PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 192/2022
Garça, 25 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa, o incluso
Projeto de Lei, por meio do qual estamos propondo alteração na Lei Municipal nº 4.715 de 2011,
que dispõe sobre a concessão do Vale Alimentação aos servidores municipais.
Excelentíssimo Presidente, o projeto submetido apreciação dos
Nobres Pares desta Câmara ratifica a preocupação da Administração Municipal com os
servidores municipais, que tão bem desempenham suas funções frente aos órgãos da
Administração Direta e Indireta.
Trata-se de mais uma iniciativa voltada aos servidores por parte da
Administração Municipal que, com a colaboração desta Casa, vem aumentando o valor do
Vale Alimentação, passando, de 2017 até o momento, de R$ 130,00 (cento e trinta reais) para R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Ocorre que, após estudos realizados, constatamos a necessidade de
garantir a manutenção do poder de compra do servidor municipal, de forma a manter o equilíbrio
econômico perante as diversas altas de preços verificadas no mercado, principalmente com
relação a cesta básica;
Em razão disto, solicitamos desta Casa de Leis a aprovação da
presente propositura, passando o valor do Vale Alimentação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais) para R$ 300,00 (trezentos reais).
Outra alteração que estamos propondo refere-se ao meio até então
utilizado para o pagamento do Vale Alimentação.
Por meio do Contrato Administrativo nº 048/2020, o Município
pactou com a empresa “Sindplus Administradora de Cartões, Serviços de Cadastro e Cobrança
Eireli” o fornecimento dos serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e
fornecimento de Vale-Alimentação, na forma de cartão eletrônico magnético ou de similar
tecnologia, em cumprimento ao estabelecido pela presente Lei.
Ocorre que, no início do corrente ano, foi constatada a inexecução
do contrato por parte da empresa, ocasião em que, objetivando assegurar o direito dos servidores,
a Administração começou a efetuar o pagamento do Vale Alimentação em pecúnia e não mais
por meio do cartão magnético.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Neste contexto, após inúmeras tentativas de solucionar a questão
com a empresa, o Município foi obrigado a rescindir o Contrato Administrativo em 13 de julho
de 2022, bem como propor a Ação Judicial nº 1002666-67.2022.8.26.0201, em trâmite pelo
Juizado Especial desta Comarca., objetivando a restituição dos valores restantes que foram
depositados.
No decorrer deste período, a Administração Municipal procedeu a
uma pesquisa com todos os servidores municipais acerca de sua preferência se o Vale
Alimentação deveria ser pago por meio de cartão ou em pecúnia, ocasião em que 91% (noventa
e um por cento) dos servidores votaram a favor do pagamento direto em sua conta
bancária.
Em razão desta Administração Municipal sempre ouvir os
servidores municipais, estamos propondo a presente alteração, de modo a tornar o pagamento do
Vale Alimentação em pecúnia, diretamente na conta bancária do servidor, objetivando atender o
anseio da maioria dos que votaram.
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção
dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI Nº 4.715 DE 2011 E ALTERAÇÕES QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.715, de 14 de dezembro de
2011, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer
mensalmente aos empregados e servidores municipais da Prefeitura Municipal de Garça e suas
Autarquias, excluindo os aposentados e pensionistas, “Vale Alimentação” no valor de R$
300,00 (trezentos reais).
Parágrafo Único. O valor do “Vale Alimentação” poderá ser
complementado por ato do Poder Executivo no mês de dezembro de cada ano, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira.”
Art. 2.º O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.715, de 14 dezembro de
2011, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2.º O “Vale Alimentação” será concedido em pecúnia,
juntamente com o pagamento mensal, hipótese em que o valor não integrará a remuneração dos
servidores, não se incorporando para nenhum efeito.”
Art. 3.º Fica revogado o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.715, de 14
de dezembro de 2011, e suas alterações.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de agosto de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal