao descumprimento da legislação em comento.
Desta forma, face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção
dos Nobres Vereadores para aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI Nº 3.360, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei.
Art. 1º Ficam incluídos os artigos 340-A e 341-A à Lei Municipal
nº 3.360, de 05 de novembro de 1999, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Capítulo XXVII
DA ACESSIBILIDADE
Art. 340-A Para fins desta Lei, são estabelecidas as seguintes
definições no tocante à acessibilidade:
I. acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e
autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes,
informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e
instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana
como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II. pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas;
III. pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de
movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da
flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante,
pessoa com criança de colo e obeso;
IV. acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não
desempenhar as funções de atendente pessoal;
V. barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a
participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à
acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à
informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao
público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Art. 341-A A construção, ampliação ou reforma de edifícios
públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou
se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, na construção,
ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser
observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
I. nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento
de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres,
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com
dificuldade de locomoção permanente;
II. pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras
arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora
de deficiência ou com mobilidade reduzida;
III. pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as
dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de
acessibilidade de que trata esta Lei; e
IV. os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus
equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 2º Para toda e qualquer construção, reforma ou adaptação, deve
ser observado as normas contidas na Norma Brasileira ABNT NBR 9050 – Acessibilidade a
Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 04 de agosto de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal