PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 609/2022 – CM
Garça, 16 de agosto de 2022.
Requerimento nº 594/2022
Vereador: Dr. Marcelo Miranda
Assunto: Solicita criação de ambulatório de saúde
mental.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária
Municipal de Saúde informou que, o Município de Garça articula e operacionaliza a
atenção em saúde mental em consonância com a Política Nacional de Saúde Mental
vigente, validada pela Rede de Atenção Psicossocial, instituída pela Portaria nº
3.088/2001, alterada em 2017, pela redação da Portaria nº 3.588, ambas aportadas na
Lei nº 10.2016/2001.
Esclarece-se que os “Ambulatórios de Saúde Mental” foram
extintos da Política Nacional de Saúde Mental pela Portaria nº 3.088, em 2011,
porque, estruturalmente, faziam-se espaços de mera prescrição medicamentosa, sem
atuar na complexidade dos determinantes do adoecimento psíquico.
A nova organização da RAPS propõe que municípios que
disponham do componente Atenção Especializada - Centros de Atenção Psicossocial,
atuem para qualificar o cuidado ofertado nestes e usem os CAPS, inclusive para
apoiar as ações de saúde mental na Atenção Básica.
Os ambulatórios reproduzem a lógica de assistência
biologizante, lógica combatida pelo atual modelo assistencial, no qual o cuidado
ofertado deve ir além da medicalização.
Por ser uma “REDE”, a RAPS deve considerar as
especificidades loco-regionais, apesar de diretrizes ministeriais pré-estabelecidas. A
RAPS faz-se uma rede com ênfase nos serviços de base comunitária, caracterizados
pela plasticidade em se adequar às necessidades dos usuários e familiares, e não os
mesmos se adequarem aos serviços.
Atuar na perspectiva territorial requer conhecimento das
dimensões do espaço em que se aloca, gerando e transformando lugares e relações.
Pressupõe respeito aos direitos humanos, garantindo a autonomia, a liberdade e o
exercício da cidadania. Objetiva promoção de equidade, reconhecendo os
determinantes sociais da saúde. Visa, ainda, a garantia ao acesso e a qualidade dos
serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional sob a lógica
interdisciplinar; além de ações intersetoriais para a integralidade no cuidado.
Ao estabelecer serviços de base territorial e comunitária, as
redes diversificam as estratégias de cuidado e contribuem para a participação e
controle social dos usuários e de seus familiares. Um dos desafios constantes da
RAPS é desenvolver uma lógica de cuidado centrado nas necessidades das pessoas
com transtornos mentais, incluindo os decorrentes do uso de substâncias psicoativas.
Assim, a implantação da RAPS pretende: ampliar o acesso à
atenção psicossocial da população em geral; promover a vinculação das pessoas em
sofrimento/transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de crack,
álcool e outras drogas, e suas famílias aos pontos de atenção; garantir a articulação e
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integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o
cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às
urgências.
A atenção intermediária provavelmente desejada quando se
propõe o retorno do serviço ambulatorial, pode e deve ser ofertada através dos
serviços já existentes no município, para tanto a Secretaria Municipal de Saúde tem
cobrado e promovido junto às Organizações Sociais de Saúde parceiras, a efetivação
da atenção conforme disposto nos documentos oficiais.
Considera-se que, em virtude da pandemia, com a sobrecarga
nos serviços de saúde, muitas coisas se perderam e nos últimos meses vem sendo
retomadas, com apoio e suporte técnico do Departamento Regional de Saúde através
de sua assessoria técnica de Saúde Mental.
Estão sendo retomados com a Atenção Básica e Unidade de
Pronto Atendimento, as atribuições de cada ponto de atenção em relação à doença
mental, uso e abuso de álcool, crack e outras drogas.
Em relação ao componente especializado, os CAPS tem sido
orientados a recobrar seu papel de articulador da rede e suporte integral ao portador
de sofrimento mental graves e persistentes.
E para fins de informação e entendimento, seguem alguns
esclarecimentos sobre os pontos de atenção previstos na RAPS e operacionalizados
em nosso Município.
A descrição que segue abaixo foi objeto de deliberação do
Conselho Municipal de Saúde em janeiro de 2020. Os ajustes necessários vêm sendo
conduzidos ao longo dos últimos meses, pois, reconhecemos as fragilidades a serem
superadas em nosso cotidiano de trabalho.
A RAPS apresenta-se como consequência da Lei nº
10.216/2001, que marca um novo paradigma assistencial de cuidado aos portadores
de transtornos mentais e estabelece o cuidado em rede, no qual os CAPS - Centros de
Atenção Psicossocial apresentam-se como estratégia de cuidado especializado.
Os CAPS constituem-se de serviços ambulatoriais de atenção
diária e intermediária (média complexidade), que funcionam segundo a lógica
territorial, constituído por equipe interdisciplinar, ofertando atendimento às pessoas
com transtornos mentais graves e persistentes, bem como às pessoas com
necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Podendo o cuidado
se dar em regime intensivo, semi-intensivo e não intensivo.
Atendendo à critérios populacionais definidos em Portarias
Ministeriais, atualmente o município dispõe de:
- 01 CAPS tipo I, situado à Rua Sargento Wilson, 422 - Centro;
- 01 CAPS AD, cujo endereço é Rua Baden Powell, s/n -
Willians.
De acordo com Portaria Ministerial nº 3.088/2011, a
modalidade CAPS I é indicada para Municípios com população acima de vinte mil
habitantes; e o CAPS AD está indicado para municípios ou regiões com população
acima de setenta mil habitantes.
O CAPS tipo I, CAPS Innovare é municipal, responde pela
demanda de crianças, adolescentes, adultos e idosos portadores de transtorno mental
crônico e persistente, e que demandam atenção multidisciplinar (psicólogo, assistente
social, terapeuta ocupacional, enfermeiro e médico psiquiatra).
O CAPS AD - NUAD é referência para Garça e outros
municípios da região, sendo: Garça, Álvaro de Carvalho, Júlio Mesquita, Guarantã,
Gália e Ubirajara; ofertando atendimento para adolescentes (considerando as
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normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente), adultos e idosos com
necessidades decorrentes do uso e abuso de álcool, crack e outras drogas, e que
também demandem atenção multidisciplinar (psicólogo, assistente social, terapeuta
ocupacional, enfermeiro e médico psiquiatra).
Também são pontos de atenção da Rede de Atenção
Psicossocial:
- Atenção Primária em Saúde
Em Garça está representada pelas USFs - Unidades de Saúde
da Família, atualmente 12 Unidades e 14 equipes multiprofissionais de saúde:
médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, dentistas, auxiliar de dentista, agentes
comunitários de saúde, além de uma equipe multidisciplinar de apoio com profissionais
de educação física, nutrição, serviço social e psicologia.
As USFs consistem em serviços territoriais que respondem
pelas necessidades de saúde individual e coletiva da população local de uma área
adstrita, englobando atividades de promoção e proteção à saúde, prevenção de
agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos e manutenção da
saúde, com o objetivo de desenvolver a atenção integral que impacte na situação de
saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde da
coletividade.
- Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24hs
Sendo 01 unidade em Garça, com pactuação regional,
prestando atendimento também aos munícipes de Álvaro de Carvalho e Ubirajara.
A UPA responde pelas urgências e emergências psiquiátricas,
sendo uma das portas de entrada pra rede hospitalar. São responsáveis pelo
acolhimento, classificação de risco e oferta de cuidado em situações de urgência e
emergência das pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades
decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Atuam de maneira articulada com
os CAPS por ocasião da agudização de sintomas de quadros de transtorno mental ou
dependência química, devendo cuidar para estabilização clínica e psiquiátrica, e, nos
casos que necessitem, deverá articular e coordenar demais cuidados, como:
internação psiquiátrica, referenciar para a rede básica e/ou para os CAPS.
A articulação entre os pontos de atenção se faz essencial, e
tendo em vista o atual arranjo institucional dos serviços de saúde do município de
Garça, esta Secretaria de Saúde, através de sua área técnica específica, deve ser a
responsável em promover debates, reuniões, planejamento e articulação entre as
entidades executoras do serviço, coordenando indiretamente a assistência prestada.
São muitos os desafios ainda presentes no cotidiano tanto da
gestão, quanto do cuidado, e as conversas se fazem essenciais para superação de
antigos paradigmas de cuidado. O cuidado humanizado e a premissa da liberdade são
aspectos centrais da atenção psicossocial.
A RAPS - Rede de Atenção Psicossocial se propõe a garantir
acesso e qualidade na atenção em saúde mental, sendo a manutenção destes o maior
dos desafios da não tão jovem Política Nacional de Saúde Mental.
Nessa perspectiva, Unidades de Saúde da Família também se
fazem importantes pontos de atenção, auxiliando no cuidado com sofrimento psíquico
de menor intensidade, mas, principalmente, propondo estratégias de promoção à
saúde mental e prevenção de agravos relacionados a esta.
A Atenção Básica tem por princípio possibilitar o primeiro
acesso das pessoas ao sistema de saúde, incluindo as demandas em saúde mental.
Outra peculiaridade da Estratégia de Saúde da Família é o fato de suas ações se
darem em um território geograficamente delimitado e assim conhecido para os
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profissionais que ali atuam; conhecimento que deve se estender ao emaranhado de
laços existentes entre as pessoas e entre as pessoas e o território, portanto, a
facilidade de acesso e o vínculo profissional - usuário são as principais ferramentas de
trabalho dos profissionais de saúde da ESF.
A Política Nacional de Atenção Básica propõe um conjunto de
ações em saúde, no âmbito individual e coletivo que abrange a promoção e a proteção
da saúde, prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a
redução de danos e a manutenção da saúde, com o objetivo de desenvolver uma
atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos
determinantes e condicionantes de saúde das coletividades. Descentralização,
capilaridade e a proximidade da vida das pessoas devem favorecer o contato do
usuário com a rede de cuidados.
Nas Unidades de saúde a entrada dos usuários dá-se através
do acolhimento à demanda espontânea, mas também há a demanda já conhecida e
que se encaixa em atendimentos pré-agendados, também no âmbito da saúde mental.
O acolhimento é uma das ferramentas mais potentes para compreender e cuidar do
portador de transtorno mental. A escuta real do usuário e de seus familiares gera
segurança à medida que expõe a disponibilidade do serviço em acolher, acompanhar
e, se for o caso, cuidar, ainda que de forma compartilhada com outros serviços. A
atenção básica responde pelo atendimento e acompanhamento de portadores de
transtornos mentais leves a moderados, bem como dependência de álcool, crack e
outras drogas e que não demandam ações de reabilitação e reinserção social, ou seja,
os casos com menor impacto na vida do usuário.
A USF deve ofertar cuidado multidisciplinar, e não deve se
limitar a prescrição de medicamento, como tem se visto, utilizando sua equipe de
saúde nas suas diferentes especificidades (equipe básica e multi). Além disso, em
Garça há o diagnóstico situacional de um alto número de prescrição e dispensação de
medicamentos psicotrópicos, em maior quantidade para antidepressivos e
benzodiazepínicos. Nesse sentido, os médicos da atenção básica contam com apoio e
orientação por parte dos médicos psiquiatras alocados nos CAPS, a fim de que sejam
assertivos em suas condutas. Há também na gerência da OSC (Organização
Sociedade Civil) que executa os serviços na atenção primária, um médico responsável
por ordenar e qualificar as condutas dos médicos assistenciais.
Quadros de depressão leve a moderada, bem como
transtornos ansiosos leves a moderados, devem ser assistidos por equipe multi em
suas unidades através de condutas que vão desde o acolhimento, até visitas,
atividades diversas desenvolvidas por diferentes profissionais da equipe, psicoterapia
individual ou em grupo, consulta médica e de enfermagem, prescrição e utilização de
medicamentos, se necessário.
Usuários com diagnóstico de quadros psicóticos estáveis
também podem se manter em acompanhamento na rede básica, com retornos
semestrais e retirada de receita a cada 02 (dois) meses. Havendo recaída ou
manifestação de sintomas, estes devem ser prontamente encaminhados ao CAPS I.
Sinais e sintomas psicóticos manifestos pela primeira vez devem ser prontamente
encaminhados para avaliação e conduta no serviço de referência.
A atenção básica também se faz um lugar de cuidado para o
dependente químico, o acesso e o vínculo podem ser fatores de maior adesão do
usuário ao tratamento na própria unidade de saúde, que pode, inclusive, trabalhar sob
a perspectiva de redução de danos. A atenção básica recebe dos CAPS (altatransferência) usuários estabilizados e assintomáticos, também recebem a demanda
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que não cabe ao serviço com as devidas orientações de segmento (casos avaliados e
dispensados para segmento na atenção básica).
Além do cuidado, não se pode perder de vista o papel
preventivo das estratégias desenvolvidas pelas equipes de saúde locais. As
intervenções em Saúde Mental ocorrem das mais diversas maneiras, é preciso
criatividade e compromisso para viabilizar cuidados eficazes, muitas vezes,
descaracterizados de setting, de técnicas, e que consideram principalmente as
vivências dos sujeitos envolvidos, promovendo novas possibilidades de modificar e
qualificar as condições e modos de vida, orientando-se na produção de vida e de
saúde e não se restringindo a cura de doenças.
Existem ações terapêuticas comuns aos profissionais da
atenção básica, sendo:
- Proporcionar ao usuário um momento para pensar/refletir;
- Exercer boa comunicação;
- Exercitar a habilidade de empatia;
- Escutar o que o usuário precisa dizer;
- Acolher o usuário e suas queixas emocionais como legítimas;
- Oferecer suporte na medida certa, que não gere dependência
do usuário e não sobrecarregue o profissional;
- Reconhecer os modelos de entendimento do usuário.
Já os serviços ditos substitutivos: os CAPS têm por objetivo
evitar as internações psiquiátricas de longa permanência (superação do modelo asilar
de cuidado), ofertar serviço de qualidade, atenção integral e inclusiva, reabilitação e
reinserção social. Em todos os pontos de atenção da RAPS, cabe aos profissionais de
saúde atuar de modo a não se prender ao diagnóstico e às limitações que a doença
mental impõe.
Em nosso atual momento social e político, a doença precisa ser
ressignificada entre as equipes de saúde, junto aos usuários e familiares, e sob tal
perspectiva, a responsabilidade pelo cuidado com o paciente é de todos, inclusive dele
mesmo, para tanto é indispensável identificar suas necessidades, escutar seu
sofrimento, para então iniciar a produção de uma diversa e complexa prática
terapêutica, pautada na compreensão da pessoa, na transformação de suas
possibilidades concretas de vida a partir da construção cotidiana do encontro e da
constante luta pela sua liberdade (NICÁCIO; CAMPOS, 2007).
A liberdade embasa o vigente projeto ético-estético-político da
saúde mental, com vistas a produzir nos usuários projetos de vida no território,
transformando subjetividade e modos de viver. Na citação abaixo, referência da
Política Nacional de Humanização, a compreensão do novo projeto de saúde e que
também se aplica ao Projeto da Reforma Psiquiátrica, fazendo refletir sobre as novas
formas de cuidar.
[...] ético no que se refere ao compromisso com o
reconhecimento do outro, na atitude de acolhê-lo em suas diferenças, suas dores,
suas alegrias, seus modos de viver, sentir e estar na vida; estético porque traz para as
relações e os encontros do dia-a-dia a invenção de estratégias que contribuem para a
dignificação da vida e do viver e, assim, para a construção de nossa própria
humanidade; político porque implica o compromisso coletivo de envolver-se neste
“estar com”, potencializando protagonismos e vida nos diferentes encontros (BRASIL,
2010, p. 6).
Como serviço ambulatorial territorial parte da Rede de Atenção
Psicossocial (RAPS), rede substitutiva aos hospitais psiquiátricos, os CAPS têm como
objetivo principal a reinserção social. Realiza ações de assistência (medicação,
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atendimento individual, oficinas terapêuticas, grupos de apoio, atenção familiar), de
prevenção e capacitação de profissionais para lidar com seus usuários.
O objetivo dos CAPS é oferecer atendimento à população de
sua área de abrangência, realizando o acompanhamento psiquiátrico e a reinserção
social dos usuários pelo acesso ao trabalho e lazer, exercício dos direitos civis e
fortalecimento dos laços familiares e comunitários. É um serviço de atendimento de
saúde mental criado para ser substitutivo às internações em hospitais psiquiátricos e
visam:
• Acolher toda a demanda que lhes chega e deliberar sobre necessidade ou não
de inserção do usuário no serviço;
• Acolhimento diário: uma vez que não haja vaga no serviço para inserção do
usuário na rotina de atividades em modalidade intensiva e semi-intensiva, o
usuário será acolhido diariamente para estabelecer vínculo e ser amparado em
suas necessidades, até o surgimento de vaga para sua inserção no
cronograma de atividades.
• Tratamento medicamentoso: tratamento realizado com remédios chamados
“medicamentos psicoativos ou psicofármacos”. Os medicamentos poder ser
prescritos para administração em casa, mas também há casos em que é
realizada a administração supervisionada no próprio serviço, até que o usuário
seja treinado para uso adequado, ou esteja fora de risco de uso abusivo, como,
por exemplo, em caso de ideação suicida ou em uma crise psiquiátrica.
• Atendimento a grupo de familiares: reunião de famílias para criar laços de
solidariedade entre elas; discutir problemas em comum; enfrentar as situações
difíceis; receber orientação sobre diagnóstico e sobre sua participação no
projeto terapêutico.
• Atendimento individualizado às famílias: atendimentos a uma família ou a
membro de uma família que precise de orientação e acompanhamento em
situações rotineiras, ou em momentos críticos.
• Orientação: conversa e assessoramento individual ou em grupo sobre algum
tema específico, por exemplo, o uso de drogas, crise psiquiátrica, entre outros.
• Atendimento psicoterápico: encontros individuais ou em grupo, nestes são
utilizados os conhecimentos e as técnicas psicológicas visando
autoconhecimento, reconhecimento de sinais e sintomas, percepção de
melhores formas de sentir e agir perante as dificuldades encontradas e
situações diversas vivenciadas pelo sujeito, a psicoterapia visa melhor
compreensão e suporte diante da vida.
• Atividades comunitárias: atividades que utilizam os recursos da comunidade e
que envolvem pessoas, instituições ou grupos organizados que atuam na
comunidade. Exemplo: festa junina do bairro, feiras, quermesses, campeonatos
esportivos, passeios a parques e cinema, entre outras.
• Atividades de suporte social: projetos de inserção no trabalho, articulação com
os serviços residenciais terapêutico, atividades de lazer, encaminhamentos
para a entrada na rede de ensino, para obtenção de documentos e apoio para
o exercício de direitos civis através da formação de associações de usuários
e/ou familiares.
• Oficinas culturais: atividades que procuram despertar no usuário um maior
interesse pelos espaços de cultura (escola e centro de cultura, museu,
apresentações musicais e teatrais no teatro municipal, outras atividades
culturais, galeria de artes, apresentações na praça, cinema itinerante, festas
anuais etc.) nos bairros ou na cidade como um todo, promovendo maior
integração de usuários e familiares com seu lugar de moradia e cultura local.
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• Oficina Geração de Renda: atividades instruídas / orientadas para que os
usuários possam se recolocar no mercado de trabalho, ainda que inicialmente
de maneira informal e através de trabalhos manuais;
• Oficinas expressivas ou de arteterapia voltadas a expressão de aspectos do
inconsciente, preferencialmente para interpretação do terapeuta facilitador da
atividade;
• Oficina de Alfabetização e Leitura: visa estimular aspectos cognitivos e
instrumentalizar os usuários para maior autonomia:
• Oficina de Atividades de Vida Diária e Vida Instrumental: também com vistas a
autonomia, ensina seus participantes de diferentes formas a usufruir de seus
espaços, principalmente de seu local de moradia onde deve de fato habitar
com o devido protagonismo e responsabilidade:
• Alongamento e caminhada: a doença mental e o uso prolongado de
psicotrópicos acarretam iatrogenia, que são alterações fisiológicas que
prejudicam mobilidade e flexibilidade, portanto, estimular atividade física
enquanto estratégia de cuidado também se faz necessário.
• Atendimentos Específicos às crianças e adolescentes: considerando a
demanda crescente de transtornos atípicos de desenvolvimento, bem como
aumento da incidência de doença mental e até mesmo dependência química
entre adolescentes, existem nos CAPS atividades específicas individuais e
coletivas voltadas a essa faixa etária.
• Visitas domiciliares: atendimento realizado por um profissional do CAPS aos
usuários e/ou familiares em casa.
• Busca ativa: de demandas internas, usuários que interromperam ou
abandonaram o tratamento iniciado ou em curso. Demandas específicas
geradas por solicitação das Unidades de Saúde da Família (USFs) quando
esgotadas as possibilidades de atenção do serviço e continuada situação de
vulnerabilidade ou risco.
• Desintoxicação ambulatorial: conjunto de procedimentos destinados ao
tratamento da intoxicação/abstinência decorrente do uso abusivo de álcool e de
outras drogas.
• Avaliação para as diferentes modalidades de internação e apoio às internações
compulsórias.
• Assembléias e Reuniões de equipe: o Assembléia é um instrumento importante
para o efetivo funcionamento dos CAPS como um lugar de convivência. É uma
atividade, preferencialmente mensal, que reúne técnicos, usuários, familiares e
outros convidados, que juntos discutem, avaliam e propõem encaminhamentos
para o serviço. Discutem-se os problemas e sugestões sobre a convivência, as
atividades e a organização do CAPS, ajudando a melhorar o atendimento
oferecido.
