PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 196/2022
Garça, 25 de agosto de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa, o incluso
projeto de Lei, por meio do qual estamos altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o
anexo II-A da Lei Municipal nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no
importe de R$ 227.166,31 (duzentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e um
centavos), para pagamento de aporte atuarial.
A abertura do referido crédito se faz necessário para atender o
disposto no artigo 55 da Portaria MTP 1.467, de 2 de junho de 2022, quanto ao Equacionamento
do Déficit Atuarial apontado no Relatório de Avaliação Atuarial de Dezembro de 2021,
considerando que não houve previsão orçamentária para o presente exercício, por parte dos
órgãos da Administração Indireta e da Câmara Municipal, pois o estudo atuarial somente obteve
a conclusão em 18 de abril de 2022. Ademais, os aportes atuariais para os quais serão utilizados
os referidos créditos estão sendo instituído através do Projeto de Lei Complementar que dispõe
sobre as aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência, em seu artigo 82.
Portanto, presente o interesse público e com o objetivando de
atender a necessidade exposta pelos servidores municipais, solicitamos especial atenção dos
nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.421/2021
(LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 227.166,31
(DUZENTOS E VINTE E SETE MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E UM
CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE APORTE ATUARIAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Unidade Orçamentária Câmara Municipal
Unidade Executora Câmara Municipal
Código da Unidade 01.01.01.
Função Previdência Social
Código da Função Nº. 09
Sub-função Previdência do Regime Estatutário
Código da Sub-Função Nº. 272
Programa Funcionamento, Manutenção e Modernização do Poder Legislativo
Código do Programa N.º 0001
Atividade Funcionamento, Manutenção e Modernização da Câmara
Código da Atividade Nº.0001
Ação Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
Código da Ação Nº.0002
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100% 0 0 0 100%
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 31.857,32 0,00 0,00 0,00 R$ 31.857,32
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da Câmara Municipal, para
Cobertura do Déficit Atuarial.
(...)
Unidade Orçamentária Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Executora Departamento de Gestão Administrativa
Código da Unidade 03.02.00
Função Previdência Social
Código da Função Nº. 09
Sub-função Previdência do Regime Estatutário
Código da Sub-Função Nº. 272
Programa Gestão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto
Código do Programa Nº. 0030
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Atividade Assistência e Previdência do SAAE
Código da Atividade Nº. 2202
Ação Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
Código da Ação Nº 0001
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100% 0 0 0 100%
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 185.226,80 0,00 0,00 0,00 R$ 185.226,80
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto, para Cobertura do Déficit Atuarial.
(...)
Unidade Orçamentária Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do
Município de Garça
Unidade Executora Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do
Município de Garça
Código da Unidade 04.01.01
Função Administração
Código da Função Nº. 04
Sub-função Administração Geral
Código da Sub-Função Nº. 122
Programa Administração Geral
Código do Programa 0027
Atividade Manutenção da Diretoria Executiva do IAPEN
Código da Atividade Nº 2300
Ação Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
Código da Ação Nº.0001
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100% 0 0 0 100%
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 10.082,19 0,00 0,00 0,00 R$ 10.082,19
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento do Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça, para Cobertura do
Déficit Atuarial.
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Orçamentária Câmara Municipal
Unidade Executora Câmara Municipal
Código da Unidade 01.01.01.
Função Previdência Social
Código da Função Nº. 09
Sub-função Previdência do Regime Estatutário
Código da Sub-Função Nº. 272
Programa Funcionamento, Manutenção e Modernização do Poder Legislativo
Código do Programa N.º 0001
Ações
Atividade Funcionamento, Manutenção e Modernização
da Câmara
Código da Atividade Nº. 0001
Ação Previdência do Regime Estatutário
Código da Ação Nº 0002
Meta Física Para o Exercício 100%
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 31.857,32
(...)
Unidade Orçamentária Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Executora Departamento de Gestão Administrativa
Código da Unidade 03.02.00
Função Previdência Social
Código da Função Nº. 09
Sub-função Previdência do Regime Estatutário
Código da Sub-Função Nº. 272
Programa Gestão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto
Código do Programa Nº. 0030
Ações
Atividade Assistência e Previdência do SAAE
Código da Atividade Nº. 2202
Ação Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
Código da Ação Nº 0001
Meta Física Para o Exercício 100%
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 185.226,80
(...)
Unidade Orçamentária Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do
Município de Garça
Unidade Executora Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do
Município de Garça
Código da Unidade 04.01.01
Função Administração
Código da Função Nº. 04
Sub-função Administração Geral
Código da Sub-Função Nº. 122
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Programa Administração Geral
Código do Programa 0027
Ações
Atividade Manutenção da Diretoria Executiva do IAPEN
Código da Atividade Nº 2300
Ação Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
Código da Ação Nº.0001
Meta Física Para o Exercício 100%
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 10.082,19
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal,
autorizados a abrir um crédito especial no importe de R$ 227.166,31 (duzentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e
seis reais e trinta e um centavos), para cobertura do Déficit Atuarial, obedecendo às seguintes instruções:
§ 1º. Por parte do Poder Executivo Municipal, abertura de crédito especial no
importe de R$ 195.308,99 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e oito reais e noventa e nove centavos), sendo:
I – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, R$ 185.226,80 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e
oitenta centavos), por superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
II – Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça, R$ 10.082,19 (dez mil,
oitenta e dois reais e dezenove centavos), por anulação parcial da seguinte dotação:
04.01.00 – 99.999.9999.9999.0000 – Reserva de Contingência
30 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingencia R$ R$ 10.082,19
§ 2º. Por parte do Poder Legislativo Municipal, abertura de crédito especial no
importe de R$ 31.857,32 (trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), por anulação
parcial da seguinte dotação:
01.01.01 – 01.031.0001.2001.0001 – Reserva de Contingência
28 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingencia R$ R$ 31.857,32
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal
Autorizados a suplementar por Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de agosto de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal