PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 193/2022
Garça, 25 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa, o incluso
Projeto de Lei Complementar, por meio do qual estamos propondo alterar a Lei Complementar
nº 048, de 1º de janeiro de 2018, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal de Garça, no sentido de reajustar a tabela de
vencimentos constantes na Tabela II, do Anexo II da Lei Complementar nº 048, de 1º de janeiro
de 2018 e alterações posteriores, em 4,95% (quatro vírgula noventa e cinco por cento),
estando adequada às possibilidades do orçamento e adequação da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Excelentíssimos Presidente e Vereadores, no ano de 2020 houve
reajuste do piso salarial de profissionais da educação básica, ante a previsão contida na Lei
Federal nº 11.738, de 2008 - conhecida como Lei do Piso.
Naquele momento, em cumprimento a legislação federal, os valores
de vencimento dos cargos constantes da Tabela I - faixa I, da jornada de 25 horas e 32 horas,
foram reajustados em 9,2586%, passando de R$ 1.651,04 para R$ 1.803,90, conforme Lei
Complementar nº 56/2020. E, posteriormente ajustados pela Lei Complementar nº 57 de 2020,
que alterou o § 4º da Lei Complementar nº 48 de 2018, respeitando, sucessivamente, o intervalo
de 5% (cinco por cento) de um nível para o outro.
Entretanto, a Lei Complementar nº 56 de 2020 alterou o piso
salarial dos professores, e, quanto aos Diretores de Escola, aplicou apenas o percentual de 4,31%
(quatro vírgula trinta e um por cento) referentes ao IPCA acumulado para o exercício. Com isto,
os Diretores de Escola tiveram um reajuste deficitário de 4,9486%.
Em outras palavras, acabou-se por equiparar os Diretores de Escola
aos Diretores de Departamento da estrutura administrativa do Município de Garça.
Ocorre que tal ato contrariou o artigo 3º da Lei Complementar nº 48 de 2018, que assim dispõe:
Art. 3.º Para efeito desta Lei Complementar, integram a carreira do
Magistério Público Municipal os servidores que desempenham as
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto
é, direção ou administração, planejamento, supervisão, inspeção,
orientação e coordenação educacional, exercidas na educação básica
pública, em suas diversas etapas e modalidades.
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Portanto, ante o princípio da autotutela, a Administração propõe a
Vossas Excelências a alteração da presente Lei, no sentido de corrigir o reajuste e conceder o
percentual de 4,95% (quatro vírgula noventa e cinco por cento) aos ocupantes dos cargos de
Diretor de Escola.
Portanto, presente o interesse público na propositura, solicitamos
especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2018 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Os valores de vencimento dos cargos constantes das
Tabela II do Anexo II da Lei Complementar nº 048, de 1º de janeiro de 2018 e alterações
posteriores, ficam reajustados em 4,95%, passando a vigorar com as modificações do Anexo I
desta Lei.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de agosto de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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ANEXO I
“ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO (ART. 42)
...
TABELA II – DIRETOR DE ESCOLA
NÍVEL
()
I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII
FAIXA /
JORNADA
(1)
40 horas
4.723,20 4.959,36 5.207,33 5.467,70 5.741,08 6.028,13 6.329,54 6.646,02 6.978,32 7.327,24 7.693,60 8.078,28 8,482,19
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