Reuniões de equipe: ocorrem semanalmente com o objetivo de
discutir casos, estabelecer projetos terapêuticos singulares, discutir e organizar o
processo de trabalho, organizar as atividades que serão propostas ao longo da
semana, rediscutir projetos terapêuticos em execução, fazer desligamentos e
encaminhamentos dos usuários em processo de alta.
Algumas dessas atividades são realizadas em grupo, outras
são individuais, outras destinadas às famílias, outras são comunitárias.
Quando uma pessoa é atendida em um CAPS, ela tem acesso
a vários recursos terapêuticos, deve ser esse o intuito de um profissional de saúde ao
direcionar um usuário ao CAPS, que ele possa ser integralmente assistido.
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Os CAPS funcionam diariamente de segunda à sexta-feira, no
horário das 07:00h às 17:00h. Às quartas-feiras, a partir das 13:00h, o CAPS AD está
fechado para realizar sua reunião de equipe, não havendo atendimento ao público. E
às sextas-feiras, também a partir das 13h, o CAPS Innovare fecha para sua reunião,
não prestando atendimento ao público nesse período.
Os dois serviços constituem-se “porta aberta” a todo tipo de
demanda (espontânea e de encaminhamentos). Realizado o “Acolhimento Inicial”,
qualquer profissional que o faça dispõe de conhecimento e possui autonomia para
deliberar sobre a melhor conduta para o usuário.
Por ser o serviço especializado, dispõe de condições para
orientar o segmento com subsídios técnicos apropriados e deliberar sobre a melhor
conduta:
• Ao avaliar o usuário, o profissional que realiza o acolhimento pode solicitar
avaliação complementar de outros profissionais do serviço (médico psiquiatra,
enfermeiro, psicólogo, terapeuta ocupacional, assistente social);
• Mediante avaliação multidisciplinar, avaliada necessidade de intervenção
multiprofissional será proposto um Projeto Terapêutico Singular (PTS) de forma
a inserir o usuário em atendimento multidisciplinar no próprio CAPS e realizar
demais articulações no âmbito da saúde e/ou intersetoriais;
• Encaminhar para outros serviços da RAPS (Atenção Básica, CAPS - conforme
problemática avaliada, UPA, Internação Psiquiátrica (em Hospital Psiquiátrico
referenciado na região; Hospital Geral).
• Os usuários egressos de internação psiquiátrica devem prioritariamente buscar
por seu CAPS de referência e ali receber a assistência adequada.
• As demandas espontâneas ou referenciadas pelas Unidades de Saúde,
portanto, serão avaliadas e admitidas conforme avaliação da equipe de saúde
mental.
• O atendimento no CAPS é multidisciplinar, portanto, o serviço não se constitui
um ambulatório de psiquiatria para o qual se encaminham usuários
exclusivamente para Avaliação Psiquiátrica.
• Ao encaminhar um usuário seja por melhora e estabilização do quadro, seja
porque avaliou-se não ser necessária sua inserção nas atividades ofertadas,
ou porque sua demanda não se enquadra naquele serviço, os profissionais
devem fazer por escrito seu encaminhamento, com a devida justificativa e
orientação / sugestão de seguimento.
• Uma vez dispensado ou encaminhado, o usuário poderá retornar para
reavaliação sempre que a equipe de saúde que o recebeu julgar necessária
reavaliação ou sua imediata reinserção.
• As demandas em saúde mental são voláteis, assim também deve ser a
atuação do profissional com relação ao usuário: flexível, cotidianamente
repensada.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL, MINISTÉRIO DA SAÚDE/Secretaria Nacional de
Assistência à Saúde Portaria n.º 336. Brasília, 2002.
Brasil. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Secretaria de Atenção à
Saúde. Política Nacional de Humanização. Atenção Básica / Ministério da Saúde,
Secretaria de Atenção à Saúde, Política Nacional de Humanização. – Brasília, 2010.
BRASIL, MINISTÉRIO DA SAÚDE/Secretaria Nacional de
Assistência à Saúde Portaria n.º 3.088/2011. Brasília, 2011.
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BRASIL, MINISTÉRIO DA SAÚDE/Secretaria Nacional de
Assistência à Saúde Portaria n.º 3.588/2017. Brasília, 2017.
BRASIL, MINISTÉRIO DA SAÚDE/Secretaria Nacional de
Assistência à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Saúde Mental. Programáticas
Estratégicas. Cadernos de Atenção Básica, n.34. Brasília, 2013.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA